Execução de Título Extrajudicial 0001169-29.2020.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001169-29.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:45

Confirmada

21/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001169-29.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$25.533,44 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): IRINEU SANTOS SILVEIRA DECISÃO Manifestou-se a exequente pela inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (mov. 229.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Da Inclusão do executado em Cadastro de Devedores: A possibilidade de inscrição do nome de pessoa executada judicialmente por dívida é expressa, constando do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, bem como amplamente reconhecida pela jurisprudência, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. (...) 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que visa a imprimir efetividade à execução. 4. A inscrição deve ser cancelada se, entre outras hipóteses, for garantida a execução (art. 782, § 4º, do CPC/2015). Considerando que, na interpretação das normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório, bem como o fato de que a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe à efetividade da execução, se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente. (...) 6. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1953667 SP 2021/0116132-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021). Trata-se de uma medida importante não apenas na tentativa de forçar o cumprimento da obrigação, por parte do devedor, mas também para dar publicidade ampla e de fácil acesso aos estabelecimentos que operem ofertando crédito, evitando os prejuízos que possam vir a sofrer; bem como o superendividamento do devedor. Contudo, deve ser rememorado que a manutenção dos apontamentos de inadimplência em cadastros públicos de proteção ao crédito, mesmo nos casos em que a dívida está sendo exigida judicialmente, limita-se ao prazo de 5 anos, contados desde o primeiro dia após o vencimento da obrigação, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS. DECISÃO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD. MEDIDA COERCITIVA PREVISTA NO 782, §3º, DO CPC/2015 IMPOSSIBILITADA PELO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ESTIPULADO NO §1º DO ART. 43 DO CDC. TERMO INICIAL PARA NEGATIVAÇÃO QUE CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 0074767-56.2021.8.16.0000, Relator(a): Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/05/2022, Data de Publicação: 24/05/2022). Com efeito, indefiro o pedido da exequente, eis que já superado o prazo de 5 anos, contados desde o primeiro dia após o vencimento da dívida. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, proceda à indicação de bens passíveis de penhora para o regular prosseguimento do feito executivo. Campina da Lagoa, 07 de novembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:05

Indeferimento

07/11/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 10:19

Confirmada

25/08/2025, 00:23

Confirmada

25/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:18

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001169-29.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$25.533,44 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): IRINEU SANTOS SILVEIRA DECISÃO Ao que é pertinente no presente momento, a busca de ativos financeiros passíveis de penhora via sistema SISBAJUD restou infrutífera (mov. 199.1). Manifestou-se a exequente pela busca de eventual vínculo empregatício, via sistemas SAT Central, Prevjud e CAGED (mov. 204.1), com a finalidade de encontrar bens de propriedade de seus devedores, as quais passo a analisar. É o relatório, decido. Acerca da verificação de vínculos empregatícios/recebimento de benefícios do executado, o Conselho Nacional de Justiça adotou o Sistema PrevJud para verificação de informações desta natureza, podendo por meio dele ser obtido o extrato previdenciário de qualquer contribuinte. Com efeito, havendo vínculo empregatício – hipótese em que há vinculação da pessoa como segurado obrigatório – também haverá registro deste no CNIS e, consequentemente, aparição destes dados na consulta ao PrevJud. A medida é de eficiência muito superior à expedição de ofícios ao INSS, uma vez que os autos passam a receber quase instantaneamente as informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário), possibilitando a gestão mais eficiente do corpo funcional do Judiciário. Além disso, ela também substitui consulta ao sistema CAGED – cujo convênio, inclusive, não fora celebrado com este Tribunal – ao apresentar as mesmas informações que aquele iria fornecer. Com este mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já referendou o uso do sistema previdenciário para fins de obtenção de informações que agreguem à execução das decisões judiciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. (...) 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; (...).9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023, grifos meus). Considerando a norma exposta no art. 4º do Código de Processo Civil, é evidente o acerto da Corte Cidadã ao privilegiar a eficiência das medidas executivas, mormente porque, na espécie, não há derrogação do Princípio da Privacidade (art. 5º, X, CF/1988), eis que o resultado da busca pode ser juntado em documento sigiloso, acessível apenas às partes do processo. Neste tônus, o conceito de obrigação, por si só, importa em um dever que, descumprido, faz a pessoa incidir em ato ilícito (art. 884 do CC), não podendo arguir a inviolabilidade de seus dados para manter-se nesta condição. Por todo o exposto, defiro a busca de vínculos laborais do executado por meio de consulta ao sistema PrevJud, devendo o resultado da consulta ser juntado como documento sigiloso, com violação restrita às partes do processo. Lado outro, indefiro o requerimento formulado pela exequente de consulta aos sistemas SAT Central e CAGED, visto que a consulta via PREVJUD já é suficiente para localizar eventual vínculo empregatício da parte executada, sendo desnecessária a utilização de outros sistemas complementares. Das determinações à secretaria: Promovam-se, por meio do sistema PREVJUD, a pesquisa do dossiê previdenciário da parte devedora, devendo ser imposto sigilo médio aos resultados. Com a juntada dos documentos, intime-se a exequente para manifestação acerca dele, em até 15 dias. Além das diligências acima determinadas, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, entregando-a ao exequente, que fica expressamente ciente das obrigações previstas no dispositivo legal citado. Todas as diligências deferidas ficam condicionadas ao recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal, conforme rol do art. 21 da Lei estadual 6.179/1970, caso em que poderá informar à Secretaria por qualquer meio, agilizando a apuração. Cumpra-se todo o exposto, com as intimações determinadas. Às partes, para observar a necessidade de apresentação dos cálculos atualizados do débito/parte incontroversa, sempre que manifestar nos autos. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

01/07/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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