Outras medidas provisionais 0004323-73.2016.8.16.0064 - TJPR

Outras medidas provisionais 0004323-73.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004323-73.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004323-73.2016.8.16.0064 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.560,00 Polo Ativo(s): Valter Matias Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Averbação de Tempo de Serviço Rural” em fase de execução ajuizada por VALTER MATIAS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No mov. 303.1 a Contadoria juntou aos autos o cálculo de custas e despesas processuais. Após, a parte executada se insurgiu contra o aludido cálculo, alegando ser indevida a cobrança das custas relativas à expedição do precatório tendo por base o valor da causa, considerando que a atividade do Cartório será a mesma que na expedição de RPV, cujo valor das custas é substancialmente menor (mov. 307.1). Pois bem. Como ressaltou o exequente, no âmbito do TRF4, os precatórios e as RPVs são expedidos por meio de mero preenchimento de formulário eletrônico, sem qualquer necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial, estando o sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs disponível a todas as varas estaduais que exerçam Jurisdição Delegada. Logo, o valor de R$ 1.426,80 para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se mostra proporcional, razão pela qual é cabível a cobrança das custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN nº 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Nesse sentido é a Jurisprudência do TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. CUSTAS NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. MESMO VALOR DE RPV. 1. Cabível a cobrança das custas de precatório do mesmo modo que se realiza a cobrança para a expedição de requisições de pequeno valor em execuções contra a Fazenda Pública, observando-se o disposto na IN nº 3/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 2. Sendo que o montante apurado, com base no item VII da Tabela IX do Regimento de Custas, para o simples preenchimento de formulário eletrônico não se mostra proporcional, deve ser afastado. (TRF4, AG 5013802-25.2023.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 22/06/2023). Portanto, remetam-se os autos à Contadoria para adequação da conta de custas. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004323-73.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004323-73.2016.8.16.0064 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.560,00 Polo Ativo(s): Valter Matias Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Valter Matias em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. A Contadoria Judicial apresentou cálculo geral ao mov. 149.1. Por seu turno, o Instituto Nacional do Seguro Social impugnou o cálculo apresentado, alegando, em síntese, que as despesas atinentes à expedição de precatório, calculadas na forma do disposto na alínea ‘a’, do item VII da Tabela IX de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não deveriam ser inclusas no cálculo das custas, em razão de serem desproporcionais, na medida em que a transmissão de precatório ou RPV no âmbito da Justiça Federal se limita à mesma operação de preenchimento de formulário eletrônico (mov. 156.1). A Contadoria Judicial prestou os esclarecimentos necessários ao mov. 161.1. Pois bem. Não assiste razão ao INSS. Em que pese os argumentos formulados pela parte executada e, ainda que não se desconheça a orientação da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar o afastamento da aplicação da referida tabela estadual em alguns casos, não pode esta Magistrada deixar de observar as tabelas de custas vigentes no âmbito desta Justiça Estadual, sendo irrelevante a circunstância de a expedição da ordem se dar por meio do sistema eletrônico daquela Corte Federal. Ora, se o processo tramitou, integralmente e por força de disposição constitucional expressa, no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário Estadual, as custas e despesas processuais devem ser ressarcidas com observância das tabelas vigentes para a remuneração do serviço público prestado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná, ainda que a requisição, ao final, seja cumprida e se destine ao Tribunal Regional Federal. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no mov. 156.1. 2. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo geral apresentado ao mov. 149.1. 3. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão proferida no mov. 140.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

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