Execução Fiscal 0008823-33.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0008823-33.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008823-33.2019.8.16.0112 Vistos para sentença. 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente manifestou desistência da presente execução fiscal, com base na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamento e decido. Observa-se que a(s) CDA(s) objeto da presente execução enquadra(m)-se no disposto no art. 3º da Lei Complementar Municipal n.º 131/2021, que prevê hipótese de desistência da execução fiscal. Prescreve o referido dispositivo: Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado no supracitado dispositivo, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC 2.1 Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, havendo desistência do feito com fundamento na supracitada lei, caberá à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução fiscal foi ajuizada em virtude do seu próprio inadimplemento. Não se poderia, por consectário lógico, condenar o exequente pelo mero exercício de seu direito, uma vez que havia interesse de agir no momento da cobrança. 3. Levante-se eventual constrição existente. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

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