Execução de Título Extrajudicial 0011147-05.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011147-05.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011147-05.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011147-05.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.198,41 Exequente(s): NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S/A (CPF/CNPJ: 13.987.350/0002-16) Rua PC Mauro Ramos, 303 - Centro - LEBON RÉGIS/SC - CEP: 89.515-000 Executado(s): NADIR JOSE NALEPA (RG: 62589957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.204.249-20) Rua Professor Joao Gorski, S/n 80588 656 146000 - Faxinal do Tanque - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.724-899 DECISÃO 1. Diante das diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora nos sistemas disponíveis ao Juízo, defiro a consulta ao sistema CENSEC para que apresente o módulo CEP: escrituras públicas em geral em nome do executado, no período de 05 (cinco) anos. 2. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito9

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:33

deferimento

09/03/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 11:42

Confirmada

09/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 07:26

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 07:26

Confirmada

16/12/2025, 00:12

Confirmada

16/12/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011147-05.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011147-05.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.198,41 Exequente(s): NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S/A (CPF/CNPJ: 13.987.350/0002-16) Rua PC Mauro Ramos, 303 - Centro - LEBON RÉGIS/SC - CEP: 89.515-000 Executado(s): NADIR JOSE NALEPA (RG: 62589957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.204.249-20) Rua Professor Joao Gorski, S/n 80588 656 146000 - Faxinal do Tanque - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.724-899 DECISÃO Vistos, etc. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita, como se sabe, é permitir o acesso ao Poder Judiciário a todos que não possuem condições financeiras para arcar com os gastos do processo. Pois bem. Preliminarmente, anote-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, conforme expressa disposição do art. 99, §2º do CPC. Assim, tendo em conta que, mesmo intimado o executado não juntou aos autos prova acerca de seus vencimentos, não é possível concluir que se trata de pessoa necessitada, vez que os elementos colacionados aos autos não indicam que haja comprometimento da renda apta a viabilizar a concessão da benesse de gratuidade das custas processuais. Desta feita, indefiro a gratuidade processual postulada. 2. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da exequente ou de seu procurador, caso possua poderes, para levantamento dos valores penhorados ao mov. 182.1. 3. O executado arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos junto ao Banco Bradesco, vez que oriundos de benefício previdenciário (mov. 165.1). Extrai-se do regime da impenhorabilidade, previsto no art. 833, inc. IV, do CPC, que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " grifei Tratando-se, portanto, de verbas de natureza alimentar, sua constrição só pode ocorrer nas hipóteses previstas no §2º do art. 833 do CPC, in verbis: "Art. 833. (...) 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." grifei In casu, o executado acostou aos autos cópia dos extratos da Conta Corrente que mantém junto ao Banco Bradesco, donde se verifica que os valores da aposentadoria são creditados em referida conta, bem como que houve constrição judicial sobre a mesma em 06/10/2021 (mov. 165.8). Contudo, não é possível reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o inciso IV do art. 833 do CPC inobstante as peculiaridades que tocam a cada caso, fixou entendimento no sentido de que “a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção” [1], sendo certo que “as sobras, após o recebimento do salário quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer do período seguinte, sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV” [2]. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU PENHORA BACENJUD. RECURSO DA EXCIPIENTE: (1) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – VERBA CONSTRITA QUE SE ERIGE EM “SOBRA” APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR DE SORTE QUE PERDEU SEU CARÁTER SALARIAL – PRECEDENTES DO STJ. (2) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM MONTANTE MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – DESCABIMENTO – QUESTÃO NÃO POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO RECURSAL – AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE FAZEM VER TRATAR-SE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA REALIZADA PELO BANCO COM O SALDO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SENDO POSSÍVEL NOTAR QUE O ALUDIDO VALOR NÃO É POUPADO PELA AGRAVANTE MAS FAZ PARTE DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO, COM RUBRICAS DO EXTRATO BANCÁRIO A DEFLAGRAR SUA UTILIZAÇÃO PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DE CREDORES – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS APTOS A EVIDENCIAR QUE O MONTANTE SAIU DE SEUS PROVENTOS OU DE POUPANÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0052278-93.2019.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 05.02.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO E DEFERE A PENHORA DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO QUE APRECIOU MAIS DO QUE FOI PEDIDO. ULTRA PETITA DE COTAMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE. DISCUSSÃO LIMITADA À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO EXECUTADO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À PARTE DECOTADA. 2. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM QUE PARTE DOS VALORES SÃO DECORRENTES DE VERBA SALARIAL. SOBRA DE SALÁRIO. VALORES ACUMULADOS E UTILIZADOS PARA INVESTIMENTOS QUE PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA SOBRE O VALOR BLOQUEADO MANTIDA NO PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PARTE. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Nulidade reconhecida de ofício, restando prejudicada parte do recurso.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0049615-11.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 13.03.2019) Observe-se que o extrato bancário de mov. 165.8 indica que em agosto de 2021 o executado encerrou o mês com um saldo em conta de R$ 1.589,18, valor este expressamente indicado no extrato como “saldo em 26/08/2021”, e que, em conformidade com o entendimento supratranscrito, não mais ostenta natureza salarial, razão pela qual inaplicável a regra protetiva do inciso IV, a qual somente abarca os valores depositados em 27/09/2021 (R$ 739,13 – crédito do INSS). Logo, possível o reconhecimento da impenhorabilidade tão somente do benefício previdenciário depositado na conta do executado em 27/09/2021, no valor de R$ 739,13. 4. Destarte, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado, determinando o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria (R$ 739,13) e a penhora do saldo remanescente (R$ 1.589,18). 5. Prossiga-se conforme anteriormente determinado (mov. 139), intimando-se as partes acerca da penhora. 6. Decorrido o prazo para eventual impugnação à penhora, expeça-se alvará em favor da exequente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito ________________________________________ [1] EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO. [2] REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO.

21/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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