Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007908-31.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007908-31.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007908-31.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN GUSTAVO RIBEIRO DE CAMPOS JOEL MARTINS PEREIRA FILHO Autos nº. 0007908-31.2020.8.16.0182 I - Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JEAN GUSTAVO RIBEIRO DE CAMPOS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 07 de julho de 1992, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 10545024, inscrito no CPF nº 083.388.859-59, filho de Zuleide Ribeiro de Campos, residente na Rua Sargento Júlio Cesar Bales, n. 32, bairro Santa Cândida, Curitiba/PR, pela prática do fato delituoso assim narrado: “No dia 1º de março de 2020, por volta das 02h15min, em um imóvel localizado na Rua Paulino Franco de Carvalho, n. 66, bairro Santa Cândida, nesta Capital, o denunciado JEAN GUSTAVO RIBEIRO DE CAMPOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a clara intenção de menosprezar a função pública, desacatou os soldados da Polícia Militar Lincoln Luiz Conduta Czelusniak e Michael Mauricio Bernal Alegri, ao chamá-los de ‘filhos da puta’ e ‘paus no cu’. O denunciado praticou a infração penal quando a equipe averiguava possível ocorrência de perturbação do sossego alheio causada por barulho excessivo oriundo de uma confraternização no local (cf. fl. 01 do movimento 8.1)”. O presente feito se iniciou a partir da instauração de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 42, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do delito de desacato (art. 331, do Código Penal), praticados, em tese, por Joel Martins Pereira Filho e Jean Gustavo Ribeiro de Campos, respectivamente (movimentos 8.1/8.9). O feito foi arquivado em relação ao noticiado Joel Martins Pereira Filho, tendo em vista a impossibilidade de identificação da vítima (movimento 28.1). Ante o não comparecimento do noticiado Jean Gustavo Ribeiro de Campos à audiência de transação penal (movimento 45.1), foi oferecida denúncia pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 331, do Código Penal (movimento 48.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi apresentada defesa prévia, recebida a denúncia e deferida a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (movimento 69.1). Em razão do descumprimento das condições impostas ao denunciado (movimento 84.1), o benefício foi revogado (movimento 124.1). Realizada nova audiência, o acusado compareceu desacompanhado de advogado, motivo pelo qual lhe foi nomeado defensor dativo (Dr. Alexandre Vaz de Camargo). Foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, colhido o interrogatório do réu (movimento 137.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do denunciado, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (movimento 140.1), manifestando-se a Defesa no mesmo sentido (movimento 144.1). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito. A denúncia descreve a prática do delito previsto no art. 331, do Código Penal: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Cumpre observar, inicialmente, que, diante das peculiaridades que envolvem o referido delito, para que se considerem presentes as características do tipo, exige-se o dolo específico do réu, consubstanciado na vontade livre e consciente de desrespeitar a função pública. Conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas.” (In Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 31 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1216 e 1217). Feitas tais ponderações, passo à análise do fato em si. No presente caso, há dúvida a respeito de ter o acusado cometido o crime que lhe foi imputado, razão pela qual sua absolvição é de rigor, senão vejamos. De acordo com a denúncia, no dia 01 de março de 2020, dois policiais militares teriam atendido a um chamado para averiguar a possível ocorrência de perturbação da tranquilidade alheia causada por barulho excessivo em uma confraternização de que participava o denunciado. Na oportunidade, o acusado teria desacatado os policiais durante a apreensão dos aparelhos de som utilizados, ao chamá-los de “filhos da puta” e de “paus no cu”. A testemunha de acusação Lincoln Luiz Conduta Czelusniak, policial militar que, em tese, sofreu o desacato, afirmou: "Lembro que a casa tava coberta por lona preta pra tentar meio que esconder da parte de fora e deixar mais escuro lá dentro. Lembro que a gente chegou lá, advertiu e eles diminuíram o som. Daí saímos de lá e depois de um tempo o COPOM repassou a ocorrência novamente, informou que eles tinham ligado o som novamente. Retornamos no local, mas dessa vez com apoio porque tinha muita gente na festa, era uma festa lá. E que, na hora que informamos que seria encaminhado o aparelho de som e o proprietário da residência pra ser feito, confeccionado, o termo circunstanciado, houve uma resistência dos convidados. E, na hora que eu entrei dentro da casa pra pegar o aparelho de som, é, alguém me xingou, não lembro especificamente dele, faz três anos já a ocorrência, e não lembro dos