Apelação / Remessa Necessária 0000125-15.2021.8.16.0097 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000125-15.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000125-15.2021.8.16.0097 Recurso: 0000125-15.2021.8.16.0097 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado(s): ROGÉRIO CORDEIRO FELIPPE RAQUEL ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA OSNEI DE OLIVEIRA Rosangela Fernandes Casa Grande OLIVAR BESSOLOTE I – Decorrido in albis o prazo recursal, proceda-se o arquivamento do feito, com a baixa e diligências de estilo. II – Arquive-se. Intimem-se. Publique-se. Arquive-se. Curitiba, 11 de maio de 2022. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

16/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

13/05/2022, 17:57

Documento (Certidão)

13/05/2022, 17:56

Arquivamento

11/05/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 15:09

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:09

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 17:28

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:59

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:59

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:59

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:59

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:20

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:20

Documentos

Conclusão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000125-15.2021.8.16.0097 Recurso: 0000125-15.2021.8.16.0097 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado(s): ROGÉRIO CORDEIRO FELIPPE RAQUEL ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA OSNEI DE OLIVEIRA Rosangela Fernandes Casa Grande OLIVAR BESSOLOTE Trata-se de recurso de apelação cível e remessa necessária em face da sentença (mov. 44.1), interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos autos de Ação Civil Pública de Ressarcimento por Dano ao Erário sob nº 0000125-15.2021.8.16.0097, proferida pelo Juízo singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã, que rejeitou a inicial por ausência de elementos indicativos de dolo ou culpa grave, nos termos do art. 17, §8º da Lei nº 8.429/1992 e, por consequência, declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da natureza da ação. É o breve relatório. Na forma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ”. Extrai-se também da leitura do disposto no artigo 998, do Código de Processo Civil: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.”. Outrossim, o disposto no artigo 999 do Código de Processo Civil, dispensa a aceitação da outra parte, in verbis: “Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. ” O apelante acosta petição requerendo a homologação da desistência do recurso de apelação (mov. 36.1; no 2º Grau). Nessa conta, das lições de Barbosa Moreira: “Desistência do recurso é o ato pelo qual o recorrente manifesta ao órgão judicial a vontade de que não seja julgado, e portanto não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Ato que não depende da anuência dos litisconsortes nem da outra parte (...) Nem sequer exige o Código que a desistência do recurso seja homologada, conforme resulta do disposto no art. 158, caput: a exceção contemplada no parágrafo único apenas concerne à desistência da ação. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a validade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal! (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 126). Portanto, diante da expressa manifestação da parte apelante a respeito da desistência do recurso (mov. 36.1; no 2º Grau), é de homologar sua pretensão, com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil. No tocante a remessa necessária, com o advento da Lei nº 14.230/2021, verifica-se que não mais se aplicam, de forma subsidiária, as normas das Leis nº 7.347/85 e 4.717/65 às Ações de Improbidade Administrativa, e sim o procedimento previsto no CPC, nos termos do art. 17, caput da nº Lei 8.429/92. Sobre a matéria, dispõem os artigos 17, §19, IV e 17-C, §3º da LIA: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito; “Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. ” Posto isso, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, inexistindo o que comprometa a validade do presente ato abdicativo, à luz do CPC artigos 932, VIII e 998, c/c RITJPR, artigo 200, XVI e XXIV, e declaro extinto o presente recurso de apelação, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como não conheço da remessa necessária, com amparo no artigo 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000125-15.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-15.2021.8.16.0097 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$55.710,63 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): OLIVAR BESSOLOTE OSNEI DE OLIVEIRA RAQUEL ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA ROGÉRIO CORDEIRO FELIPPE Rosangela Fernandes Casa Grande SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa, interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de servidores comissionados do Município de Ivaiporã, OLIVAR BESSOLOTE, OSNEI DE OLIVEIRA, RAQUEL ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ROGÉRIO COR-DEIRO FELIPPE e ROSANGELA FERNANDES CASA GRANDE, imputando-lhes a prática de condutas enquadráveis nos artigos 9º e 11º da Lei 8.429/1992 (LIA). Em síntese, alega o Parquet que os servidores especificados na inicial, ocupantes de cargos em comissão, receberam indevidas gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE), as quais foram conferidas através de ato normativo do então prefeito Miguel Roberto do Amaral. Sustentou ser inerente aos cargos