Execução de Título Extrajudicial 0001643-32.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001643-32.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 22:27

Definitivo

18/05/2022, 18:01

Documento (Informações)

18/05/2022, 17:36

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 16:41

Trânsito em julgado

18/05/2022, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 14:20

Confirmada

08/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001643-32.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-32.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$360,85 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS (CPF/CNPJ: 19.778.145/0001-46) Rua João Batista Costa, 109 - Jardim São Vicente Palloti - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-498 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99171-4463 Executado(s): Janaina Lapa (CPF/CNPJ: 067.162.869-00) Rua Francisco Lopes Hernandes, 803 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-510 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No microssistema dos Juizados Especiais cíveis, não são todas as pessoas jurídicas que estão aptas a propor ação e, nesse sentido, veja-se o que estabelece a Lei 9.099/95: Art. 8º... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; Nesse passo, a Lei Complementar n.º 123/06 define: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; [...] § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. A respeito desse tema, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) orienta: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Na hipótese vertente, em que pese a parte exequente estar enquadrada como MICROEMPRESA, conforme certidão simplificada de seq. n° 13.3, o seu faturamento bruto, no ano de 2021, superou o limite da Lei Complementar n. 123/2006, razão pela qual não pode figurar como exequente, no Juizado Especial Cível. Com efeito, como se infere do documento acostado pela empresa no evento de n° 18.1, demonstra que auferiu uma receita bruta superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no ano de 2021, ultrapassando o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I. Nessa esteira, não se há falar em tramitação no Juizado Especial Cível. Por fim, registro, que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste juizado em razão da pessoa e Julgo Extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 8° c/c o 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imutável, ARQUIVEM-SE. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:45

Incompetência em razão da pessoa

27/04/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 17:18

Confirmada

08/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-32.2022.8.16.0056 I- Renova-se a intimação de seq. 9. II- Vale repetir, por oportuno, que a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) é um instrumento através do qual é possível avaliar se as operações da empresa estão gerando lucro ou prejuízo em um determinado período, e vem complementar o balanço patrimonial. A diferença entre eles é que o segundo apresenta somente os saldos das contas contábeis do ativo e passivo, enquanto a DRE assinala os gastos e ganhos realizados em determinado período. A DRE deve ser elaborada obedecendo sempre ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram e não somente quando recebidas ou pagas. Em outras palavras, uma DRE apresenta o resumo financeiro dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa. Para fins legais de divulgação, ela abrange o período estabelecido como exercício financeiro, que normalmente vai de janeiro a dezembro (12 meses) de cada ano III- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 13:35

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001643-32.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-32.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$360,85 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS (CPF/CNPJ: 19.778.145/0001-46) Rua João Batista Costa, 109 - Jardim São Vicente Palloti - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-498 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99171-4463 Executado(s): Janaina Lapa (CPF/CNPJ: 067.162.869-00) Rua Francisco Lopes Hernandes, 803 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-510 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No microssistema dos Juizados Especiais cíveis, não são todas as pessoas jurídicas que estão aptas a propor ação e, nesse sentido, veja-se o que estabelece a Lei 9.099/95: Art. 8º... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; Nesse passo, a Lei Complementar n.º 123/06 define: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; [...] § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. A respeito desse tema, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) orienta: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Na hipótese vertente, em que pese a parte exequente estar enquadrada como MICROEMPRESA, conforme certidão simplificada de seq. n° 13.3, o seu faturamento bruto, no ano de 2021, superou o limite da Lei Complementar n. 123/2006, razão pela qual não pode figurar como exequente, no Juizado Especial Cível. Com efeito, como se infere do documento acostado pela empresa no evento de n° 18.1, demonstra que auferiu uma receita bruta superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no ano de 2021, ultrapassando o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I. Nessa esteira, não se há falar em tramitação no Juizado Especial Cível. Por fim, registro, que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste juizado em razão da pessoa e Julgo Extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 8° c/c o 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imutável, ARQUIVEM-SE. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001643-32.2022.8.16.0056 I – O Juizado Especial Cível é competente para o julgamento de ações em que a autora é pessoa jurídica que se enquadra nos conceitos de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Consoante previsão da LC nº 123/2006, considera-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Nesse passo, para comprovar a condição da microempresa exige-se a juntada de: a) certidão atualizada da Junta Comercial, expedida há menos de 30 dias, ainda que simplificada (conforme art. 8º, §, da Lei 9.841/1999 c/c instrução normativa nº 103/2007 a qual estabelece vários requisitos para o enquadramento na condição de microempresa); b) DRE (demonstração do resultado do exercício – faturamento bruto, conforme Lei Complementar n.º 123/2006, art. 3º), assim é considerada Microempresa, o empreendimento que obter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); c) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006. II – Nesta toada, intime-se a autora para anexar aos autos a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) atinente ao seu último exercício financeiro, a fim de comprovar a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, o referido documento pode ser substituído por: a) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; b) última declaração do imposto de renda ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Vale registrar, por oportuno, que a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) é um instrumento através do qual é possível avaliar se as operações da empresa estão gerando lucro ou prejuízo em um determinado período, e vem complementar o balanço patrimonial. A diferença entre eles é que o segundo apresenta somente os saldos das contas contábeis do ativo e passivo, enquanto a DRE assinala os gastos e ganhos realizados em determinado período. A DRE deve ser elaborada obedecendo sempre ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram e não somente quando recebidas ou pagas.Em outras palavras, uma DRE apresenta o resumo financeiro dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa. Para fins legais de divulgação, ela abrange o período estabelecido como exercício financeiro, que normalmente vai de janeiro a dezembro (12 meses) de cada ano. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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