Apelação Cível 0000811-69.2017.8.16.0057 - TJPR

Apelação Cível 0000811-69.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA 1 - Trata-se de Embargos à Execução. No curso do feito as partes pugnaram pela homologação judicial do acordo celebrado – mov. 192. É o relato do necessário. DECIDO. 2 - As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o objeto da transação é lícito, possível e determinável. As cláusulas opostas no Acordo Extrajudicial são lícitas e não ofendem a ordem pública. 3 - Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo do Código 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. 4 - Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Custas e honorários na forma do art. 90, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Prejudicados os embargos de declaração de mov. 186. Junte-se cópia da presente nos autos 0000214-03.2017.8.16.0057. Intimações e Diligencias necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DESPACHO 1. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (seq. 186.1). 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DECISÃO 1. Indefiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais, pois o art. 98 do CPC, refere-se às despesas processuais. Os honorários periciais, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, devem ser pagos da seguinte forma: 50% antes do início dos trabalhos e 50% após a entrega do laudo. Além disso, os embargantes não demonstraram situação de hipossuficiência e detêm o ônus de arcar com os honorários. Ademais, o expert pontuou que apenas daria inicio aos trabalhos com o depósito de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do montante total, o que retardaria o andamento processual por cerca de 05 (cinco) meses, acaso o pedido de parcelamento fosse acolhido. 2. Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias aos embargantes para efetivação do pagamento. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DESPACHO 1. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de parcelamento (seq. 174.1). 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DECISÃO 1. Este Juízo nomeou Alessandro Barasuol como Perito(a), que posteriormente veio aos autos aceitando a nomeação e apresentando proposta de honorários no importe de R$ 5.138,00 (cinco mil, cento e trinta e oito reais) (seq. 139.1). Intimado, o embargante impugnou a proposta apresentada, sob o fundamento de que“o valor proposto a título de honorários se mostra destoante de casos análogos desta mesma Comarca”. Dessa forma, discordou da proposta apresentada, requerendo fossem fixados honorários de forma compatível com a presente demanda (seq. 147.1). Na sequência, o(a) Sr(a). Perito(a) reduziu a proposta para R$ 4.624,20 (quatro mil, seiscentos e vinte quatro reais e vinte centavos (seq. 152.1). Por derradeiro, o embargante impugnou a nova proposta de honorários sob o mesmo fundamento (seq. 160.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Sopesando os argumentos aventados pelo(s) embargante(s), nota-se que os honorários periciais devem ser fixados tendo como bases o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo exigido para sua finalização. Nessa esteira, é imperiosa a correta análise e conjugação da proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração correspondente. Eventual ausência de recursos do(s) embargantes(s) é fato externo, que não tem o condão de reduzir o valor do trabalho do perito. Ademais, a discordância quanto ao valor dos honorários periciais não é hipótese de nomeação de profissional diverso, ainda mais quando os argumentos da impugnação se revelam genéricos e abstratos. 2.1. Em observância a tais critérios, tendo em vista que a praxe forense demonstra que o valor arbitrado não se mostra exorbitante, considerando a complexidade inerente à causa e as razões aventadas pelo(a) expert, mantenho o valor da perícia no patamar de R$ 4.624,20 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). 3. Sobre o pagamento, deverá ser realizado nos termos do Código de Processo Civil, de modo que determino que a parte embargante efetue o depósito integral do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC. 3.1. Por outro lado, efetuado o depósito integral, autorizo, desde já, havendo pedido, apenas o pagamento de 50% (cinquenta por cento) ao(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, de modo que o remanescente será pago somente ao final, com a entrega do laudo (art. 465, § 4º, do CPC). 4. Esclareço que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. 5. Confirmado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para, em 10 (dez) dias, designar data para início dos trabalhos, da qual serão as partes intimadas (art. 474 do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Tendo em vista que a substituição deste Magistrado substituto apenas abrangeu os processos urgentes, devolvo as conclusões sem análise ao novo Magistrado titular, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, data e assinatura eletrônicas GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Devolvo os presentes autos, em razão de minha promoção à Vara Cível e Anexos da Comarca de Goioerê. Encaminhe-se os autos ao MM. Juiz Substituto. Campina da Lagoa, data do sistema Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCELO BOSIO e CARLA MICHELI MACIEL BOSIO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP-SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD/PR. Os Embargantes narram que, desde meados de 2007, mantiveram relação comercial com a Embargada, oriunda de Contrato de Abertura de Conta Corrente sob o nº 16.712-1, da agência 0726, onde foram emitidas cédulas rurais e realizadas diversas operações de crédito. Afirmam, contudo, que passaram a observar uma série de ilegalidades, as quais teriam repercutido, indevidamente, no quantum debeatur, pelo que fariam jus a sua revisão. No que