Procedimento Comum Cível 0002225-34.2019.8.16.0057 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002225-34.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002225-34.2019.8.16.0057. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS RODRIGUES FRANCO Réu(s): ANTONIA HONORIA COSTA DA SILVA JOSÉ CARLOS DA SILVA ESPÓLIO DE JOÃO SARDINHA DA SILVA representado(a) por ANTONIA HONORIA COSTA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA MARIA ROSANA DA SILVA ROSILENE SARDINHA DA SILVA VALDELENE COSTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de adjudicação compulsória ajuizada por Jose Carlos Rodrigues Franco a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado no mov. 184.1. Conforme certificado pela Serventia ao mov. 244.1, após as ordens de bloqueio realizadas via SISBAJUD e a liberação dos valores excedentes, permanecem bloqueados valores que se mostram suficientes para a quitação do crédito de custas. A parte executada manifestou concordância expressa com a utilização integral dos valores remanesces para a satisfação do débito (mov. 247.1), inexistindo controvérsia quanto à destinação dos numerários. Assim, determino a conversão definitiva da indisponibilidade em penhora e a transferência dos valores bloqueados para quitação das custas processuais, observadas as rotinas administrativas do Juízo. Após, considerando a satisfação do crédito, declaro extinto o feito. Arquivem-se. Baixas e diligências necessárias. Campina da Lagoa, 26 de maio de 2026. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:08

