Procedimento Comum Cível 0005546-46.2017.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005546-46.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 17:58

Documento (Informações)

09/08/2023, 16:47

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 08:45

Trânsito em julgado

09/08/2023, 08:44

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 13:46

Confirmada

09/06/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005546-46.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005546-46.2017.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OSANA CARVALHO GAMA (CPF/CNPJ: 037.645.949-26) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 813 Centro - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por OSANA CARVALHO GAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em fase de cumprimento de sentença. Na seq.222.1, foi determinada a expedição dos alvarás referentes aos valores depositados (seqs.211.1/211.5), os quais foram levantados na seq.243.0/245.0. Devidamente intimada (seqs.248.1/253.0), a parte autora informou que a obrigação foi totalmente satisfeita (seq.254.1). 2. Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante os pagamentos efetuados. Guias das custas processuais vinculadas nas seqs.240.0/242.0. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 02 de junho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 08:03

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 13:46

Confirmada

21/03/2023, 00:02

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005546-46.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005546-46.2017.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OSANA CARVALHO GAMA (CPF/CNPJ: 037.645.949-26) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 813 Centro - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão/restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, alternativamente, de Aposentadoria por Invalidez proposta por OSANA CARVALHO GAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Expedido(s) Precatório/Requisição(ões) de Pequeno Valor na seq.204.1, sendo juntados comprovantes de pagamento dos principal, honorários advocatícios contratuais e custas processuais (seqs.211.1/211.5). A parte autora requereu expedição de alvará de levantamento – seq. 220.1. 3. Primeiro, certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará (art. 41, do Decreto Judiciário 520/2020). 4. Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal, honorários advocatícios e custas processuais, nos moldes do artigo 340 do Código de Normas, constando que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V); b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (CPC, art. 85, § 15). c) quanto às custas processuais, expeça-se alvará de levantamento, devendo as guias de custas processuais ser vinculadas aos presentes autos. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 5. Quanto ao imposto de renda, caso não anexado aos autos, faculto à parte interessada a juntada de declaração de isenção tributária do(a) beneficiário(a), firmado(a) pelo(a) próprio (a) autor(a), ou de procuração com poderes específicos para tal fim e, se pessoa jurídica (honorários advocatícios), do comprovante de inscrição da Pessoa Jurídica no Simples, nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003: "Art. 27 O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 765, de 02 de agosto de 2007, também disciplina que: Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 5.1 Assim, uma vez juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, o alvará ou ofício de transferência deverá ser expedido sem retenção do imposto de renda, devendo o recolhimento do imposto eventualmente devido ser realizado pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. 5.2 Não sendo juntada a declaração de isenção/comprovante de inscrição, haverá retenção legal. No tocante à incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda, o art. 35, inciso III da Resolução nº 303/2019 – CNJ disciplina que: "Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei.” Desta forma, compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório/RPV providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, entendimento reafirmado na decisão de extinção do IAC 0002733- 25.2017.8.16.0000. 5.2.1 Assim sendo, quando da expedição do alvará ou ofício de transferência, constar a incidência do imposto de renda, para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção na fonte e realize o respectivo recolhimento, no valor gerado automaticamente pelo sistema bancário, inclusive, a própria CEF vem informando que o sistema gera de maneira automática o valor a ser retido de Imposto de Renda, não sendo permitida a retenção de valor específico (ofício juntado nos autos 0004512-41.2014.8.16.0090 - mov. 388.1). 6. Cumprido o alvará/ofício de transferência, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores levantados, autorizando a extinção do feito (ESCRIVANIA: CERTIFICAR NOS AUTOS E NÃO APENAS EXPEDIR INTIMAÇÃO). 7. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 07 de outubro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005546-46.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005546-46.2017.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OSANA CARVALHO GAMA (CPF/CNPJ: 037.645.949-26) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 813 Centro - Jataizinho - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão/restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, alternativamente, de Aposentadoria por Invalidez proposta por OSANA CARVALHO GAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. O INSS apresentou o cálculo dos valores devidos (seq. 184.1), havendo concordância da parte credora (seq. 187.1). 3. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos (principal e honorários advocatícios), constante na seq. 184.1. 4. Conforme os termos dos artigos 100, §3º, da CF e 87 do ADCT, c/c art. 910, § 1º, do NCPC, determino a expedição de Requisição(ões) de Pequeno Valor, de acordo com os valores devidos (principal e honorários advocatícios). 5. Quanto às custas processuais, proceda-se ao seu cálculo, com inclusão do valor correspondente à expedição de RPV, nos termos do artigo 363, §3º, do Código de Normas: "§ 3º. Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", intimando-se, em seguida, o INSS para manifestação e, não havendo oposição, expeçam-se os respectivos RPVs. 6. Após, aguarde-se o pagamento. 7. Juntado o comprovante de pagamento, proceda-se ao REGISTRO DO DEPÓSITO no sistema e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 06 de junho de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005546-46.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005546-46.2017.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OSANA CARVALHO GAMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença movida por OSANA CARVALHO GAMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora discordou do cálculo apresentado na seq.151.1 pelo INSS (seq. 155.1), argumentando que não foi computado o período que a autora não recebeu valores em razão de ter sido cessado o benefício, ou seja, de março de 2017 a abril de 2018 (seq. 155.1). O INSS manteve o cálculo apresentado (seq. 158.1). 2. Quanto a matéria alegada, verifica-se que constou na sentença que (seq. 123.1, fls. 02): “(...) Era beneficiária de auxílio-doença acidentário (NB 615.109.027-0), que foi concedido até 23/12/2016 (seq. 45.5), após, formulou novo requerimento, sendo concedido, em 16/01/2017, auxílio-doença previdenciário (NB 180.695.888-8), cessado em 16/03/2017, em seguida tentou por mais duas vezes o auxílio-doença previdenciário (NB 617.780.781-3 e 618.473.618-7), sendo indeferidos pelo INSS (seq. 45.5).” (Destaquei) Desse modo, o INSS deverá computar todo o período que a autora permaneceu sem perceber o benefício, exceto aquele em que recebeu auxílio-doença previdenciário (NB: 180.695.888-8), que conforme extrato do CNIS de seq. 45.4 ocorreu no período de 16/01/2017 a 16/03/2017. Assim, deverá corrigir o cálculo efetuado na seq. 151.1. 3. Da Litigância de Má-Fé O autor requereu a condenação da parte ré em litigância de má-fé, por tentar induzir em erro este Juízo (seq. 171.1). Dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Todavia, no caso dos autos, a parte ré não exerceu o direito de defesa de forma desleal, não se podendo dizer, assim, que agiu dolosamente, procurando alterar a verdade dos fatos, não havendo qualquer indício da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto tal pedido. 5. Intime-se o INSS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer o cálculo dos valores devidos, ou se concorda com o cálculo apresentado na seq. 161.2. 6. Elaborado novo cálculo, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo supra. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 25 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(254)