tange ao processo originário, levantaram a hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir, pois não teriam sido previamente notificados. Assim, requereram a atribuição de efeito suspensivo. Para corroborar, juntou documentos (movs. 1.2/1.10). A AJG, bem como o efeito suspensivo foram indeferidos (movs. 22.1 e 30.1, respectivamente). Os Embargantes comunicaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 38). A Embargada apresentou impugnação, suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e necessidade de rejeição liminar dos pedidos, neste caso, por ausência de memória de cálculo, e, no mérito, que foi respeitada a livre iniciativa de contratar e que atuou conforme a legislação pertinente (mov. 39.1). Não houve juízo de retratação (mov. 43.1) e o referido recurso sequer foi conhecido (mov. 57.2). A Embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (movs. 75.1 e 84.1), enquanto os Embargantes manifestaram interesse pela produção de prova documental e pericial (mov. 85.1). No entanto, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, pela falta de pressuposto processual (mov. 88.1). Os Embargantes interpuseram apelação (mov. 96), tendo a Embargada contrarrazoado (mov. 106.1). O recurso foi provido, determinando o retorno dos autos, para o prosseguimento regular do feito em seus ulteriores termos (mov. 112.4). Os Embargantes, então, reiteraram o protesto pela prova pericial (mov. 120.1). Eis o resumo do necessário. 2. Primeiramente, registra-se que a distribuição do ônus da prova é regra de procedimento e não de julgamento, motivo pelo qual as partes devem saber, desde logo, a quem incumbirá comprovar suas alegações. 2.1. No caso, considerando que a celeuma diz respeito às transações realizadas entre os Embargantes (pessoas físicas) e a Embargada (pessoa jurídica – instituição financeira), o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, com fulcro na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, e, dada a hipossuficiência dos primeiros frente à segunda, a inversão do ônus probatório também é cabível, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Ademais, cumpre analisar as preambulares arguidas pelas partes. 3.1. Da Carência de Ação De acordo com os Embargantes, estes não teriam sido contatados para pagar, tampouco entabular qualquer tipo de composição extrajudicial acerca do débito exequendo. No entanto, como se sabe, a não ser que essa situação esteja expressamente pactuada como condição para constituição em mora, não se faz necessária a expedição de notificação dirigida ao devedor para tal fim. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte da Embargada, pelo que rejeito a preliminar em comento. 3.2. Da Inépcia da Inicial Por outro lado, a Embargada diz que os Embargantes são extremamente genéricos quanto as suas colocações, deixando de apontar de forma clara e inequívoca em que consistem as supostas abusividades. Todavia, diferentemente disso, os pedidos deduzidos na exordial são passíveis de verificação, de modo que se revela possível o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Nesse sentido, afasto, igualmente, esta preliminar. 3.3. Da Rejeição Liminar dos Embargos à Execução Segundo a Embargada, tendo em vista o alegado excesso de execução, os Embargantes deveriam ter anexado o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que reputam ser devido, o que não fizeram. Ocorre que, conforme já consignado pelo Juízo ad quem: (...) houve outras insurgências, tais como a necessidade de apreciação de demais contratos que entendem que deram origem a dívida, abusividade de cláusulas contratuais e inconstitucionalidade da capitalização de juros, além de postularem a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos. A propósito, ressalta-se que os Embargantes não detêm em seu poder todos os documentos necessários para viabilizar a elaboração do cálculo. Daí, porque a preliminar ora em tela não merece guarida. 4. Inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Destaco que, na espécie, não se revela possível o julgamento antecipado da lide, como dispõe o artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois imprescindível a dilação probatória. 6. Diante disso, fixo como ponto controvertido: a regularidade das cobranças realizadas na Cédula de Crédito Rural Hipotecária (mov. 1.6), bem como na conta corrente dos Embargantes no que se refere a esse instrumento. 7. As questões jurídicas controvertidas, que foram invocadas pelas partes em suas peças processuais, serão analisadas quando da prolação da sentença. 8. Defiro a produção de prova documental e pericial. 8.1. Para tanto, prefacialmente, determino a intimação da Embargada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar os extratos relativos à movimentação financeira da conta bancária especificada no item “6”, acima. 8.2. Ainda, como perito, nomeio Alessandro Barasuol (e-mail: [email protected]; telefone: (45) 98418-7355), contador, devidamente habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, independentemente da prestação do compromisso legal (art. 466, do CPC). 9. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos (caso ainda não tenham feito). 10. Após, intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários, os quais serão custeados pelos Embargantes. 11. Na sequência, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito. 12. Estando de acordo e uma vez efetuado o depósito dos honorários, o Sr. Perito dará início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo comprovada necessidade de dilação. 13. Feito isso, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Perito ser intimado, para, em igual prazo, responder eventuais questionamentos. 14. Por fim, retornem conclusos. 15. Intimem-se as partes desta decisão e, querendo, para os fins do artigo 357, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Trânsito em julgado

