Execução Fiscal 0000160-20.2000.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000160-20.2000.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000160-20.2000.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000160-20.2000.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.404,05 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): SUPERMÓVEIS COM. E EXPORT. LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALOTINA em face de SUPERMÓVEIS COM. E EXPORT. LTDA A presente execução tramita desde 24/10/2000 (mov. 1.1) e a citação da Parte Executada ocorreu em 21/11/2000 (mov. 1.3). No petitório de mov. 98.1 a parte executada alegou prescrição do débito exequendo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo e observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição (Art. 206-A do Código Civil). Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorre tanto da inexistência de bens da parte executada para satisfação do crédito, quanto da necessidade de se primar pela segurança jurídica ante o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da demanda e citação da Parte Devedora. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário, tem-se que a Fazenda Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança de crédito tributário (Art. 174 do CTN). Quanto à suspensão da prescrição, dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, a execução foi ajuizada no ano de 2000, no entanto, desde o auto de adjudicação de mov. 1.25, datado de 27 de abril de 2016, não houve a localização de bens até o presente ano. Destarte, iniciado o prazo prescricional em 19 de setembro de 2016, data de intimação da parte exequente, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, prazo prescricional iniciou-se em 19 de setembro de 2017, tendo a dívida sido prescrita em 19 de setembro de 2022. Observa-se que a execução permaneceu sem qualquer medida efetiva de citação/ constrição de bens por período superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, diante das peculiaridades do caso, tem-se que a presente execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente conforme devidamente apontado pela Parte Exequente. 2.1 Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios No que tange a condenação em honorários e custas processuais, filio-me ao entendimento adotado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observa-se. A Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO RECURSAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REGULADA PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.a) A Lei nº 6.830/1980 (LEF), que regulamenta as execuções fiscais, não faz qualquer ressalva quanto à isenção do ônus sucumbencial na hipótese de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, deve ser observado o disposto na LEF, diante da especialidade da referida norma.b) Deve a Fazenda Pública, na hipótese, arcar com o pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, já que a declaração da prescrição intercorrente pela não satisfação do crédito decorre de desídia do próprio exequente. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007569-78.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.09.2023) Destarte, declarada a prescrição intercorrente, a extinção do feito deverá ocorrer com ônus para a parte exequente. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Custas e despesas processuais pela parte exequente, conforme fundamentado. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução, a serem custeados pela parte exequente em favor do advogado da parte executada, o que faço em atenção aos parâmetros definidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e Registrada. Intime-se Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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