Execução de Título Extrajudicial 0009614-89.2012.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009614-89.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 14:47

Documento (Informações)

25/11/2025, 15:34

Remessa (em diligência)

24/11/2025, 15:52

Documento (Certidão)

24/11/2025, 13:04

Confirmada

24/11/2025, 12:45

Remessa (em diligência)

14/11/2025, 12:39

Movimentação processual

14/11/2025, 12:38

Trânsito em julgado

14/11/2025, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 10:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 15:48

Confirmada

28/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009614-89.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009614-89.2012.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$29.310,14 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): SANDRA MARA SANTORO LUTZ SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 01:11

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009614-89.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009614-89.2012.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$29.310,14 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): SANDRA MARA SANTORO LUTZ SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

24/10/2025, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009614-89.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): SANDRA MARA SANTORO LUTZ Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, em face de SANDRA MARA SANTORO LUTZ. A executada requereu o levantamento de bloqueio efetivado ao mov. 274, aduzindo que o valor é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X do CPC (mov. 271.2). 2.1. O art. 833, X do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso em apreço, a executada comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois juntou aos autos cópia do extrato da conta poupança, sendo que o valor bloqueado não supera o limite legal (mov. 294.1), razão pela qual o pedido de debloqueio comporta acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE A ESSES VALORES. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [s]ão impenhoráveis os valores1. De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023412-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.11.2019) 2.2. Dessa forma, DEFIRO o desbloqueio e levantamento da quantia de R$ 2.803,86, conforme requerido. 2.3. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 295.2 (R$ 2.803,86), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte executada, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 3. Intime-se a executada, pela derradeira vez, para que se manifeste sobre a petição de mov. 288, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0009614-89.2012.8.16.0130 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): SANDRA MARA SANTORO LUTZ Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face de SANDRA MARA SANTORO LUTZ. A executada se manifestou ao mov. 271, alegando que: a) o bloqueio efetivado ao por meio do sistema sisbajud recaiu sobre verba salarial em conta corrente e depositada em conta poupança; b) tais verbas são impenhoráveis; c) a quantia bloqueada em poupança é inferior a 40 salários mínimos; d) a execução não pode subsistir, pois o débito discutido nos autos foi objeto de acordo extrajudicial firmado entre as partes e que vem sendo cumprido; e) a executada faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relato do essencial. Decido. 2.1. Tendo em vista que a executada compareceu espontaneamente aos autos (mov. 271), tem-se por suprida a citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. 2.2. Consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor da devedora, localizando-se a quantia total de R$ 2.900,99 em conta junto ao Banco Itaú (mov. 274). Ao mov. 271.11, a executada apresentou documentos e extratos bancários, que indicam a utilização da conta bancária n° 53892-2 junto ao Banco Itaú para recebimento de seu benefício previdenciário, bem como se observa a realização de bloqueio do saldo em conta corrente no valor de R$ 90,34, em razão de ordem judicial. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é referente a verba salarial, proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.2. Dessa forma, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 97,13 (mov. 274) em favor da executada, ficando autorizado o levantamento da quantia que lhe pertence, dispensando-se o trânsito em julgado. 3. Com relação à impenhorabilidade da poupança e demais requerimentos formulados pela executada ao mov. 271, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em seguida, retornem conclusos para decisão como urgente. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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