Confirmada

16/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:53

Mero expediente

19/11/2025, 18:41

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:40

Confirmada

15/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002225-34.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-34.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS RODRIGUES FRANCO (CPF: 049.706.999-76) Réu(s): ANTONIA HONORIA COSTA DA SILVA (RG: 66747662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.190.009-68) Rua do Jatobá, 993 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-740 - Telefone(s): 41 99510-4642 JOSÉ CARLOS DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Jatobá, 947 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-740 - Telefone(s): (41) 99730-2127 ESPÓLIO DE JOÃO SARDINHA DA SILVA (RG: 66747670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.041.529-04) representado(a) por ANTONIA HONORIA COSTA DA SILVA (RG: 66747662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.190.009-68) Rua do Jatobá, 993 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-740 - Telefone(s): 41 99510-4642 MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Euclides da Cunha, s/nº Q. 2, casa 1 - Pinheiro 3 - SORRISO/MT - CEP: 78.890-000 - Telefone(s): 66-99603-8357 MARIA ROSANA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Projetada F, s/nº - Altamira do Paraná - ALTAMIRA DO PARANÁ/PR - CEP: 85.280-000 ROSILENE SARDINHA DA SILVA (CPF/CNPJ: 030.225.549-40) Rua do Jatobá, 993 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-740 - Telefone(s): 99510-4642 VALDELENE COSTA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Santo Antônio, 447 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-252 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se ação de adjudicação compulsória ajuizada por JOSÉ CARLOS RODRIGUES FRANCO contra ESPÓLIO DE JOÃO SARDINHA DA SILVA e ANTÔNIA HONORIA COSTA DA SILVA. Sustenta, em síntese, que mediante Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos de Compra e Venda, celebrado em 26 de outubro de 2015, adquiriu de João Sardinha da Silva e Antônia Honoria da Costa da Silva um imóvel urbano denominado lote 10, da quadra 09, localizado na Vila Esperança na cidade de Altamira do Paraná/PR, pelo valor de R$ 27.000,00. A liquidação do valor referente a aquisição do bem foi efetuada de duas formas, sendo elas: R$ 11.500,00 mediante transferência bancária diretamente na conta de titularidade de João Sardinha da Silva e o remanescente parcelado em espécie. Por ocasião da regulamentação da área o lote nº 10 da quadra 09, passou a ser denominado como lote nº 09 da quadra 38, com área de 276,10m², objeto do loteamento Vila Esperança I. Contudo, na data de 16/05/2016, o alienante João Sardinha da Silva veio a óbito, sendo que logo após esse infortúnio, seu cônjuge, ora ré, passou a residir na região metropolitana da cidade de Curitiba/PR, circunstância que impossibilitou a outorga da escritura pública definitiva. Com esses fundamentos, requer a procedência a fim de determinar a adjudicação compulsória do lote nº 09 da quadra 38, com área de 276,10m², objeto do loteamento Vila Esperança I, pertencente a matrícula nº 13.100 do CRI de Campina da Lagoa/PR. Juntou documentos – mov. 1.2 a 1.10. Concedida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, indicando o representante do espólio na pessoa de seu inventariante – mov. 9.1. Emenda à petição inicial – mov. 19.1. Recebida a inicial – mov. 20.1. Citado, o Espólio de JOÃO SARDINHA DA SILVA, por seu cônjuge ANTONIA HONORIA COSTA DA SILVA e herdeiras ROSILENE SARDINHA DA SILVA, VALDELENE COSTA DA SILVA, MARIA ROSANA DA SILVA e MARIA JOSÉ DA SILVA concordaram com o pedido inicial – 127. Citado, o herdeiro José Carlos da Silva deixou transcorrer in albis seu prazo legal – mov. 164. Anunciado o julgamento antecipado da lide – mov. 166. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além da documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de adjudicação compulsória tem como objetivo garantir a transferência formal da propriedade do imóvel adquirido na hipótese do promitente vendedor se recusar a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O acolhimento da pretensão pressupõe: a) compromisso de compra e venda do imóvel; b) a quitação contratual e; c) a impossibilidade de efetuar a transferência registral do bem. No caso em apreço, a parte Autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compra e venda (mov. 1.8). Além disso, a quitação do negócio é incontroversa, eis que os herdeiros do vendedor relataram que “concordam expressamente com a procedência do pedido, tendo vista que realmente houve a venda do imóvel lote 10, da quadra 09, localizado na Vila Esperança na cidade de Altamira do Paraná – PR, agora denominado lote nº 09 da quadra 38, pertencente a matrícula nº 13.100 do CRI de Campina da Lagoa-PR, com total pagamento de seu valor ao falecido JOÃO SARDINHA DA SILVA, quando este ainda estava vivo” (mov. 127). Sobre o tema: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA - REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO FALECIDO - DESNECESSIDADE DE OS IMÓVEIS SEREM INVENTARIADOS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Os herdeiros do vendedor do imóvel são parte legítima para figurar na ação de adjudicação se os imóveis ainda se encontram registrados em nome do falecido, embora ele os já tivesse vendido quando faleceu. Havendo concordância de todos os herdeiros é cabível a transmissão da propriedade em favor do promissário comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.104517-4/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ ADJUDICAÇÃO C/C DEPÓSITO JUDICIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXTINÇÃO ART. 485, INCISO VI DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MANTENÇA - QUITAÇÃO DO PREÇO - FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS SUCESSORES - POSSIBILIDADE - ART. 1.418 DO CC C/C SÚMULA 239 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. O promitente comprador, que pagou o preço, tem direito real de aquisição e ação de adjudicação compulsória para aquisição definitiva da propriedade junto ao Registro de Imóveis. O Código Civil autoriza que, em casos como este, o promissário comprador possa exigir dos herdeiros o cumprimento da promessa de compra e venda antes firmada (art. 1.418 do CC). O pedido judicial de adjudicação compulsória é perfeitamente jurídico e possível diante da falta de escritura ou de formal de partilha, evidenciando como requisito a existência de um compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do bem. Restando comprovado, nos autos, por meio de documento capaz de demonstrar a quitação do preço do contrato ou eventual gratuidade da avença, a procedência do pedido de adjudicação compulsória é a medida que se impõe. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. Sentença reformada, recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.264716-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Com efeito, do cotejo das alegações, é crível entender que efetivamente houve a elaboração de negócio jurídico de compra e venda entre as partes ora litigantes, relativamente ao lote nº 09 da quadra 38, com área de 276,10m², objeto do loteamento Vila Esperança I, pertencente a matrícula nº 13.100 do CRI de Campina da Lagoa/PR (mov. 1.7), uma vez que não operada resistência dos Requeridos quanto ao pedido do Autor. Isso posto, comprovados os requisitos necessários, assiste o direito à adjudicação compulsória de bem imóvel, nos termos dos artigos 16 e 22, do Decreto Lei 58/37. 3. Dispositivo Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar que fica adjudicado o imóvel registrado sob a matrícula nº 13.100 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa/PR em favor do Autor, servindo a presente decisão como título apto ao registro no respectivo cartório de registro de imóveis, mediante pagamento dos emolumentos devidos e do correspondente imposto de transmissão. CONDENO a parte Requerida em custas e honorários advocatícios no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, considerando a ausência de resistência judicial quanto ao pedido, o que faço com fulcro nos parâmetros indicados no artigo 85, §2º, do CPC. Deverá ser observado eventual benefício de assistência judiciaria gratuita da parte Requerida, que tem o condão de suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 4. Providências Processuais Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, cumpra-se o que couber do CN e arquivem-se. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002225-34.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-34.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): JOSÉ CARLOS RODRIGUES FRANCO Réu(s): ANTONIA HONORIA COSTA DA SILVA JOSÉ CARLOS DA SILVA ESPÓLIO DE JOÃO SARDINHA DA SILVA representado(a) por ANTONIA HONORIA COSTA DA SILVA MARIA JOSÉ DA SILVA MARIA ROSANA DA SILVA ROSILENE SARDINHA DA SILVA VALDELENE COSTA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por José Carlos Rodrigues Franco em face de Espólio de João Sardinha da Silva e Antonia Honoria Costa da Silva. Citado, o Espólio de João Sardinha, por meio de sua cônjuge e herdeiras, salvo José Carlos da Silva, concordaram com o pedido, as herdeiras e viúva meeira concordaram com o pedido inicial – 127. Citado, José Carlos da Silva deixou transcorrer in albis seu prazo legal – mov. 164. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide – mov. 163.1. 2. Tendo em vista que, devidamente citado e intimado, o réu José Carlos da Silva deixou transcorrer in albis seu prazo legal, DECRETO A REVELIA do herdeiro, bem como a incidência de seus efeitos materiais e formais. Assim, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Ademais, destaco que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, CPC). 3 - Os requeridos, em sua grande maioria, concordam com o pleito. Por sua vez, José Carlos da Silva foi declarado revel. O autor já requereu julgamento antecipado e o feito demanda apenas na análise da prova documental acostada nos autos e matéria de direito. 4 – Por isso, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, anuncio o Julgamento Antecipado da Lide,. 5 – Ciência às partes. 6 – Sem embargo, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(21)