Execução de Título Extrajudicial 0001711-76.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001711-76.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001711-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.523,14 Exequente(s): VANIA DA SILVA Executado(s): MILTON GABRIEL 1. Defiro o pedido de mov. 86.1. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente. 2.2. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 2.3. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2, sem prejuízo, contudo, da realização de conferência a cada 48 horas para verificação de eventual bloqueio, devendo ser certificado somente as conferências que resultarem positiva e não configurarem as situações descritas nos itens 2.1 e 2.2. Nesse caso, a Secretaria deverá proceder como determinado nos itens 2.2.4 e seguintes da decisão de mov. 30.1. 3. Sendo infrutífera a diligência, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

06/08/2025, 21:19

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 13:53

Desarquivamento

11/07/2025, 17:03

Definitivo

06/07/2023, 15:45

Ato ordinatório

06/07/2023, 15:44

Documento (Informações)

05/07/2023, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 13:52

Remessa (em diligência)

15/06/2023, 15:00

Trânsito em julgado

15/06/2023, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001711-76.2020.8.16.0112 Reservo-me para analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural aduzida pelo executado sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural, explorada em regime de economia familiar, porque, tendo em vista que a exequente vem postulando a substituição da penhora por bem móvel e/ou dinheiro, se tal vier a se efetivar, a penhora impugnada será levantada por perda do objeto. Ademais, a manutenção da penhora até que as diligências para eventual substituição ocorra não está acarretando prejuízo ao executado. Em relação ao pedido da exequente de restrição RENAJUD relativa ao veículo Cross Fox, consigno que sobre o mesmo recai a restrição de transferência, deste feito e da execução que tramita sob nº 0006069- 50.2021.8.16.0112, envolvendo as mesmas partes. Tendo em vista que as duas execuções se encontram praticamente na mesma fase processual e que a penhora e busca de ativos recaem sobre os mesmos bens, determino que sejam processadas de forma reunida, por medida de economia processual, de modo que os atos processuais realizado nos autos sob nº 0006069- 50.2021.8.16.0112, que se encontra em estágio ligeiramente mais adiantado, com relação ao cumprimento das diligências requeridas igualmente em ambos os feitos, determino que o processamento se dê naqueles autos, devendo a exequente acostar o cálculo atualizado da dívida em execução destes, naqueles autos. Realize-se as anotações necessárias. Suspendo o processamento nestes autos até que haja a liquidação da dívida, por reunião, nos autos nº0006069- 50.2021.8.16.0112. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, 25 de outubro de 2022. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.523,14 Exequente(s): VANIA DA SILVA Executado(s): MILTON GABRIEL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Vânia da Silva contra Milton Gabriel. Na inicial, o pedido é de execução por quantia certa no valor de R$11.523,14. Há pedido acessório de expedição de ofício para apuração de valor alegadamente também devido por força do título executivo que embasa a inicial. Foi deferia a expedição de ofícios, com o fim de que a exequente pudesse verificar existência de outros débitos. Em seguida, a exequente apresentou novo cálculo da dívida no valor de R$ 36.011,25 (mov. 28.2). Posteriormente, apresentou-se cálculo, no qual a exequente informou que a dívida “incluindo parcelas vincendas perfaz o montante de R$71.992,19” (mov. 61.1). Em novo cálculo, sustentou-se que com a “dedução do valor bloqueado de R$1.707,06 (...), o saldo remanescente da presente execução é de R$70.485,62” (mov. 80.1). Determinou-se a intimação da exequente para se manifestar sobre a importância exequenda, em razão do contido no art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099. Em sua manifestação a exequente afirmou que “a dívida é calculada com o preço do dia das sacas de soja, razão pela qual ultrapassa o valor teto do Juizado Especial” (mov. 100.1). É a síntese do necessário. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Da obrigação de entregar coisa fungível. Inicialmente, quanto a obrigação de entregar coisa fungível. O título extrajudicial que fundamenta a apresente execução (recorte colacionado à baixo), compele o executado a entregar a exequente coisa fungível, qual seja, os frutos civis da propriedade rural que as partes detêm em condomínio, seja em sacas de soja ou seja em sacas de milho. O cumprimento forçado da obrigação é incompatível com o presente feito de execução de pagar quantia certa, devendo a exequente, caso queira, propor outra demanda, observando o procedimento adequado, para tanto no juízo competente, observado que o valor das parcelas tidas como vencidas ultrapassa o valor de alçada do Juizado Especial Cível, de até 40 salários mínimos nacionais. Frise-se que na inicial não há pedido concernente à execução para entrega de coisa, mas sim requerimento para que o executado pague a “dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação”, ou seja, nos termos do art. 826 do Código de Processo Civil, dispositivo atinente à EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CAPÍTULO IV, do TÍTULO II, da PARTE ESPECIAL, do Código de Processo Civil). Dessa forma, deve ser excluído da presente execução qualquer valor referente a obrigação de entregar coisa certa fungível. Das parcelas vincendas. Quanto aos valores que a exequente vem incluindo no feito. Além da renda dos imóveis, afirma a exequente que compete ao executado pagar o aluguel, água e luz da residência em que a Sra. Vania reside, bem como quitar as parcelas do financiamento do veículo VW/Crossfoz, placas AYA-1280. Não obstante tratar-se de quantia certa, não há como realizar a inclusão das parcelas vincendas. De início, consigno que não houve deferimento da inclusão de parcelas vincendas, de modo que esta execução se refere exclusivamente ao valor especificado à mov. 1.1. Ainda, a inclusão de parcelas vincendas importa em complexidade incompatível com esta especializada. Caso seja seu interesse cobrar as parcelas vencida após a propositura da ação deverá fazê-lo em procedimento próprio, devendo, também, observar o limite de alçada do Juizado, em relação ao referido pleito. Assim, deve ser excluído, também, da presente execução qualquer valor incluído após a inicial de mov. 1.1. Por fim, consigno que, mesmo com o fracionamento da execução, a soma do valor da causa de todos os feitos não pode superar o teto deste Juízo, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099. Ante o exposto, intime-se a exequente para apresentar demonstrativo atualizado e pormenorizado da dívida nos limites do valor constante na inicial, com a dedução do valor recebido em decorrência de penhora de valores on line. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001711-76.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001711-76.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$11.523,14 Exequente(s): VANIA DA SILVA Executado(s): MILTON GABRIEL DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Vania da Silva em face de Milton Gabriel, em trâmite neste juízo sob o número 0001711-76.2020.8.16.0112. A inicial foi emendada, conforme se nota ao mov. 28, tendo sido recebida (mov. 30), ocasião em que foi determinado o regular prosseguimento do feito. Devidamente citado, o executado compareceu aos autos, juntando procuração e apresentando alegação de que o presente feito deve ser julgado em conjunto com os autos 0001793-10.2020.8.16.0112, de partilha de bens litigiosa, em trâmite perante a Vara de Família desta Comarca, para evitar decisões conflitantes. A exequente, intimada para se manifestar, foi contrária à reunião dos processos, ressaltando que, no processo em trâmite perante a Vara de Família, discute-se a dissolução do condomínio e, na presente demanda, busca-se, unicamente, o pagamento da renda devida pela utilização exclusiva do imóvel pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O executado não merece prosperar em seus argumentos. Tal como fundamentado pela exequente, não há necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, uma vez que não haverá prejuízos às partes no processamento separado dos feitos e, ainda, por possuírem objetos diversos e versarem sobre competências igualmente distintas. Explico. Na presente demanda, a exequente é portadora de um título executivo extrajudicial, que funda o direito de execução, com os requisitos legais configurados, assinado por ambas as partes, bem como por testemunhas, na forma preconizada no art. 784, inciso III, do CPC. Portanto, não tendo ocorrido o cumprimento do referido contrato pelo executado, possível a