de livre nomeação a característica de dedicação exclusiva, razão pela qual afirma ilegalidade na concessão da gratificação em discussão. Aduziu que ao receberem os valores indevidos, os servidores se enriqueceram ilicitamente, bem como feriram princípios caros à Administração Pública. Requereu, contudo, a aplicação das sanções inerentes apenas ao ressarcimento do dano ao erário, em caso de procedência. Por fim, pleiteou a decretação liminar da indisponibilidade de bens dos requeridos na proporção do montante danoso causado ao patrimônio público (evento 1.1 / 1.44). O pedido liminar de indisponibilidade de bens foi indeferido (evento 7.1). Os requeridos foram notificados (eventos 19.1, 20.1, 21.1, 23.1 e 24.1). OLIVAR BESSOLOTE, OSNEI DE OLIVEIRA, RAQUEL ANTÔNIA DA SILVA e ROGÉRIO CORDEIRO FELIPE (mov. 30.1), alegaram, em sede defesa preliminar, em síntese, ausência de dolo ou má-fé no recebimento da gratificação, aduzindo, ainda, que não detinham conhecimento de que seus salários eram compostos pelo pagamento de TIDE, tampouco sabiam o significado de tal gratificação. ROSÂNGELA FERNANDES CASAGRANDE, em sua defesa preliminar (mov. 33.1), igualmente, a impossibilidade de caracterização de atos de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento da gratificação ocorreu de boa-fé. Destacou, ainda, que sequer lhe fora explicado sobre o que se tratava a verba em pauta. O Ministério Público apresentou réplica sobre os argumentos apresentados pelos requeridos, bem como pleiteou pelo recebimento da petição inicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO 1. Conceitos Introdutórios Anteriormente a análise das situações concretas postas para juízo de delibação, nos termos do que dispõe o artigo 17, §8º da Lei 8.429/1992, necessária se faz a exposição dos fundamentos utilizados, com vistas à melhor elucidação e clareza quanto ao sentido adotado no decorrer da presente decisão. De início, inegável e até mesmo redundante destacar a importância inerente ao combate às condutas ímprobas, bem como a condição representativa da Lei 8.429/1992 de instrumento imprescindível no controle da probidade e na concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa. Todavia, ante as diversas implicações negativas infligidas àquele que ostenta a condição de réu em uma ação de improbidade administrativa, bem como em razão da gravidade das sanções impostas em caso de eventual condenação, mostra-se imperioso que que a referida legislação seja utilizada para a necessária e justa punição do agente público desonesto, que age de má-fé, inidôneo moralmente, que venha causar prejuízo ao erário ou se beneficiar com enriquecimento ilícito. Neste ponto, sem olvidar-se da nobre tarefa desempenhada pelo Ministério Público no combate aos atos de improbidade, verifica-se que, algumas vezes, o órgão ministerial esbarra na linha tênue existente entre os conceitos de ilegalidade, irregularidade e improbidade, sendo que, para configuração do último mostra-se primordial a observância de alguns parâmetros, especialmente os relacionados aos elementos volitivos (dolo ou culpa). Com efeito, eventuais ilegalidades formais ou materiais cometidos pelos Servidores Públicos não se convertem, automaticamente, em atos de improbidade administrativa. Isso porque, conforme ensina Alexandre de Moraes, a Lei 8429/92, não deve punir “a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção. O ato de improbidade administrativa exige para a sua consumação um desvio de conduta do agente público que no exercício indevido de suas funções afaste-se dos padrões éticos morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções (...)”1. Sobre o tema, elucidativo utilizar o mesmo raciocínio realizado por Jeremy Benthan para distinguir direito e moral, por meio de círculos concêntricos, em que o maior seria a moral e o menor o direito (REALE, 2013, p. 43). Do mesmo modo, aplicando-se a tese no campo da improbidade administrativa, tem-se que todo ato ímprobo é ilegal, mas nem todo ato ilegal é ímprobo, uma vez que a ilegalidade seria o círculo maior, o qual contém a improbidade (círculo menor). Isso porque a improbidade contém “a ideia de violação de preceitos legais e/ou morais que vinculam a atividade dos agentes públicos, violação intencional ou voluntária, dolosa ou culposa”4. Por fim, os fatos em discussão devem, ainda, serem analisados à luz dos art. 22 e 28 da LINDB, inseridos, recentemente, pela Lei nº 13.655/2018, os quais contêm as seguintes disposições: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.” “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Precisamente quanto as disposições do art. 22, tem-se um comando àquele que realizará o posterior controle de legalidade dos atos administrativos, cuja finalidade é impedir que se faça mera análise abstrata e subjetiva, desprendida da necessária consideração quanto aos obstáculos inerentes à atividade desenvolvida. Assim, dá análise conjunta dos dois dispositivos, é possível extrair o seguinte: o agente público somente deverá ser responsabilizado na hipótese de ter atuado com dolo ou erro grosseiro para configuração do ato eivado de ilegalidade/irregularidade, considerando-se, ainda, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado sua atuação. 