Execução Fiscal 0001263-26.2008.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0001263-26.2008.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001263-26.2008.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-26.2008.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$623,82 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): Mauricio Pedroso Relogios Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição, com base no art. 6° da Lei Complementar Municipal n.º 131/2021 (ev. 152.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamento e decido. Pois bem. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. No presente caso, o próprio exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, enquadrando-se no disposto no art. 6º da Lei Complementar Municipal n.º 131/2021, que prevê hipótese de reconhecimento da prescrição. Prescreve o referido dispositivo: Art. 6º A Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Jurídica, fica autorizada a postular e quando for o caso, reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários ajuizados, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade. Desta forma, decorrido o prazo prescricional e havendo expressa manifestação do exequente nesse sentido, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente, sendo desnecessárias maiores elucidações. Em relação aos ônus de sucumbência, levando em consideração o atual posicionamento deste juízo em casos semelhantes a respeito do princípio da causalidade, vejo que hoje predomina nos tribunais, em várias hipóteses, a incidência daquele em detrimento ao próprio princípio da sucumbência. O exequente, por muito tempo perseguiu a satisfação do débito e não logrou êxito, mas ajuizou a demanda em razão do inadimplemento dos tributos inscritos na CDA. Com isso, não é razoável que tenha que arcar com mais esse ônus. Sendo assim, nesse caso o executado deverá arcar com as custas e despesas do processo. 3. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado no supracitado dispositivo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. 3.1 Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos acima. 4. Levante-se eventual constrição existente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

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