Execução de Título Extrajudicial 0001168-44.2020.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001168-44.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001168-44.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001168-44.2020.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$180.861,03 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): IRINEU SANTOS SILVEIRA JEAN CARLOS SANTOS SILVEIRA LUCINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA MIGUEL SANTOS SILVEIRA ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA DECISÃO 1. Pendente a análise do incidente de impenhorabilidade distribuído pelo Executado no mov. 97. Em síntese, diz que o Imóvel Rural registrado sob a matrícula 2.830 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa – Paraná é pequena propriedade rural e, assim, impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. Juntou documentos. – mov. 180. O Exequente foi ouvido e se manifestou de forma contrária, requerendo a manutenção da constrição. É o relato. DECIDO. 2.No mérito o objeto consiste em verificar se o imóvel penhorado se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. O art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua como pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. O objetivo da proteção é assegurar a sobrevivência do agricultor e de sua família, segundo previsão Constitucional sobre o tema: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, DESDE QUE trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento O “reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de dois requisitos. O primeiro, o seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/1993). O segundo, seu uso para subsistência familiar […]”, conforme se extraí da leitura conjunta do art. 5º, XXVI, da CF, e art. 833, VIII, do CPC. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060472-14.2021.8.16.0000 - Londina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022). De acordo com o fixado na tese do IRDR nº 40/TJPR, cabe ao DEVEDOR demonstrar que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. Já quanto ao requisito objetivo, até o momento não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". No caso dos autos, contudo, os requisitos não estão presentes. A começar pela quantidade e somatório das propriedades do Devedor. No município de Campina da Lagoa/PR onde está localizado os imóveis, o modulo rural é de 20 hectares, sendo que 4 módulos fiscais e limite para o reconhecimento como pequena propriedade totaliza 80 hectares na região. Sucede que o Devedor é proprietário de 10 (dez) imóveis rurais, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR e cujas matrículas foram juntadas no mov. 187, que somam uma área total de 146,13 hectares, como bem apontado pelo Credor em sua manifestação. Vejamos: De acordo com a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, as regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. Ocorre que o somatório das diversas propriedades que a parte possui impede o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o imóvel, na medida em que a proteção da família ficaria resguardada com a manutenção da posse sobre os demais bens até o limite de 4 módulos. Esta, aliás, a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, para quem, havendo mais de um bem, a impenhorabilidade se restringe a um deles, mantida a possibilidade de constrição sobre os demais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENHORA E DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENO IMÓVEL RURAL. TEMA 961 STF. GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA. DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM IMÓVEL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. SOMA DE TODAS AS ÁREAS QUE SUPERA 04 MÓDULOS FISCAIS. POSSIBILIDADE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA APENAS SOBRE O EXCEDENTE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E ART. 833, VIII DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não conhecimento do recurso quanto à decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária. Precedentes deste Tribunal. 3. Conforme tese fixada pelo STF (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.038.507/PR - Tema 961), ainda que a família seja proprietária de mais de um imóvel, admite-se a proteção ao imóvel rural, desde que os terrenos sejam contíguos e com área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais. Precedentes deste Tribunal. 4. Imóvel objeto de leilão que é inferior a 4 módulos fiscais. 5. Agravados que constam como proprietários de outros imóveis contíguos ao constrito, cujas áreas somadas superam 4 módulos fiscais. 6. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade deve ficar limitada a quatro módulos fiscais. REsp n. 1.940.297/MG. Precedentes deste Tribunal. 7. Agravante que não comprovou a existência de outros bens dos devedores protegidos pela impenhorabilidade e que a proteção concedida ao bem imóvel em caráter de tutela provisória supera a quatro módulos fiscais. Indícios de que a propriedade é utilizada para produção rural da família. Suspensão do leilão mantida. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075900-02.2022.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 02.07.2023) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM INTUITO DE ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA (CF, ART. 5º, XXVI). ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE 2 (DOIS) IMÓVEIS RURAIS, CUJA SOMA TOTAL DAS ÁREAS É INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, MAS QUE NÃO SÃO CONTÍGUOS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM MATRÍCULA Nº 933 DO 1º CRI DE ASSAÍ/PR JÁ RECONHECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO QUE DEVE SE DAR APENAS À UMA DAS PROPRIEDADES, COM A POSSIBILIDADE DO OUTRO IMÓVEL SER UTILIZADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, A FIM DE NÃO EMBARAÇAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.“3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo.” (REsp nº 1.940.297/MG - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJe 28-9-2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000784-77.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023) Além disso, não há prova de que se trata de bens contíguos, a ponto de estender a impenhorabilidade sobre os demais bens, até o limite do módulo fiscal na região e nos termos da posição do ST sobre o tema no ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021 e TEMA 961 STF. Os fatos acima comprovam que o requisito objetivo atrelado ao tamanho da propriedade não se encontra provado, o que, por si só, já é suficiente para afastar o pleito. Não obstante o segundo requisito igualmente não está provado. Quanto a este, a propriedade rural só será protegida se ficar provada a exploração pela família, ônus que incumbe ao DEVEDOR, de acordo com o fixado na tese do IRDR nº 40/TJPR. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (Tema Repetitivo 1234) O Autor junta a documentação de mov. 180, dos quais destaco certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, pagamento do ITR, fotografias e diversas notas de produção Sucede que a documentação juntada não faz prova da exploração familiar, requisito essencial. As fotografias não provam a exploração, já que não contém datas, geolocalização ou qualquer outro elemento de identificação ou mesmo algum ponto de referência, de modo de vincular as imagens com a propriedade bloqueada. Ao revés as imagens juntadas são comuns a maioria das propriedades rurais e não se prestam como prova da exploração familiar especificamente em relação ao bem penhorado. Do mesmo modo em relação ao ITR e CCIR, que apenas comprova a existência da propriedade, mas não a sua exploração pelos Devedores e sua entidade familiar. As notas de produção de mov. 180.5 igualmente não atestam a exploração do imóvel matrícula nº 2.828. É que, sendo o Autor titular de diversos imóveis, os produtos poderiam ser destinados ou provenientes de qualquer um deles, eis que o documento não indica expressamente o número de matrícula e, pela referência a localização, não é possível concluir que se trada do bem. Além disso, a parte não comprova a venda da produção, gastos com empregados, combustível e outras matéria primas, limitando-se a afirmar genericamente que desenvolve atividade agrícola, porém sem comprovar documentalmente as suas alegações. Vale lembrar que essa proteção constitucional visa garantir meios para que o agricultor possa extrair da terra a subsistência própria e /ou familiar, circunstância que não se encontra provada, reitera-se. O que se tem é a ausência de um dos requisitos necessários, a fim de conferir a qualificação de impenhorável ao bem bloqueado. 3. Com essas considerações, REJEITO a natureza de pequena propriedade rural familiar do imóvel Matrícula 2.828 do CRI de Campina da Lagoa/PR, mantendo a constrição sobre o bem. Sem custas e honorários por se tratar de incidente. 4. CIÊNCIA às partes, oportunidade em que o Exequente deverá dar andamento ao feito, no prazo de até 15 dias. Campina da Lagoa, 17 de janeiro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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