Execução Fiscal 0002497-23.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002497-23.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002497-23.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-23.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.796,97 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Minasgoiás Mineração Bergamo LTDA Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente no mov. 255.1, pelo que julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, conforme solicitado no mov. 256.1. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Defiro ainda, a liberação de eventual penhora existente nos autos, bem como, o cancelamento de eventual inscrição da parte Executada nos cadastros de proteção ao crédito efetivada via sistema Serasajud. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 18 de outubro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002497-23.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-23.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.796,97 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Minasgoiás Mineração Bergamo LTDA. Aponta o Executado Minasgoiás Mineração Bergamo LTDA. na petição de mov. 176, que: "Item 161.2, apresenta um depósito no valor de R$ 13.254,11, datado de 22/10/2020. Um levantamento de R$ 3.355,08, datado de 15/07/2021, ambos descritos na página 09 do item 161.2. Em 26/02/2022, a executada depositou a quantia de R$ 16.337,06, conforme evento 128.3." Contudo, tais informações levam à conclusão equivocada dos fatos, considerando que o aludido levantamento de R$ 3.355,08, datado de 15/07/2021, refere-se à parte do depósito judicial resultante da penhora on-line realizada em Outubro de 2020 (mov. 83 e extrato de 151.4), a qual já foi levantada integralmente pelo Exequente, conforme mov. 106 e cuja prestação de contas consta na seq. 161. Em não sendo suficiente, o depósito efetuado pelo próprio Executado em 31/01/2021, constou Juízo diverso dos presentes autos, razão pela qual foi devolvido o Alvará expedido no evento de nº 166. Em face do exposto, indefere-se o pedido de seq. 176, cuja restrição só será levantada com a quitação integral da dívida, incluídas as custa processuais. Ainda, nesta oportunidade, fica o Executado advertido que a omissão intencional ou a adoção de embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, implica na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da penalidade prevista no §2º do art. 77 do CPC/2015, sem prejuízo de outras sanções. Expeça-se Ofício à 2ª Vara da Fazenda desta Comarca para que seja realizada transferência dos valores à uma conta judicial vinculada a este Juízo. Após, expeça-se Alvará em favor do Exequente, conforme decisão de mov. 163.1. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, ao Executado para pagamento das custas processuais de seq. 171 e depósito do saldo remanescente apontado pelo Executado, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal. Cumprido o item "7" ou decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o Exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito Informações Financeiras - Processo: 0002497-23.2005.8.16.0185 Conta Judicial Movimentações Financeiras Depósitos Eletrônicos (clique para ocultar) Data de ID do Depósito Natureza Depositante Status Valor Valor Recebido cadastro Depósito importado 24/11/2020 47293900762010213 Tributário Minasgoiás Mineração Bergamo LTDA (Físico) / R$ 13.270,84 R$ 13.270,84 16:52 Integração PIAA Bacen R$ 13.270,84 R$ 13.270,84 Agência: 2939 Conta: 1627517-9 Alvarás Eletrônicos (clique para ocultar) Data Data de Número Beneficiário Sacadores Magistrado Modalidade Status Valor Valor Pago Cadastro Validade (Parte) (Parte) FUNDO INSTITUTO AGUA ESTADUAL DO Douglas Pagamento ao 01/07/2021 E TERRA MEIO AMBIENTE - Pagamento R$ R$ 12410212021 29/09/2021 Marcel beneficiário (ordem de 17:10 CPF/CNPJ: FEMA CPF/CNPJ: realizado 13.405,53 13.420,33 Peres pagamento/transferência) 68.596.162/0001- 04.321.321/0001- 78 49 R$ R$ 13.405,53 13.420,33 Depósitos Eletrônicos (clique para ocultar) Data de ID do Depósito Natureza Depositante Status Valor Valor Recebido cadastro Depósito importado 24/02/2022 Não informado Multa Minasgoiás Mineração Bergamo LTDA (Físico) / R$ 16.407,24 R$ 16.407,24 11:29 Integração PIAA Bacen R$ 16.407,24 R$ 16.407,24 Agência: 3984 Conta: 1656688-0 Alvarás Eletrônicos (clique para ocultar) Data Data de Valor Número Beneficiário Sacadores Magistrado Modalidade Status Valor Cadastro Validade Pago (Parte) (Parte) FUNDO Alvará INSTITUTO AGUA ESTADUAL DO Pagamento ao devolvido 05/08/2022 E TERRA MEIO AMBIENTE - Douglas R$ R$ 13416372022 11/01/2023 beneficiário (ordem de pela 13:41 CPF/CNPJ: FEMA CPF/CNPJ: Marcel Peres 17.226,41 0,00 pagamento/transferência) instituição 68.596.162/0001- 04.321.321/0001- financeira 78 49 R$ R$ 17.226,41 0,00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-23.2005.8.16.0185 Requer o executado o levantamento da constrição em relação ao veículo de placas NWR0478, pois alega que o veículo teria um valor aproximado de 10 (dez) vezes o valor da dívida. Inicialmente, o executado não juntou qualquer documento que comprove a alegação da petição retro. Contudo, mesmo que o tivesse feito, não há que se falar em excesso de penhora, pois não há avaliação judicial do bem, já que não há dados suficientes junto ao Convênio RENAJUD para fazer tal aferição, bem como deve-se considerar o estado de conservação do veículo, razão pela qual não há que se falar em excesso de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PRÊMIO REFERENTE A VEÍCULO SINISTRADO/PENHORADO SEJA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029807-49.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.08.2020) Quanto ao pedido de parcelamento, reporta-se à decisão de mov. 95.1 e à petição de mov. 93.1, uma vez que deve ser atendido o disposto na Resolução Conjunta nº 02/2017 – PGE/IAP, que, dentre outros dispositivos, estabelece que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as pessoas jurídicas. Diante do exposto, caso o Executado tenha interesse, deverá efetuar depósito nos autos, observado o parágrafo anterior. Prossiga-se na forma da decisão retro. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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