Execução de Título Extrajudicial 0030066-26.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030066-26.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030066-26.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030066-26.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.433,14 Exequente(s): GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA Executado(s): ELIDE DE OLIVEIRA OSTROSKI 1. Requer a executada a suspensão de leilão designado, sob alegação, em síntese, de adimplemento substancial do contrato, ausência de atualização do débito, direito de retenção e indenização por acessões, bem como nulidade dos atos expropriatórios. O pedido não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a executada foi regularmente intimada acerca da penhora ainda em 11/04/2018 (mov. 137.1), tendo apresentado embargos à execução posteriormente, os quais não foram conhecidos, tanto por intempestividade quanto por terem sido manejados de forma inadequada, diretamente nos autos principais (mov. 240). Na sequência, a executada suscitou, no mov. 269.1, alegações de nulidade da vistoria do imóvel e impenhorabilidade do bem de família, teses expressamente rejeitadas pela decisão de mov. 289, já estabilizada processualmente. Posteriormente, no mov. 578.1, houve apenas determinação de retificação do termo de penhora em razão do desmembramento do lote, sem qualquer rediscussão acerca da higidez da execução ou da expropriação. Somente agora, às vésperas do leilão designado para 28/05/2026, a executada suscita, pela primeira vez, a tese de adimplemento substancial, fundamentando-se na alegação de quitação de 64 das 96 parcelas contratuais. Todavia, a insurgência encontra óbice na preclusão consumativa. Isso porque a matéria poderia — e deveria — ter sido arguida oportunamente, seja em embargos à execução, seja por meio de exceção de pré-executividade, sobretudo considerando que a executada já havia se insurgido anteriormente contra atos executivos específicos. Não se admite, após anos de tramitação processual e já em fase avançada de expropriação, a rediscussão de questões defensivas que poderiam ter sido oportunamente deduzidas. Além disso, a alegação de adimplemento substancial não pode ser analisada de forma dissociada da realidade atual do débito executado. Embora a executada sustente o pagamento de 64 parcelas, verifica-se que a parcela nº 65 venceu ainda em 12/11/2011, inexistindo demonstração de retomada dos pagamentos após o ajuizamento da execução. Ao contrário, houve prolongado inadimplemento ao longo dos anos, circunstância que naturalmente implica incidência de encargos moratórios, correção monetária e demais consectários contratuais, elevando substancialmente o débito originalmente perseguido. Nessa perspectiva, a mera comparação aritmética entre número de parcelas pagas e parcelas contratadas, desacompanhada de análise do saldo atualizado da dívida e da longa mora contratual, não autoriza, por si só, o reconhecimento da teoria do adimplemento substancial. Outrossim, igualmente não prospera, neste momento processual, a alegação de que a existência de edificação sobre o imóvel impediria a continuidade dos atos expropriatórios. Isso porque o laudo de avaliação produzido nos autos já considerou expressamente as acessões e benfeitorias existentes no imóvel, inclusive discriminando o valor atribuído ao terreno e à construção erigida pela executada (mov. 635). Assim, eventual valorização decorrente da edificação integra o valor global do bem submetido à hasta pública, não havendo falar em expropriação dissociada da realidade física do imóvel. Ademais, eventual saldo remanescente obtido com a alienação judicial — após a satisfação integral do crédito exequendo, custas, despesas processuais e consectários legais — será restituído à executada, nos termos da sistemática própria da execução, circunstância que afasta, por ora, a alegação de enriquecimento sem causa. Desse modo, as discussões acerca de acessão, retenção ou indenização não possuem aptidão para impedir o regular prosseguimento dos atos expropriatórios já deferidos. Ademais, não se verifica qualquer ilegalidade superveniente apta a justificar a suspensão do leilão já designado, especialmente considerando que os atos constritivos e expropriatórios vêm sendo objeto de controle jurisdicional há longa data, sem que a executada tenha deduzido oportunamente a tese ora ventilada. Por fim, as alegações relativas a benfeitorias, acessões, direito de retenção e pretensa indenização não possuem aptidão, neste momento processual, para obstar a continuidade da execução e do leilão designado, tratando-se de matérias que não infirmam, por si sós, a exigibilidade do crédito exequendo nem afastam os efeitos da constrição regularmente efetivada. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela executada e mantenho o leilão designado para o dia 28/05/2026. 3. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 708) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030066-26.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030066-26.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.433,14 Exequente(s): GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA Executado(s): ELIDE DE OLIVEIRA OSTROSKI Intimem-se as partes para que tomem ciência do leilão designado. No mais, aguarde-se a hasta. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:40

