Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0046479-06.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0046479-06.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº 0046479-06.2019.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCELO DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (denúncia evento 57.1). Audiência de suspensão condicional do processo realizada no evento 98.1, oportunidade em que o denunciado aceitou a proposta de transação penal ofertada. Considerando o descumprimento, pela decisão do evento 136.1 foi determinado a instrução do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada nos eventos 162.1/162.3, oportunidade em que foi recebida a denúncia, ouvida a vítima e inquiridas as testemunhas. O acusado não foi interrogado, pois não compareceu. Foram apresentadas as alegações finais orais (evento 162.3), estando o feito apto a julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 147 do Código Penal. Página 1 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no artigo 147 do Código Penal, in verbis: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A existência do fato restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência do evento 8.1 e pela prova oral coligida aos autos. Quanto à autoria, no mesmo sentido, não subsistem dúvidas. A ameaça é delito formal que não exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pela prova oral colhida dos autos. Para a tipificação da ameaça, alguns requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver 'animus' na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, não se levando em conta meros desabafos ou palavras coléricas proferidas no calor do momento. E, por fim, ela deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade de espírito e a causar efetivamente medo. Em seu depoimento em juízo, a vítima José beira dos Santos disse (evento 162.1) que o réu entrou no seu carro em uma madrugada de sexta para sábado. Era uma pessoa drogada e estava arrancando o som. Quando abriu a porta, já de manhã, o réu mostrou uma arma e mandou que Página 2 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário entrasse na casa, juntamente com sua esposa, senão ele mataria ambos. Chamaram a polícia e o réu saiu correndo. Deu o depoimento e o réu nem foi preso, tendo saído da delegacia antes dele. Não sabia que a arma era de brinquedo. Não teve nenhum dano, pois o réu retirou o som do carro, mas não conseguiu leva-lo. O réu mora perto de sua casa, e sempre passa encarando. Tem medo, pois tem problemas de saúde e não tem como se defender. O réu já tinha entrado na sua casa e roubado dois celulares, isso foi uns três meses antes desses fatos. A informante Marlene Guedes Liberali declarou (evento 162.2) que presenciou a situação quando abriram a porta e o réu apontou a arma para ambos, ameaçando de morte. Ele estava dentro do carro apontando a arma, mandando entrarem na casa, senão ele mataria ambos. O réu sempre passa em frente à sua casa e tem medo. Ligou para a polícia. Ficou com medo e se apavorou, quase desmaiou. Quando a polícia chegou ele já tinha saído e acabou preso. Não viu a abordagem da polícia. Já a testemunha Osmar Grosklaus de Souza disse (evento 162.3) que a vítima disse que acordou pela manhã com seu carro aberto e dentro estava um rapaz transtornado. Ficou com medo e ele ligou para viatura. A vítima estava nas proximidades e realizaram a abordagem. A vítima o reconheceu e foi possível verificar que o réu estava muito alterado, provavelmente sob a influência de droga ou algo assim. Ele disse que tinha entrado no veículo porque estava fugindo de alguém. Achou que ele havia imaginado a existência da ameaça em razão do uso de droga. Não lembra se houve a apreensão do simulacro de arma de fogo. Não lembra se a vítima mencionou o uso do simulacro. Por fim, o réu o não foi interrogado, vez que não compareceu ao ato. No caso dos autos, verifica-se que as palavras e atitudes do réu foram hábeis a abalar a tranquilidade da vítima e de sua família, conforme se depreende de seus depoimentos. É oportuno destacar que para Página 3 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário que fique caracterizada a ameaça não precisa o réu estar com ânimos calmos. Por outro lado, é deveras comum que ameaças sejam proferidas no calor do momento e com ânimos exaltados. O crime de ameaça, portanto, representado na frase “vou matar vocês”, bem como o saque da arma (simulacro) o apontamento em direção a vítima restou devidamente comprovado pelas palavras firmes e coerentes da vítima, em ambas as fases do processo, e das testemunhas, corroborado com a ausência do réu para interrogatório. Destaca-se que, nos crimes de ameaça, a palavra das vítimas assume fundamental importância à elucidação dos fatos – únicas que presenciaram o fato – e, consequentemente, para fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos, como é o caso. Assim, encontrando-se devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado ao denunciado, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu MARCELO DA SILVA como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 147, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. Página 4 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado não possui maus antecedentes criminais (mov. 24.1). Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância, razão pela qual deverá ser considerada favorável. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Quanto ao comportamento da vítima, resta prejudicado neste caso em razão da natureza do delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, considerando que a pena de multa alternativa se mostra insuficiente para as finalidades retributiva e ressocializadora da pena, mormente em face da reincidência do réu, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Na segunda fase, não existem causas agravantes e atenuantes, mantendo-se a pena de 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase, verifico que inexistem causas de aumento ou de diminuição que impliquem em modificação da pena, motivo pelo qual a pena de 01 (um) mês de detenção se torna definitiva. De acordo com o artigo 33, §2º, “c”, do CP, em face de tratar-se de réu primário, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com fundamento no art. 44, inciso I, do Código Página 5 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Penal, na medida em que o crime foi cometido com grave ameaça, mediante utilização de simulacro. Considerando que o réu respondeu a este processo em liberdade e não surgiram novos fatos que pudessem justificar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei n° 11.719/2008), uma vez que não foi trazido aos autos qualquer comprovante de eventuais danos materiais. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Em favor do advogado nomeado, Dr. Marco A. Zimermann Simão – OAB/PR nº 85.734, para promoção da defesa do réu, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, e da não atuação da Defensoria Pública nestes autos, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Resolução Conjunta nº 15/2019, valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação, o número de audiência realizadas e, preponderantemente, a baixa complexidade da matéria ventilada. 3. Proceda-se a destruição do simulacro apreendido, conforme requerido pelo Ministério Público em alegações finais. 4. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Página 6 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se o condenado para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, do Código Penal; b) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se cópia à Vara de Execuções Penais desta Comarca. c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Extraia-se cópia da presente sentença com posterior envio para a vítima. 5. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes. Demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 7 de 7

17/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Confirmada

Todas as movimentações(227)