07/08/2020, 14:56

Documento (Certidão)

07/08/2020, 14:56

Decurso de Prazo

26/05/2020, 01:54

Decurso de Prazo

26/05/2020, 01:53

Decurso de Prazo

26/05/2020, 01:53

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2020, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2020, 00:24

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP DECISÃO 1. Este Juízo nomeou Alessandro Barasuol como Perito(a), que posteriormente veio aos autos aceitando a nomeação e apresentando proposta de honorários no importe de R$ 5.138,00 (cinco mil, cento e trinta e oito reais) (seq. 139.1). Intimado, o embargante impugnou a proposta apresentada, sob o fundamento de que“o valor proposto a título de honorários se mostra destoante de casos análogos desta mesma Comarca”. Dessa forma, discordou da proposta apresentada, requerendo fossem fixados honorários de forma compatível com a presente demanda (seq. 147.1). Na sequência, o(a) Sr(a). Perito(a) reduziu a proposta para R$ 4.624,20 (quatro mil, seiscentos e vinte quatro reais e vinte centavos (seq. 152.1). Por derradeiro, o embargante impugnou a nova proposta de honorários sob o mesmo fundamento (seq. 160.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Sopesando os argumentos aventados pelo(s) embargante(s), nota-se que os honorários periciais devem ser fixados tendo como bases o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo exigido para sua finalização. Nessa esteira, é imperiosa a correta análise e conjugação da proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração correspondente. Eventual ausência de recursos do(s) embargantes(s) é fato externo, que não tem o condão de reduzir o valor do trabalho do perito. Ademais, a discordância quanto ao valor dos honorários periciais não é hipótese de nomeação de profissional diverso, ainda mais quando os argumentos da impugnação se revelam genéricos e abstratos. 2.1. Em observância a tais critérios, tendo em vista que a praxe forense demonstra que o valor arbitrado não se mostra exorbitante, considerando a complexidade inerente à causa e as razões aventadas pelo(a) expert, mantenho o valor da perícia no patamar de R$ 4.624,20 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). 3. Sobre o pagamento, deverá ser realizado nos termos do Código de Processo Civil, de modo que determino que a parte embargante efetue o depósito integral do valor dos honorários periciais, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC. 3.1. Por outro lado, efetuado o depósito integral, autorizo, desde já, havendo pedido, apenas o pagamento de 50% (cinquenta por cento) ao(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, de modo que o remanescente será pago somente ao final, com a entrega do laudo (art. 465, § 4º, do CPC). 4. Esclareço que o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. 5. Confirmado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para, em 10 (dez) dias, designar data para início dos trabalhos, da qual serão as partes intimadas (art. 474 do Código de Processo Civil). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000811-69.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-69.2017.8.16.0057 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$86.282,35 Embargante(s): CARLA MICHELI MACIEL BOSIO MARCELO BOSIO Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCELO BOSIO e CARLA MICHELI MACIEL BOSIO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP-SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD/PR. Os Embargantes narram que, desde meados de 2007, mantiveram relação comercial com a Embargada, oriunda de Contrato de Abertura de Conta Corrente sob o nº 16.712-1, da agência 0726, onde foram emitidas cédulas rurais e realizadas diversas operações de crédito. Afirmam, contudo, que passaram a observar uma série de ilegalidades, as quais teriam repercutido, indevidamente, no quantum debeatur, pelo que fariam jus a sua revisão. No que tange ao processo originário, levantaram a hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir, pois não teriam sido previamente notificados. Assim, requereram a atribuição de efeito suspensivo. Para corroborar, juntou documentos (movs. 1.2/1.10). A AJG, bem como o efeito suspensivo foram indeferidos (movs. 22.1 e 30.1, respectivamente). Os Embargantes comunicaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 38). A Embargada apresentou impugnação, suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e necessidade de rejeição liminar dos pedidos, neste caso, por ausência de memória de cálculo, e, no mérito, que foi respeitada a livre iniciativa de contratar e que atuou conforme a legislação pertinente (mov. 39.1). Não houve juízo de retratação (mov. 43.1) e o referido recurso sequer foi conhecido (mov. 57.2). A Embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (movs. 75.1 e 84.1), enquanto os Embargantes manifestaram interesse pela produção de prova documental e pericial (mov. 85.1). No entanto, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, pela falta de pressuposto processual (mov. 88.1). Os Embargantes interpuseram apelação (mov. 96), tendo a Embargada contrarrazoado (mov. 106.1). O recurso foi provido, determinando o retorno dos autos, para o prosseguimento regular do feito em seus ulteriores termos (mov. 112.4). Os Embargantes, então, reiteraram o protesto pela prova pericial (mov. 120.1). Eis o resumo do necessário. 