sua execução na presente competência, posto que estamos diante de mero inadimplemento contratual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nulidade do título executivo. Não configuração. Indicação da data e do local de assinatura do contrato que se entende dispensável no caso, porque tais dados não são objeto de discussão,senão que apenas sob o aspecto de mera forma, o que não descaracteriza o documento na hipótese em exame. Requisitos de forma que seriam exigíveis em títulos de crédito, o que não é o caso do documento que instrui a execução. Hipótese prevista no art. 585, II, do CPC 73, que prevê a figura do documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, requisitos preenchidos na situação em exame. Inadimplemento. Caracterização. Necessidade de desocupação prematura não demonstrada. E, embora existam questões possessórias pendentes de definição sobre a área em comento, o embargante não logrou demonstrar de que forma e se efetivamente estas questões o impediram de dar efetivo cumprimento às obrigações assumidas no contrato firmado, ônus que lhe incumbia de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso II, do NCPC.Pedido contrarrecursal. Litigância de má-fé. Não configuração, por não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do NCPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70072476211 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2017) Grifos. Não obstante, para que não restem dúvidas acerca da competência e da ausência de necessidade de os feitos serem julgados em conjunto, observo que, quando do contrato de mov. 1.5, a exequente e o executado já estabeleceram os termos da partilha dos bens, contudo, pactuaram que o condomínio iria continuar existindo e, pelo fato de o Sr. Milton permanecer na administração dos bens, pagaria renda para a exequente. O executado, em nenhum momento, demonstrou que o descumprimento da obrigação contratual teria vinculação direta com a existência do condomínio ou que, para cumpri-la, necessitava da resolução do feito que tramita na Vara de Família. Ora, não se está discutindo a partilha dos bens, o que poderia vincular à Vara de Família, mas única e exclusivamente o descumprimento da obrigação firmada pelo contrato, quanto à renda proveniente da administração individual dos imóveis em condomínio. Há, em verdade, com a dissolução da sociedade afetiva, mera relação contratual/patrimonial entre as partes, de competência do Juízo Cível (comum ou especial), de modo que cabe ao Juízo de Família, tão somente, avaliar a existência de bens comuns e declarar, quando o caso, a forma de partilha deles. Eventual pagamento de renda ou aluguel pelo uso exclusivo de bem comum, que ficou na posse de um dos ex-cônjuges/companheiros, geralmente em razão da dificuldade de cômoda divisão, após o término do casamento ou da união estável, é uma questão contratual ou patrimonial entre as partes, não mais relacionada com questões familiares, que necessitam ser dirimidas por Juízo especializado, até porque a família, até então existente, já se findou. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis. (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) Portanto, enquanto não cessado o condomínio, tem-se a divisão dos frutos entre os condôminos, o que, no presente caso, se encontra documentado em título executivo extrajudicial, ensejando o direito da autora em executar, dada a ausência de cumprimento da obrigação pela outra parte, nos termos da legislação vigente. Na ação em trâmite perante a Vara de Família desta Comarca, a autora menciona a existência do contrato de partilha e arrendamento, manifestando o desejo de extinguir o condomínio existente entre eles nos bens adquiridos na constância da união estável e ressaltando que o contrato já está sendo executado. Assim, por versarem sobre objetos diferentes e, considerando que a divisão do condomínio dos bens não irá afetar o direito em que se funda a presente demanda, pois discute-se o descumprimento do dever pactuado de pagar renda pela utilização exclusiva das propriedades, a qual é devida até que se finde o condomínio, na forma do título executivo extrajudicial firmado pelas partes e por testemunhas, não há razão para que os feitos tramitem em conjunto. Indefiro, portanto, o requerimento de mov. 40. Intimem-se. No mais, dê-se prosseguimento ao cumprimento da decisão de mov. 30. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

04/02/2021, 00:00

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