palavrões em si, mas eu lembro dessa ocorrência porque era um sábado à noite e naquele dia foi bem marcante porque eu fiquei cinco horas dentro da delegacia (...) DEFESA (Quando vocês chegaram na residência, vocês desceram da viatura, os dois entraram na residência, ficaram na frente da residência, como foi isso?) (...) Então, teve policiais que ficaram na segurança, mas eu me lembro que eu entrei dentro da casa. Fui eu que peguei o som. (Quantas pessoas tinham nessa confraternização, você lembra mais ou menos?) Cerca de 15, 20 pessoas. (Quando vocês chegaram lá, era uma confraternização, obviamente, provavelmente tinham pessoas bebendo. Lembra se os âmbitos estavam exaltados, se as pessoas estavam alcoolizadas?) Tavam alcoolizadas, mas os ânimos não estavam exaltados, só ficaram exaltados a partir do momento que foi informado que dessa vez não tinha mais advertência. (E no momento em que houve a prisão ocorreu alguma exaltação, uma discussão, uma briga que levou a isso...) Não, não houve briga." Em seguida, foi ouvido o policial militar Michael Mauricio Bernal Alegri, policial militar que também atendeu ao chamado de perturbação de tranquilidade: "Eu lembro da situação do som alto, mas desacato não lembro (...). Eu lembro que a equipe chegou até a residência do denunciado pra atender uma ocorrência de perturbação do sossego. A equipe constatou a perturbação e encaminhamos até o Cartório do 20º para confecção do termo circunstanciado. MINISTÉRIO PÚBLICO (Ele teria sido [levado] por desacato mas o senhor não lembra o que ele pronunciou?) Não lembro. Foi uma situação que tinha bastante gente, tinha muita gente no momento ali (...). DEFESA (Quando você chegou no local, o senhor entrou na residência ou o senhor ficou na frente da residência? Você lembra disso?) A gente ficou na frente. (Lembra quantas pessoas mais ou menos tinham no local?) Muita gente, perto de 20, 30 pessoas. (E quando ocorreu a apreensão, o senhor lembra, se houve uma exaltação, se houve briga, se houve uma discussão?) Em primeiro momento sim. Foi quando a equipe informou que, que ia recolher o aparelho de som e levar o responsável pelo aparelho de som pro termo circunstanciado, né. Não foi assim, não foi tão fácil num primeiro momento, mas aí a gente pegou, recolheu, levamos o rapaz. JUÍZO (O senhor entrou junto com o soldado Lincoln na residência?) Eu não me recordo se eu entrei ou não, mas eu lembro que alguém pegou o som. (E o senhor não se lembra de ter sido xingado?) Não, não me recordo. (O senhor lembra quando o senhor é xingado por alguém que é preso por desacato?) Não, às vezes não, tanto que esses dias eu já tive uma audiência semelhante a essa e eu também não lembrava.” Por fim, o réu prestou seu depoimento pessoal, do qual seguem os trechos relevantes: “Eu realmente tinha bebido, todo mundo tava, era uma festa, uma confraternização, na casa do Joel, que era proprietário da casa. Ele tinha um comércio, inclusive, e o som tava na sala e eu falei “enquanto não for levado o som, eu vou ficar aqui dançando”, falei pra minha prima, pro namorado dela que tava na frente. Aí foi quando ocorreu os fatos de eu ter sido levado por eles, entendeu? Mas não por ter xingado. JUÍZO (O senhor reconheceu o soldado Lincoln quando ele entrou aqui ou não? O primeiro que entrou) Sim, os dois. (Então o senhor lembra de ter sido o soldado Lincoln a apreender o aparelho de som?) Não, não lembro. (O senhor se lembra de ter se exaltado e de ter xingado?) Não (...). (Então o senhor não se lembra de ter xingado? Não xingou?) Não, não xinguei (...). Foi muito alvoroço na hora, galera xingando, todo mundo começou a falar, a reclamar. (Quantas pessoas estavam lá?) Ah, tinha bastante. Tinha umas 35, 40, porque tinha mais uma galera lá fora, entendeu? Tinha um pouco dentro da residência, que era um espaço onde era o comércio dele, onde ele servia as doses, bebidas e tal. Então, tipo, já tinha um espaço assim, que era dividido em três partes. Na parte de dentro, um pouco fumava narguile no canto, ali já tinham tipo umas 8. Ali onde ficava o som dançando mais umas 10, 15, que seja, e lá fora mais umas 20. (E uma grande parte das pessoas ali presentes, o pessoal reclamou pela retirada do som?) Reclamou. Reclamou por conta tipo (...) “é, não vai levar o som”, e coisa e tal, mas não motivo pra xingar ninguém, entendeu? (Então o senhor nega ter xingado os policiais?) Sim.” Da análise detida do presente feito, verifica-se, a partir da prova oral produzida perante este Juízo, que os policiais militares apresentaram versões divergentes dos fatos narrados da denúncia. Nesse sentido, Lincoln Luiz Conduta Czelusniak afirmou que ele e seu colega foram xingados na ocasião, embora não se recorde das palavras proferidas e da fisionomia do acusado, e que não houve discussão ou briga durante a apreensão das caixas de som. Por outro lado, Michael Mauricio Bernal Alegri sustentou não se lembrar da prática do delito de desacato. Além disso, destacou ter havido exaltação dos ânimos e que a apreensão dos objetos “não foi tão fácil num primeiro momento”. O denunciado, por sua vez, alegou que em momento