2. Primeiramente, registra-se que a distribuição do ônus da prova é regra de procedimento e não de julgamento, motivo pelo qual as partes devem saber, desde logo, a quem incumbirá comprovar suas alegações. 2.1. No caso, considerando que a celeuma diz respeito às transações realizadas entre os Embargantes (pessoas físicas) e a Embargada (pessoa jurídica – instituição financeira), o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, com fulcro na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, e, dada a hipossuficiência dos primeiros frente à segunda, a inversão do ônus probatório também é cabível, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. Ademais, cumpre analisar as preambulares arguidas pelas partes. 3.1. Da Carência de Ação De acordo com os Embargantes, estes não teriam sido contatados para pagar, tampouco entabular qualquer tipo de composição extrajudicial acerca do débito exequendo. No entanto, como se sabe, a não ser que essa situação esteja expressamente pactuada como condição para constituição em mora, não se faz necessária a expedição de notificação dirigida ao devedor para tal fim. Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir por parte da Embargada, pelo que rejeito a preliminar em comento. 3.2. Da Inépcia da Inicial Por outro lado, a Embargada diz que os Embargantes são extremamente genéricos quanto as suas colocações, deixando de apontar de forma clara e inequívoca em que consistem as supostas abusividades. Todavia, diferentemente disso, os pedidos deduzidos na exordial são passíveis de verificação, de modo que se revela possível o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Nesse sentido, afasto, igualmente, esta preliminar. 3.3. Da Rejeição Liminar dos Embargos à Execução Segundo a Embargada, tendo em vista o alegado excesso de execução, os Embargantes deveriam ter anexado o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que reputam ser devido, o que não fizeram. Ocorre que, conforme já consignado pelo Juízo ad quem: (...) houve outras insurgências, tais como a necessidade de apreciação de demais contratos que entendem que deram origem a dívida, abusividade de cláusulas contratuais e inconstitucionalidade da capitalização de juros, além de postularem a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos. A propósito, ressalta-se que os Embargantes não detêm em seu poder todos os documentos necessários para viabilizar a elaboração do cálculo. Daí, porque a preliminar ora em tela não merece guarida. 4. Inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Destaco que, na espécie, não se revela possível o julgamento antecipado da lide, como dispõe o artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois imprescindível a dilação probatória. 6. Diante disso, fixo como ponto controvertido: a regularidade das cobranças realizadas na Cédula de Crédito Rural Hipotecária (mov. 1.6), bem como na conta corrente dos Embargantes no que se refere a esse instrumento. 7. As questões jurídicas controvertidas, que foram invocadas pelas partes em suas peças processuais, serão analisadas quando da prolação da sentença. 8. Defiro a produção de prova documental e pericial. 8.1. Para tanto, prefacialmente, determino a intimação da Embargada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar os extratos relativos à movimentação financeira da conta bancária especificada no item “6”, acima. 8.2. Ainda, como perito, nomeio Alessandro Barasuol (e-mail: [email protected]; telefone: (45) 98418-7355), contador, devidamente habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, independentemente da prestação do compromisso legal (art. 466, do CPC). 9. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos (caso ainda não tenham feito). 10. Após, intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários, os quais serão custeados pelos Embargantes. 11. Na sequência, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito. 12. Estando de acordo e uma vez efetuado o depósito dos honorários, o Sr. Perito dará início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo comprovada necessidade de dilação. 13. Feito isso, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Perito ser intimado, para, em igual prazo, responder eventuais questionamentos. 14. Por fim, retornem conclusos. 15. Intimem-se as partes desta decisão e, querendo, para os fins do artigo 357, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Devolvo os presentes autos, em razão de minha promoção à Vara Cível e Anexos da Comarca de Goioerê. Encaminhe-se os autos ao MM. Juiz Substituto. Campina da Lagoa, data do sistema Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(40)