Confirmada

30/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:36

Mero expediente

27/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:17

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:49

Confirmada

15/03/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:48

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030066-26.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030066-26.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.433,14 Exequente(s): GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA Executado(s): ELIDE DE OLIVEIRA OSTROSKI JUNTADA EQUIVOCADA DE LAUDO - INVALIDAÇÃO Diante do contido na certidão de mov. 653.2, invalide-se o laudo de avaliação de mov. 634, que diz respeito a outro processo. Isso para se evitar indevido tumulto processual. LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO - HOMOLOGAÇÃO Homologo o laudo de avaliação de mov. 653.1, à míngua de impugnação por quaisquer das partes - movs. 659 e 661. TERMO DE PENHORA - NECESSÁRIA NOVA RETIFICAÇÃO Consoante esclarecido nas decisões de mov. 108 e 578, não houve penhora do imóvel propriamente dito, senão apenas dos direitos aquisitivos da parte executada. Sendo assim, retifique-se novamente o termo de penhora de mov. 580, para que dele passe a constar, além do atual número de registro do imóvel, também a circunstância de que houve constrição apenas dos direitos de compra e venda pertencente à executada ELIDE DE OLIVEIRA OSTROSKI, inscrita no CPF/MF sob o nº 927.306.719-00, sobre o bem. Expedido o termo de penhora retificado, cumpram-se as diligências a seguir, em relação à venda dos direitos em hasta pública. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS 1. Determino a realização de leilão judicial dos direitos aquisitivos que a devedora possui em relação ao imóvel, conforme termo de penhora retificado a ser expedido pela Secretaria, nos termos do artigo 879, II, do CPC. 2. Para a realização do leilão, nomeei leiloeiro oficial através de sorteio realizado através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR: 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum. Deverá ser consignado no edital: a) o que está sendo submetido à hasta não é o imóvel, e sim os direitos aquisitivos do executado em relação a ele; b) o número do contrato; c) nome e CNPJ do credor fiduciário; d) valor total de parcelas adimplidas pelo executado junto ao credor fiduciário e data do último adimplemento; e) que, em se tratando de aquisição de direitos aquisitivos, cujo valor varia com o tempo, não sendo possível projetar ou incluir as parcelas futuras, o preço mínimo constante no edital será o somatório das parcelas já pagas, e não o valor do bem, e não poderá ser reduzido, mesmo em segunda hasta; f) que com a arrematação, o arrematante estará se sub-rogando não apenas nos direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, mas também nas obrigações contratuais assumidas pelo mutuário (assunção de dívida). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Mesmo em se tratando de direitos aquisitivos de imóvel, deverá o próprio imóvel também ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados. O edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Realizem-se, ainda, as comunicações a que aludem o art. 429 do CNFJ. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 7. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 8. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação dos direitos, pelo valor que foram disponibilizados ao público para hasta, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 12. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 13. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 14. Intimem-se. D.N. Ponta Grossa/PR, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030066-26.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030066-26.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.433,14 Exequente(s): GSP URBANIZACAO E ENGENHARIA LTDA Executado(s): ELIDE DE OLIVEIRA OSTROSKI Vistos e examinados. A parte Executada apresentou impugnação à penhora de valores que, supostamente, estão em contas bancárias de poupança e salário, dentro do limite que dispõe a impenhorabilidade. Foi determinado que a parte Executada juntasse extratos para comprovar devidamente o alegado. É o breve relatório. Em que pesem os extratos juntados de forma parcial, o extrato do SISBAJUD prova que de fato foi determinada penhora em contas do SICREDI e da Caixa Econômica Federal. Por se tratar de verba impenhorável, nos moldes do art. 833, IV do CPC, e não se tratando o presente crédito de nenhuma das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, indefiro o pedido de constrição de parcela dos proventos de aposentadoria ou de salário do executado, mesmo que de pequeno percentual sobre o mesmo. Na mesma toada acerca de poupança dentro do limite de 40 salários-mínimos. Cumpre salientar que a parte Exequente não apresentou qualquer argumento capaz de afastar a impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, – GARANTIA DO MÍNIMOQUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que apresente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 708) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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