algum proferiu palavras de desacato aos agentes públicos ou reagiu contra a equipe. Teria somente afirmado que “enquanto não for levado o som, eu vou ficar aqui dançando”. Destacou que, durante a apreensão, houve reclamação dos presentes, que se manifestaram verbalmente contrários à retirada dos aparelhos. Outrossim, houve divergência acerca do número de pessoas no local. Diante de tais elementos, conclui-se que não é possível afirmar, estreme de dúvidas, que o acusado agiu com vontade livre e consciente de ofender/menosprezar o servidor público em atividade, conforme exige o crime de desacato. Ao que tudo indica, o réu criticou a atuação dos policiais em protesto ao encerramento da confraternização. Significa dizer que não teria agido com o dolo específico exigido pelo tipo penal. Dessa forma, sendo o conjunto probatório frágil, imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, leciona NUCCI[1], “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. Oportuna a transcrição do seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME - DESACATO E RESISTÊNCIA - ARTIGOS 329, E 331 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR UMA CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM CONCLUSIVOS - TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS QUE SEQUER FORAM ARROLADAS - DÚVIDAS ACERCA DE COMO OS FATOS SE DERAM - PROVAS INSUFICIENTES QUE IMPLICAM NA ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO BROCARDO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA ESCORREITA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1740695-6 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 22.02.2018, sem grifos no original) Por tais razões, não havendo elementos de convicção e sendo a prova frágil e duvidosa, a absolvição do denunciado é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o denunciado JEAN GUSTAVO RIBEIRO DE CAMPOS da imputação contra ele formulada na denúncia (artigo 331, do Código Penal), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ao defensor Dr. Alexandre Vaz de Camargo, OAB/PR 111.641, que participou da audiência de instrução e julgamento e apresentou as alegações finais (movimentos 137.1 e 144.1), arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais - Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA), observando o disposto no artigo 1º - F, da Lei n. 9.494/97 e Súmula Vinculante 17 do STF. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, e remetam-se os autos ao arquivo. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito (lmb) [1] Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007908-31.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN GUSTAVO RIBEIRO DE CAMPOS JOEL MARTINS PEREIRA FILHO Autos nº. 0007908-31.2020.8.16.0182 Apesar de ciente acerca das condições aceitas para a suspensão do processo (movimento 69.1), o denunciado Jean Gustavo Ribeiro de Campos não compareceu em Juízo dando conta de suas atividades (movimento 84.1). Ante o exposto e considerando a manifestação do Ministério Público (movimento 121.1), revogo o benefício da suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, §4º, da Lei 9.099/95. Dando prosseguimento ao feito, determino a designação de data para a realização de nova audiência de instrução e julgamento – modalidade presencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Intime-se o denunciado, pessoalmente, a fim de que participe da sessão presencial, ciente de que deverá se fazer acompanhado por defensor – sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo – e das testemunhas que pretender sejam ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT Juíza de Direito Designada grsm

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007908-31.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 01/03/2020 Autor do Fato(s): JEAN GUSTAVO RIBEIRO DE CAMPOS JOEL MARTINS PEREIRA FILHO Autos nº. 0007908-31.2020.8.16.0182 Considerando o oferecimento de denúncia pelo agente ministerial (movimento 48.1), designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cite-se e intime-se o denunciado Jean Gustavo Ribeiro de Campos, pessoalmente, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhado por defensor, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como os procuradores das partes, se houver, desde que já estejam habilitados no sistema PROJUDI. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes/testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes/testemunhas que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Quanto ao noticiado Joel Martins Pereira Filho, cumpra-se integralmente o constante do movimento 28.1, intimando o autuado para que informe se possui interesse na restituição dos objetos apreendidos (movimento 8.2 – 02 aparelhos de som). Destaca-se que, com relação a este último, já foi determinado o arquivamento do feito, pela suposta prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (movimento 28.1). Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito

06/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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