Cumprimento de sentença 0006808-60.2011.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006808-60.2011.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 09:48

Documento (Informações)

17/12/2025, 09:45

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 12:11

Documento (Certidão)

15/12/2025, 17:45

Confirmada

15/12/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006808-60.2011.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006808-60.2011.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$18.803,47 Exequente(s): IRMAOS MUFFATO S.A Executado(s): ROGERIO ROMAGNOLI TRIANI Vistos. Pugna a exequente, por intermédio do petitório de mov. 218 pela extinção da execução em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Segundo a disposição consubstanciada no artigo 775 do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Pelo alinhavado, homologo o pedido de desistência formulado. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] (STJ. 4ª Turma. REsp 1.675.741-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/06/2019 (Info 653).

21/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 16:09

Trânsito em julgado

19/11/2025, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 09:32

Confirmada

19/11/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:46

Ausência de pressupostos processuais

12/11/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 09:44

Documento (Certidão)

13/08/2025, 10:01

Confirmada

13/08/2025, 09:44

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006808-60.2011.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006808-60.2011.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$18.198,27 Exequente(s): IRMAOS MUFFATO S.A Executado(s): ROGERIO ROMAGNOLI TRIANI 1. Defiro o pedido retro, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade de executado, por intermédio do sistema RENAJUD. 2. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 3. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4. Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 5. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 6. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 7. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 8. Defiro a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas ao autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo a diligência negativa, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

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