Execução Fiscal 0002593-19.2019.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0002593-19.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002593-19.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002593-19.2019.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.267,00 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): DAMIAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Mov. 99. Trata-se de pedido, pela parte executada, de substituição do bem penhorado. A parte exequente manifestou-se em mov. 104 para discordar do pedido. Pois bem. Esclareço que, para o deferimento da substituição da penhora, a parte executada deve demostrar que tal substituição lhe trará menos onerosidade e que o credor não será prejudicado. Sobre o tema: Agravo de Instrumento. Substituição de bem penhorado. Não concordância do credor. Recurso não provido. 1. A substituição da penhora depende do preenchimento cumulativo de dois pressupostos previstos no artigo 668 do CPC: que o executado comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e que será menos onerosa para ele devedor 2. São pressupostos cumulativos, que devem ser compatibilizados, pois a menor onerosidade para o devedor não pode ser razão de grande prejuízo para o credor (comprometendo a efetividade da tutela); e a tutela efetiva para o credor não justifica penhora excessivamente onerosa para o devedor. (DIDIER, Freddie. Curso de direito processual civil: execução. Vol.5. ed. 4. Bahia: 2012, Editora Jus Podivm.p.613-614.). Requisitos não atendidos na espécie.3. Recurso não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1279802-6 - Chopinzinho - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 25.02.2015) – Grifei. Compulsando dos autos, verifico que o bem ofertado não obedece a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, além de não restar comprovada a menor onerosidade com a substituição, bem como a não prejudicialidade do credor. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora. 2. Decorrido o prazo recursal desta decisão, aguarde o feito em suspenso pelo prazo requerido em mov. 97.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

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