Execução de Título Judicial 0008080-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0008080-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 20:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 23:48

Documento (Informações)

12/12/2022, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 13:46

Confirmada

12/12/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008080-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008080-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): Drielly Ingrid Vicente Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 97.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

12/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/12/2022, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2022, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 12:57

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 11:32

Expedição de alvará de levantamento

07/12/2022, 19:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 09:14

Confirmada

01/12/2022, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 18:27

Documentos

Conclusão

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008080-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008080-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): Drielly Ingrid Vicente Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Periciais ajuizada por DRIELLY INGRID VICENTE em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende o pagamento dos honorários arbitrados mediante nomeação para atuação como perito nos autos nº 0014940-29.2018.8.16.0030, 0013361-80.2017.8.16.0030, 0018592-06.2008.8.16.0030 e 0020130-12.2014.8.16.0030. Ao evento 29.1 a parte executada apresentou embargos à execução, sustentando em síntese, preliminarmente, a ausência de título e ilegitimidade do Estado, e no mérito excesso na execução, requerendo a adequação do valor à tabela do CNJ/2011. Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, possível constatar que o exequente efetivamente foi nomeado para atuar como perito nos autos mencionados, razão pela qual foram fixados honorários em seu favor. Todavia, conforme arguido pelo Estado ao evento 29.1,tão somente o título no valor de R$ 1.500,00, referente ao laudo realizado nos autos 0014940-29.2018.8.16.0030 é válido para execução. II.I. Preliminarmente A questão posta sob análise através do presente diz respeito ao benefício da justiça gratuita, importante ressaltar que o que se discute, na verdade, é o pagamento de honorários periciais. Ocorre que dizer que o pagamento deverá recair sobre o Estado não significa imputar automaticamente tal responsabilidade ao ente federativo estatal, vez que o perito é auxiliar do Juízo. Neste contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 127/2011 e a Resolução nº 154/2016 do TJPR, tratando sobre o pagamento de honorários do perito em casos de beneficiários da justiça gratuita, recomendando que os Tribunais destinem parte do orçamento ao pagamento de honorários de perito, quando, nos processos de natureza cível, em casos em que a parte sucumbente é beneficiária. A resolução supramencionada foi revogada pela Resolução 196/2018 do Órgão Especial do TJPR, que afastou a responsabilidade do Poder Judiciário em realizar o pagamento dos referidos honorários, retornando este dever ao ente Estatal, obedecendo os preceitos constitucionais. Neste sentido, vejamos o disposto na Instrução Normativa 04/2018: Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos: I - nas requisições formalizadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, com fundamento na Resolução nº 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, desde que preenchido os demais requisitos da Resolução nº 154/2016; Art. 4°. Nos casos de não formalização do pedido de pagamento de honorários relativos às perícias, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido entre 26.04.2016 a 25.01.2018, o Juízo da causa deverá expedir requisição eletrônica de pagamento no ambiente do sistema CAJU, conforme estabelece o artigo 11 da Resolução nº 154/2016. Assim tendo, observa-se que à época em que o serviço de perito foi prestado estava vigente a Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, atendendo aos requisitos da Resolução n° 154/2016, bem como que a decisão que deu origem aos honorários, transitou em julgado antes de 25 de janeiro de 2018, ou seja durante a vigência da resolução 04/2018, não há em que falar em legitimidade do Estado do Paraná́, assim como exequibilidade do título, já que necessária a realização de requerimento direto por meio do Sistema de cadastro, nos termos elencados no artigo acima. Pois bem. Denota-se dos autos que, não houve sucumbência da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (autores), no processo em que houve o trabalho que embasou a presente execução, devendo a execução ser voltada em desfavor Portanto, há de ser extinta a presente, em relação aos autos 0013361-80.2017.8.16.0030, 0018592-06.2008.8.16.0030 e 0020130-12.2014.8.16.0030, pelos motivos aqui trazidos. Juros e correção No que tange aos juros de mora, estes incidem na espécie, vez que o executado, constituído em mora, não cumpriu voluntariamente a obrigação, devendo o valor ser acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (25/03/2021), com base na TR até a data de expedição da RPV (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir de quando a correção deverá ser calculada pelo IPCA-E. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos à execução, e, CONDENO o Estado o pagamento de R$ 1.500,00, com juros e correção monetária, referente aos autos 0014940-29.2018.8.16.0030. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008080-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008080-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Periciais Valor da Causa: R$4.300,00 Polo Ativo(s): Drielly Ingrid Vicente Polo Passivo(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Trata-se de “Execução de Honorários Periciais” promovida por DRIELLY INGRID VICENTE em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos já qualificados. 2. Inicialmente, a Lei n. 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Mais adiante, o artigo 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Veja-se: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013, a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese. Por sua vez, oportuno observar que as partes se encontram dentre os elencados no rol do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.153/2009, in verbis: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”, bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º[1] da Lei em questão. Ademais, verifica-se que a pretensão objetivada na presente demanda não ultrapassa o teto para fixação da competência do Juizado da Fazenda Pública (60 salários mínimos). 3. Ante o exposto, intime-se a parte autora para se manifestar quanto à possível competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito, com fulcro no artigo 10[2] do CPC/2015. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

17/05/2021, 00:00

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