Procedimento Comum Cível 0002851-41.2016.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002851-41.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002851-41.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.560,00 Autor(s): EDI ARLETE SZEREDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte exequente (ev. 141.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada (ev. 138.2) e o cálculo de custas processuais (ev. 129.1), ante a concordância da executada (ev. 136.1). 2. Requisite-se o pagamento por RPV ou precatório, conforme o valor do crédito, a teor do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, § 1º, Constituição Federal, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência, a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 3. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Se não se opuserem aos seus termos, deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão de concordância. 4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses, com fulcro no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 5. Com o cumprimento da requisição, v. para determinar a expedição do alvará, certificando. Neste momento será também analisado o pedido de reserva e percebimento dos honorários contratuais diretamente por parte do patrono da parte, na forma pugnada no ev. 144.1. 6. Friso desde já que, caso a parte requeira o levantamento de valores por seus advogados constituídos, deverá juntar aos autos procuração atualizada. Intimem-se. Dil necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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