Execução de Título Extrajudicial 0007752-19.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007752-19.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007752-19.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-19.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.087,93 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): LILIAN MARY TONINI Vistos. 1. Trata-se impugnação à penhora, apresentado pelo curador especial por negativa geral. O exequente se manifestou no evento 406, também por negativa geral. Vieram os autos. Decido. Não há elementos que demonstrem a impenhorabilidade dos valores, uma vez que se trata de impugnação por negativa geral, razão pela qual rejeito a impugnação à penhora. 2. No mais, intime-se a exequente para juntar o calculo atualizado do débito, requerendo o que entender de direito ao andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Quanto aos honorários do curador nomeado, em razão da impugnação por negativa apresentada, diante da inércia do Poder Público na instalação das Defensorias Públicas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a curadora nomeada Dra. ELIANE ZANETTE BATISTA OAB/PR 79105, a título de honorários advocatícios, nos moldes da tabela prevista na RESOLUÇÃO CONJUNTA n.015/2019 - PGE/SEFA, ANEXO I, bem como, com base no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. A correção monetária incidirá a partir desta data e observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Já os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não-tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da data do trânsito em julgada da decisão (preclusão), nos moldes do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE LILIAN MARY TONINI

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