Termo Circunstanciado 0029471-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosTermo Circunstanciado

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cascavel - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANO ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MENDES BORGES

OAB/PR 97398·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 16:59

Documento (Informações)

12/05/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 16:30

Destinação

11/05/2022, 16:29

Confirmada

11/05/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029471-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 05/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANO ANDRADE 1. Acolho o parecer ministerial do evento 65.1. Diante da comprovação da propriedade, restitua-se o objeto apreendido ao noticiado, nos termos da decisão do evento 47.1. 2. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2022, 18:44

deferimento

02/05/2022, 18:21

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 17:13

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 21:39

Confirmada

25/04/2022, 17:45

Entrega em carga/vista

25/04/2022, 17:39

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 13:22

Todas as movimentações(66)

Definitivo

12/05/2022, 16:59

Documento (Informações)

12/05/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 16:30

Destinação

11/05/2022, 16:29

Confirmada

11/05/2022, 16:29

Documentos

•04/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029471-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 05/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANO ANDRADE 1. Acolho o parecer ministerial do evento 65.1. Diante da comprovação da propriedade, restitua-se o objeto apreendido ao noticiado, nos termos da decisão do evento 47.1. 2. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2022, 18:44

deferimento

02/05/2022, 18:21

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 17:13

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 21:39

Confirmada

25/04/2022, 17:45

Entrega em carga/vista

25/04/2022, 17:39

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 11:39

Confirmada

11/03/2022, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 19:25

Trânsito em julgado

03/03/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029471-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 05/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANO ANDRADE 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de ADRIANO ANDRADE, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 44.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ADRIANO ANDRADE, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. No mais, intime-se o noticiado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a propriedade do objeto apreendido, conforme requerido pelo Ministério Público. 6.1. Comprovada a propriedade, desde logo determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir o objeto ao proprietário. 7. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Confirmada

02/03/2022, 18:34

Confirmada

02/03/2022, 14:51

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 14:45

Trânsito em julgado

02/03/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:44

Cumprimento de transação penal

24/02/2022, 17:21

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 18:45

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:43

Confirmada

23/02/2022, 07:27

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 11:55

Ato ordinatório

22/02/2022, 09:34

Confirmada

13/02/2022, 00:18

Confirmada

04/02/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 18:09

Documento (Certidão)

03/02/2022, 17:23

Documento (Certidão)

03/02/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029471-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 05/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANO ANDRADE 1. HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o (a) noticiado (a), constante da ata de audiência do evento 22.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Noticiado nos autos o integral cumprimento ou o descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 3. Em razão da nomeação de defensor (a) dativo (a), conforme consta no evento 22.1, arbitro os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em consonância com o disposto na Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

02/02/2022, 14:54

Homologação de Transação Penal

01/02/2022, 19:12

Conclusão (para julgamento)

31/01/2022, 18:08

Documento (Outros documentos)

30/01/2022, 15:56

Confirmada

29/01/2022, 16:18

Entrega em carga/vista

28/01/2022, 18:06

Preliminar (realizada; Conciliador(a))

28/01/2022, 18:06

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 16:22

Preliminar (designada)

09/01/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 14:48

Documento (Outros documentos)

19/11/2021, 14:32

Cadastramento

19/11/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029471-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029471-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 05/11/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANO ANDRADE 1. Acolho o parecer ministerial do evento 12.1. À Secretaria para designação de audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. 2. Cientifique-se o Ministério Público da data designada para a realização da audiência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

17/11/2021, 00:00

deferimento

16/11/2021, 15:41

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 13:11

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 14:45

Confirmada

12/11/2021, 11:26

Entrega em carga/vista

12/11/2021, 09:37

Documento (Certidão)

12/11/2021, 09:36

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 12:24

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 17:42

Documento (Informações)

08/11/2021, 09:19

Petição (Petição inicial)

05/11/2021, 22:51

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

•03/02/2022, 00:00

•17/11/2021, 00:00