Execução Fiscal 0006520-31.2001.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Autor

ESPOLIO DE PEDRO FLORENTIN

Reu

Advogados / Representantes

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:39

Confirmada

18/11/2025, 21:29

Remessa (em diligência)

01/07/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:31

Confirmada

20/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 09:24

Todas as movimentações(186)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:57

Documentos

•03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:39

Confirmada

18/11/2025, 21:29

Remessa (em diligência)

01/07/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:31

Confirmada

20/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 06:18

Por decisão judicial

01/03/2024, 17:57

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:21

Movimentação processual

27/02/2024, 14:22

Confirmada

18/02/2024, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:31

Confirmada

26/12/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006520-31.2001.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 17:05

Confirmada

20/11/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 15:59

deferimento

20/11/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 08:27

Confirmada

15/10/2023, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006520-31.2001.8.16.0030 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, conforme requerido pela exequente. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2023, 17:03

Confirmada

08/08/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 13:06

Confirmada

16/07/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 12:15

Confirmada

14/05/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006520-31.2001.8.16.0030 1. Em atenção à ordem de preferência estampada no art. 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, no limite da execução, com a utilização da repetição programada da ordem pelo período de 30 dias. 2. Lavre-se minuta, de acordo com a Portaria n. 01/2018 do Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

deferimento

11/04/2023, 15:09

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 16:12

Confirmada

04/04/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:39

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 08:57

Confirmada

05/10/2022, 09:05

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 17:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:56

Confirmada

13/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0006520-31.2001.8.16.0030 1. Indefiro o pedido retro, tendo em vista que até o presente momento não houve êxito na citação da parte executada e o pedido se trata de medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA EM PROCESSO CRIMINAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL.EXECUTADO QUE SEQUER FOI CITADO. INDEFERIMENTO.DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. O sigilo fiscal é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5.º, incisos X e XII), de modo que sua quebra é medida excepcional que somente poderá ser deferida se demonstrado, de modo inequívoco, que o credor exauriu todos os meios ordinários de localização de bens do devedor. A não citação do executado inviabiliza a apreciação e quiçá o deferimento dessa medida excepcional. É que a citação, na dicção da Lei Federal n.º 6.830/1980, oportuniza ao devedor o pagamento espontâneo da dívida em execução, constituindo pressuposto de validade do processo. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:49

Indeferimento

24/02/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 16:21

Confirmada

06/02/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 12:46

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 10:06

Confirmada

06/01/2022, 16:50

Remessa (em diligência)

19/08/2021, 13:46

Petição (Petição inicial)

19/08/2021, 12:46

Confirmada

09/08/2021, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2021, 02:00

Por decisão judicial

16/06/2020, 13:08

Documento (Outros documentos)

16/06/2020, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2020, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2020, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2020, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2019, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2019, 00:07

Por decisão judicial

21/02/2019, 12:34

Documento (Certidão)

21/02/2019, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 12:31

Apensamento

21/02/2019, 12:28

Mero expediente

18/02/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 14:04

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 17:59

Decurso de Prazo

26/01/2019, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2018, 14:53

Mero expediente

30/10/2018, 14:41

Conclusão (para despacho)

15/10/2018, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/10/2018, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2018, 14:27

Decurso de Prazo

26/09/2018, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2018, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2018, 17:15

Mero expediente

01/08/2018, 15:12

Conclusão (para despacho)

27/07/2018, 12:42

Documento (Outros documentos)

26/07/2018, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2018, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2018, 13:33

Mero expediente

12/07/2018, 13:46

Conclusão (para despacho)

10/07/2018, 14:16

Decurso de Prazo

27/06/2018, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2018, 16:40

Decurso de Prazo

23/05/2018, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2018, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2018, 17:21

Mero expediente

26/03/2018, 16:45

Conclusão (para despacho)

23/03/2018, 14:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2018, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2018, 16:16

Mero expediente

08/03/2018, 15:39

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 13:54

Decurso de Prazo

01/03/2018, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2018, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2018, 16:43

Decurso de Prazo

20/12/2017, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2017, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2017, 15:42

Documento (Outros documentos)

17/11/2017, 15:41

Mandado

16/11/2017, 19:05

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2017, 17:13

Mero expediente

05/10/2017, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/10/2017, 15:21

Documento (Outros documentos)

04/10/2017, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2017, 17:07

Documento (Outros documentos)

13/09/2017, 10:45

Remessa (em diligência)

05/06/2017, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2017, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2017, 00:33

Por decisão judicial

28/04/2017, 15:02

Petição (Petição (outras))

29/03/2017, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2017, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2017, 00:53

Petição (Petição (outras))

19/01/2017, 16:10

Por decisão judicial

13/01/2017, 16:30

Petição (Petição (outras))

11/01/2017, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2016, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2016, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2016, 00:35

Por decisão judicial

16/09/2016, 12:52

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2016, 14:06

Documento (Outros documentos)

07/06/2016, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2016, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2016, 12:26

Ato ordinatório

03/05/2016, 00:24

Por decisão judicial

01/03/2016, 15:27

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2016, 12:28

Ato ordinatório

05/02/2016, 00:23

Por decisão judicial

04/11/2015, 16:55

Petição (Petição (outras))

04/11/2015, 11:54

Documento (Outros documentos)

03/11/2015, 19:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2015, 00:05

Decurso de Prazo

10/10/2015, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2015, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2015, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2015, 11:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2015, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2015, 00:07

Documento (Certidão)

09/06/2015, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2015, 16:49

Remessa (em diligência)

08/06/2015, 16:49

Ato ordinatório

08/06/2015, 16:48

Intimação

•10/04/2025, 00:00

•21/11/2023, 00:00

•12/09/2023, 00:00

•12/04/2023, 00:00

•03/03/2022, 00:00