Execução de Título Extrajudicial 0002821-86.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002821-86.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

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08/12/2025, 14:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:36

Ato ordinatório

29/11/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:19

Confirmada

24/11/2025, 00:04

Confirmada

22/11/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002821-86.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.041,18 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): CLAITON ISRAEL LOPES MARCIO ANTONIO LOPES NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME RONALDO CAETANO LOPES DECISÃO Trata-se de execução promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP contra MARCIO ANTONIO LOPES, NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME, RONALDO CAETANO LOPES e CLAITON ISRAEL LOPES. Com a finalidade de alcançar a satisfação do seu crédito, requer a consulta aos órgãoos estatais acerca de vínculos empregatícios do executado. É o relatório, decido. Acerca da verificação de vínculos empregatícios/recebimento de benefícios do executado, o Conselho Nacional de Justiça adotou o Sistema PrevJud para verificação de informações desta natureza, podendo por meio dele ser obtido o extrato previdenciário de qualquer contribuinte. Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência muito superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. Neste tônus, o conceito de obrigação, por si só, importa em um dever que, descumprido, faz a pessoa incidir em ato ilícito (art. 884 do CC), não podendo arguir a inviolabilidade de seus dados para manter-se nesta condição. Por todo o exposto, defiro a busca de vínculos laborais do executado por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso, com violação restrita às partes do processo. Condiciono a realização da diligência ao pagamento de suas respectivas custas (sendo uma para cada eventual executado), exceto nos casos de isenção por enquadramento em quaisquer das situações do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970. Promova-se o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, Nu Pagamentos e Neon, por meio do SisbaJud, do executado Marcio Antônio Lopes. Havendo sido transferidos para conta judicial, desde logo fica autorizada a expedição de alvará em benefícios dos dados bancários indicados no mov. 339.1. Com relação ao valor cujo bloqueio foi considerado válido, promova-se, se ainda não houver feito, a transferência destes para conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se a parte exequente para o recolhimento da exação e para que relate sua pretensão quanto ao valor bloqueado. Após, cumpra-se esta decisão sem necessidade de nova conclusão. Junte-se o resultado da consulta e intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de até 15 dias, o que necessário à promoção dos autos. Após, conclusos. Campina da Lagoa, 10 de novembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002821-86.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.041,18 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): CLAITON ISRAEL LOPES MARCIO ANTONIO LOPES NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME RONALDO CAETANO LOPES DECISÃO Trata-se de execução promovida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP contra MARCIO ANTONIO LOPES, NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME, RONALDO CAETANO LOPES e CLAITON ISRAEL LOPES. Com a finalidade de alcançar a satisfação do seu crédito, requer a consulta aos órgãoos estatais acerca de vínculos empregatícios do executado. É o relatório, decido. Acerca da verificação de vínculos empregatícios/recebimento de benefícios do executado, o Conselho Nacional de Justiça adotou o Sistema PrevJud para verificação de informações desta natureza, podendo por meio dele ser obtido o extrato previdenciário de qualquer contribuinte. Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência muito superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. Neste tônus, o conceito de obrigação, por si só, importa em um dever que, descumprido, faz a pessoa incidir em ato ilícito (art. 884 do CC), não podendo arguir a inviolabilidade de seus dados para manter-se nesta condição. Por todo o exposto, defiro a busca de vínculos laborais do executado por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso, com violação restrita às partes do processo. Condiciono a realização da diligência ao pagamento de suas respectivas custas (sendo uma para cada eventual executado), exceto nos casos de isenção por enquadramento em quaisquer das situações do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970. Promova-se o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, Nu Pagamentos e Neon, por meio do SisbaJud, do executado Marcio Antônio Lopes. Havendo sido transferidos para conta judicial, desde logo fica autorizada a expedição de alvará em benefícios dos dados bancários indicados no mov. 339.1. Com relação ao valor cujo bloqueio foi considerado válido, promova-se, se ainda não houver feito, a transferência destes para conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se a parte exequente para o recolhimento da exação e para que relate sua pretensão quanto ao valor bloqueado. Após, cumpra-se esta decisão sem necessidade de nova conclusão. Junte-se o resultado da consulta e intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de até 15 dias, o que necessário à promoção dos autos. Após, conclusos. Campina da Lagoa, 10 de novembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002821-86.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.041,18 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): CLAITOM ISRAEL LOPES MARCIO ANTONIO LOPES NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME RONALDO CAETANO LOPES DECISÃO Os embargos de declaração são tempestivos. Compulsando os autos, com o devido respeito aos doutos e cultos argumentos trazidos pela parte embargante, constato que não lhe assiste razão. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. Acerca das hipóteses de cabimento, colhe-se da doutrina lição introdutória necessária: "Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura omissão a inércia do órgão julgador diante de matéria apreciável de ofício Padece de obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é inteligível. A obscuridade pode ter origem na transmissão das ideias, no momento da redação da decisão. A obscuridade também pode estar relacionada a vício formal, como no caso de superposição de linhas em decisão impressa. (...) Já a contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado, com incoerência entre si. Com efeito, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Na verdade, só há contradição interna, ou seja, entre proposições lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional" (SOUZA, B. P. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Esmiuçando um pouco mais, a omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. liás, sobre o tema da omissão, mister seja esclarecido que não é omissa a decisão que não enfrenta todos os argumentos das partes, mas rechaça aqueles capazes de infirmar a conclusão. Neste sentido, o Pretório Excelso: Embargos de declaração em agravo regimental na arguição de impedimento. Inexistência de omissão ou contradição no aresto embargado. Ausência de novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado, que manteve a intempestividade da arguição à luz do regimento interno. Precedentes. Existência de erro material no acórdão embargado. Correção. Acolhimento dos embargos declaratórios nesse particular, sem efeitos modificativos. 1. O aresto embargado não encerra situação de contradição ou obscuridade, não tendo a embargante aduzido novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado. (...) 4. O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ nº 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello) (...) STF - AgR-ED AImp: 54 SP - SÃO PAULO 0019144-07.2019.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 28/06/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-190 02-09-2019) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARUMENTOS EM TESE CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. INCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA, AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, o acórdão recorrido apontou claramente as razões do não-cabimento da reclamação, a saber: (i) a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o caso concreto; (ii) ausência de exaurimento das vias recursais; (iii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório subjacente ao feito de origem. Destarte, não há qualquer omissão, tampouco contradição ou obscuridade na decisão embargada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - AgR-ED Rcl: 32868 GO - GOIÁS 0084297-21.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) No caso em análise, a sentença não é contraditória e, menos ainda, obscura, tampouco omissa, pois cuidou de decidir o feito de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento que o magistrando considerou ser aquele que melhor resolve os fatos, dentro do direito vigente. Em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via oblíqua, o não se coaduna com o propósito desta modalidade recursal. Isso porque, como visto, a irresignação da parte quanto aos argumentos decisórios ou contra o próprio conteúdo dispositivo não pode ser suscitada nos embargos de declaração, que visam somente colmatar a decisão já proferida e não alterá-la. Portanto, deve ser interposto o recurso próprio, levando à apreciação da 2ª Instância de jurisdição suas razões, pátio em que certamente serão analisadas com máxima diligência e competência pelos julgadores mais experientes e em colegiado. Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência de hipótese do cabimento recursal, mantendo-se as disposições da decisão guerreada em sua integralidade. Intime-se a exequente para, considerando a decisão juntada no mov. 317, atualizar seus cálculos e requerer o que entender pertinente para a continuidade da execução, em até 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Campina da Lagoa, 9 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

11/06/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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