2. Da impossibilidade de recebimento da petição inicial ante a não configuração de atos de improbidade. Feitas as considerações iniciais, passa-se a subsunção dos fatos aos conceitos e fundamentos adrede expostos, sendo que, de tal conjugação, verifica-se que não houve a prática de atos de improbidade pelos requeridos, obstando-se, assim, o recebimento da petição inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 17, § 8º, da LIA. Da análise dos autos, verifica-se que vários agentes públicos recebem o benefício questionado pelo órgão ministerial, havendo estipulação para servidores efetivos, sendo que, alguns destes desempenham função de confiança, e para servidores que exercem cargos comissionados. No tocante aos servidores efetivos, que não desempenham funções de confiança, e aos servidores comissionados, tem-se que a concessão da gratificação se encontra amparada na Lei Municipal nº 1.268/2005, a qual dispõe o seguinte. “Art. 63 – A gratificação por Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva será concedida ao servidor estável ou de provimento em comissão, no valor de 1% (um por cento) até o limite de 100 % (cem por cento) da remuneração do servidor beneficiado. § 1º - A gratificação de que trata esta Subseção não poderá ser concedida a servidor que esteja percebendo sob regime de hora extraordinária ou por trabalho noturno. § 2º - O Executivo Municipal poderá baixar Decreto Regulamentando a concessão da gratificação de que trata este artigo.” (Grifou-se) Constata-se, assim, que a concessão aos referidos agentes públicos se encontra legalmente amparada, por meio de lei específica, nos termos do que dispõe, o artigo 37, X, §4º da Constituição. Tem-se, ainda, que com base na Lei nº 1.268/2005, foram expedidos diversos decretos para a concessão de TIDE nos anos que se seguiram a publicação do dispositivo legal. Ocorre que a gratificação, por meio de decreto, acabou sendo estipulada à servidores que desempenhavam função de confiança, a exemplo dos requeridos, à margem do que dispõe o Estatuto do Município de Ivaiporã, o qual não abarca tal hipótese, pois prevê a concessão do benefício ao “servidor estável ou de provimento em comissão”. Com efeito, constatado o manifesto vício de forma do ato administrativo em pauta, este juízo, no bojo da ação civil pública nº 0001814-31.2020.8.16.0097, deferiu liminar para que o Município, no prazo de 5 (cinco) dias, cesse os pagamentos indevidos, sanando, assim, a ilegalidade. Diante da situação fática apresentada, aduz o Parquet que os requeridos, que desempenharam funções de confiança e receberam valores a título de TIDE, causaram danos ao erário e devem ser responsabilizados. Afirma, ainda, que tais concessões se deram de forma indiscriminada, trazendo aos autos, contudo, elementos de informação que demonstram apenas a existência de agentes públicos que recebem o beneplácito, mas não que a concessão foi, de fato, realizada sem quaisquer critérios, ou que os servidores não trabalham no regime de dedicação exclusiva. Destarte, novamente, a pretensão do órgão ministerial esbarra na diferenciação entre ilegalidade/irregularidade e improbidade, haja vista a necessária existência de indícios mínimos de conduta dolosa, ou ao menos culposa, para caracterização do último instituto. Com o advento da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a interpretação conferida à Lei de Improbidade quanto aos atos que causem danos ao erário (art. 10) deve ser pela inadmissibilidade de configuração de ato ímprobo quando o agente atua com culpa simples ou leve, restando caracterizada a atuação ímproba apenas mediante dolo ou erro grosseiro, devidamente demonstrado, sendo a última expressão equivalente a culpa grave. Nos fatos trazidos à apreciação, considerando que não há dados concretos quanto a possível concessão indiscriminada e/ou impessoal de benefícios, pode-se cogitar mera interpretação errônea da legislação e/ou desconhecimento quanto ao alcance e enquadramento do termo “Regime Integral de Dedicação Exclusiva”. Igualmente é a conclusão acerca do termo “função de confiança”, o qual é comumente utilizado como sinônimo de cargo em comissão, embora com esse não se confunda, por expressa diferenciação constitucional. Fato é que, não se logrou êxito em demonstrar, que para a realização das ilegalidades/irregularidades apontadas agiram os agentes públicos munidos de desonestidade, má-fé, imoralidade para configuração de dolo e tampouco elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, para caracterização de culpa grave. Mesmo antes da publicação da Lei Lei 13.655/2018 já era esse o posicionamento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual restou legalmente sedimentado, confira-se: “A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10” (STJ, 1a. Turma, AgInt no REsp 1585939/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe. 02/08/2018). Por fim, não olvida-se que nesta fase do procedimento previsto na Lei 8429/1992, vige o princípio in dubio pro societate, em virtude do qual, para o recebimento da ação de improbidade basta a existência de meros indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Todavia, à luz dos elementos de informação trazidos aos autos pelo Ministério Público bem como de todas as considerações fáticas e conceituais expostas, resta manifesta que a conduta realizada pelos requeridos, embora tenha se inserido no campo da ilegalidade/irregularidade, não atingiu o âmbito da improbidade, por ausência de elementos indicativos de dolo ou culpa grave, havendo, inclusive um falso aspecto de legalidade, em razão da errônea interpretação da lei municipal. À vista destas considerações, REJEITO a inicial nos termos do artigo 17, §8º da Lei 8429/1992, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há que se falar em condenação em custas, despesas e honorários, em razão do que dispõe a sistemática que envolve as ações coletivas. Determino a remessa dos autos para Reexame Necessário. P.R.I.C. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

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