Execução de Título Extrajudicial 0003757-39.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003757-39.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fipal Locadora de Veículos LTDA em desfavor de Clovis Tracz França. Sobreveio a comunicação de acordo entre as partes, com pedido de homologação e suspensão do feito (mov. 297). É o breve relato. DECIDO. Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, que passa a integrar esta sentença. Por conseguinte, SUSPENDO o feito pelo prazo concedido para que a parte executada cumpra o acordo (37 meses), o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Uma vez cumprida a obrigação acordada, dentro do prazo estipulado, conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que as custas, caso existam, deverão ser pagas quando da extinção do feito, na forma avençada. Não havendo estipulação, deverão ser rateadas pelas partes (art. 90, §2º, CPC), ficando dispensado o pagamento das remanescentes (art. 90, §3°, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:52

Confirmada

20/03/2026, 10:56

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fipal Locadora de Veículos LTDA em desfavor de Clovis Tracz França. Sobreveio a comunicação de acordo entre as partes, com pedido de homologação e suspensão do feito (mov. 242). É o breve relato. DECIDO. Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, que passa a integrar esta sentença. Por conseguinte, SUSPENDO o feito pelo prazo concedido para que a parte executada cumpra o acordo (28 meses), o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Uma vez cumprida a obrigação acordada, dentro do prazo estipulado, conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto, desde já, que os honorários advocatícios e as custas remanescentes, caso existam, deverão ser pagos, quando da extinção da execução, na forma avençada. Havendo requerimento, proceda-se à transferência eletrônica dos valores eventualmente depositados nos autos em favor da parte beneficiária, conforme art. 906, parágrafo único, CPC, se não houver registro de penhora nos rosto dos autos. Consigno, por fim, que o levantamento do valor somente poderá ser realizado pelo(a) advogado(a) se houver poderes para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Considerando que não houve cumprimento da obrigação, deve a execução prosseguir, na forma do art. 922, do CPC. Deste modo, DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003757-39.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.394,07 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLOVIS TRACZ FRANÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA em desfavor de CLOVIS TRACZ FRANÇA. As partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial, bem como requereram a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 178.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. O art. 922 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão da execução em caso de acordo entre as partes, in verbis: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Diante disso, estando ambas as partes de acordo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. SUSPENDA-SE a execução pelo prazo pleiteado para o cumprimento voluntário da obrigação (até 20/10/2024). 2. Anote-se no Boletim Forense Mensal. 3. Noticiado o descumprimento do acordo, ou decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). 4. Decorrido tal prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o cumprimento do acordo, ficando ciente, desde já, que o silêncio será presumido como a quitação da dívida e ensejará a extinção, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Ciência às partes. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003757-39.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.394,07 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLOVIS TRACZ FRANÇA 1. Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” 2. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de penhora frustrada ocorreu em 16/04/2020 (evento 52.1), e a ciência da parte exequente se deu em 17/04/2020 (evento 54). 3. Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 17/09/2019, ou seja, a partir da primeira tentativa de penhora frustrada. 4. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 17/04/2020 (art. 921, §4º, CPC). 5. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição. 5.1. Escoado o prazo de 03 (três) anos (art. 70 do Decreto nº 57.663/66), a partir de 17/04/2020, depois de ouvidas as partes, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC). 6. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). 7. Ciência às partes. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003757-39.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.394,07 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 84.910.686/0001-48) rua rio de janeiro, 1101 sala comercial 01 e 02 - CASCAVEL/PR Executado(s): CLOVIS TRACZ FRANÇA (RG: 82117865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.581.139-80) avenida tiradentes, 200 - santuario - PALMAS/PR 1 – Defiro o requerimento de mov. 155. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 2 – Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4 – Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 4.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5 – Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003757-39.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.394,07 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLOVIS TRACZ FRANÇA I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no evento nº 150, é de se indeferir requerimento, na medida em que busca futura penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece que a Turma Recursal consolidou o entendimento de que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” (enunciado nº 13.18). Todavia, além de tal enunciado não ser vinculante, diante dos expressos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não vislumbro como a expressão “impenhoráveis” possa, sem manifesta violação dos limites semânticos da norma, ser interpretada como “penhoráveis no limite de 30%”. Com efeito, se o escopo da impenhorabilidade dos rendimentos de caráter alimentar é a proteção da subsistência digna do executado, o fato de parcela da sociedade brasileira receber apenas um salário mínimo, não significa que o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Indefiro, pois, o requerimento de evento nº 150. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003757-39.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.394,07 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): CLOVIS TRACZ FRANÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA em face de CLOVIS TRACZ FRANÇA. Ao mov. 143.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Desta forma, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do devedor CLOVIS TRACZ FRANÇA em razão da dívida de que é credor FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. 2. Em que pesem as razões expendidas pelo exequente, é de se indeferir o requerimento de pesquisa junto ao CAGED para verificar a existência de vínculos empregatícios e possibilitar eventual penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003757-39.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003757-39.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.394,07 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 84.910.686/0001-48) rua rio de janeiro, 1101 sala comercial 01 e 02 - CASCAVEL/PR Executado(s): CLOVIS TRACZ FRANÇA (RG: 82117865 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.581.139-80) avenida tiradentes, 200 - santuario - PALMAS/PR 1 – Defiro o requerimento de mov. 131. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(31)