Execução de Título Extrajudicial 0000498-26.2008.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000498-26.2008.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000498-26.2008.8.16.0057. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$37.043,00 Exequente(s): JAIR JOSE DE ANDRADE Executado(s): LEONIDIA HRYCIUK DOS PASSOS DESPACHO Deixo de homologar os cálculos, tendo em vista que: a) acorde tese fixada no Tema 1.368/STJ: o art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional; b) A Lei n. 14.905/2024 prevê que a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA; enquanto os juros de mora serão equivalentes à SELIC, descontada a parcela de atualização monetária (ou seja, o próprio IPCA). Portanto, em suma, os cálculos deverão ser elaborados: a) até 27/8/2024: com acréscimo equivalente à Taxa SELIC; b) após 27/8/2024: com atualização equivalente ao IPCA; e juros moratórios calculados pela SELIC, descontada a parcela de atualização monetária. Intimem-se as partes, devendo a exequente manifestar-se com o que pretenda, em até 15 dias, atualizando os cálculos conforme acima indicado. Campina da Lagoa, 3 de abril de 2026. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:25

Indeferimento

03/04/2026, 20:31

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:42

Desarquivamento

23/01/2026, 13:42

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 22:48

Confirmada

26/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Provisório

15/10/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2025, 00:58

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000498-26.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-26.2008.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$37.043,00 Exequente(s): JAIR JOSE DE ANDRADE Executado(s): LEONIDIA HRYCIUK DOS PASSOS DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizado por JAIR JOSÉ DE ANDRADE em face de LEONIDIA HRYCIUK DOS PASSOS, cujo débito é consubstanciado através de notas promissórias. Em 10/03/2008, proferiu-se despacho citatório (seq. 1.8). A parte executada foi pessoalmente citada (seq. 1.9). Certificou-se que em 21/05/2008 a parte executada teria oposto embargos à execução (seq. 1.10). Expedido mandado de penhora e avaliação (seq. 1.11, fl. 39), lavrou-se auto de penhora e depósito de imóvel de matrícula n.º 2.197 do CRI de Campina da Lagoa (seq. 1.11, fl. 40). Elaborou-se auto de avaliação (seq. 1.11, fl. 41-43). Juntou-se decisão inicial proferida em sede de embargos à execução, cujo teor foi a suspensão do andamento da execução (seq. 1.20). Digitalizado o feito, o feito foi mantido suspenso em razão dos embargos à execução (autos n.º 514-77.2008.8.16.0057) estarem em fase instrutória (seq. 7.1). O exequente apresentou planilha contendo o valor atualizado do débito (seq. 15.1 e 15.2). Juntou-se sentença proferida em sede de embargos à execução cujo teor foi a improcedência da ação (seq. 16.2). Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (seq. 19.1), o exequente requereu inclusão das parcelas 19 até 31 do contrato que instruir a inicial, acrescidas de multa contratual e honorários advocatícios. Juntou planilha (seq. 22.1 e 22.1). Determinou-se a expedição de avaliação do imóvel penhorado (seq. 24.1). A parte executada compareceu ao feito e informou que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teria concedido efeito suspensivo a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Por essa razão, requereu a suspensão do feito executivo (seq. 42.1). Em 04/04/2018, os autos foram suspensos (seq. 44.1). Juntou-se acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça julgando improcedente a apelação (seq. 62.3) e rejeitando embargos de declaração opostos (seq. 62.4); acórdão inadmitindo recurso especial (seq. 62.5) e agravo em recurso especial não conhecido pelo STJ (seq. 62.6), todos com trânsito em julgado. Em prosseguimento ao feito, a parte exequente apresentou planilha contendo o valor atualizado do débito e pugnou pela: (a) penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via Sisbajud; (b) pesquisa de veículos automotores via Renajud; e (c) pesquisa eletrônica de bens via Infojud (seq. 78.1 e 78.2). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Defiro o pedido formulado no seq. 78.1. 2.1. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), conforme pleiteado, até o montante do débito, via Sisbajud. 3. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Infrutíferas as medidas supracitadas, determino à Serventia que utilize o Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, em nome da(s) parte(s) executada(s). 5.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 5.2. Assim, caso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 5.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 5.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s). 5.4.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 5.4.3. Efetuada a penhora de bens móveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executadas(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5.4.4. A intimação supra será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 5.4.5. Se não houver constituído advogado nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 6. Restando infrutífera a busca de veículos automotores, proceda-se à busca das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) via sistema INFOJUD, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. 6.1. Por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos, substituindo-os por Secretaria. 6.2. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 7. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Para tanto, intime(m)-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, os autos deverão vir conclusos para suspensão do processo e fixação dos marcos de prescrição intercorrente, em conformidade aos precedentes REsp 1.604.412/SC e REsp 1340553/RS do Superior Tribunal de Justiça. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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