Apelação Cível 0009814-54.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0009814-54.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0009814-54.2020.8.16.0021 Autor(s): ORESTE POMMER Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que ORESTE POMMER move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia - 348644451 –início em 03/2019 no valor de R$ 14.452,31 –a ser quitado em 72 parcelas de R$ 384,31 –contrato ativo com 08 parcelas descontas até a data do extrato.. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, no valor de R$ 3.426,37 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), já atualizada. Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos. Em contestação de seq. 13, impugnou o pedido de justiça gratuita. Pediu a conexão com as ações: 0010154-95.2020.8.16.0021, 0010150-58.2020.8.16.0021 e 0010156-65.2020.8.16.0021, haja vista serem as mesmas partes, sendo tais contratos liquidados quando da celebração do contrato em tela. Alegou defeito na representação, pois a autora é analfabeta, devendo ser representada por meio de instrumento púbico de procuração. No mérito alegou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a disponibilização do valor em conta corrente em favor da parte autora e validade do negócio jurídico. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Pugnou pela litigância de má-fé. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contrato. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 18) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Manifestou-se novamente o requerido na seq. 20, juntando documentos. Despacho de seq. 21. Manifestou-se novamente o requerido na seq. 30, juntando documentos. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 32). O autor se manifestou sobre os documentos de seq. 20. Pediu a intimação do réu para apresentação de documentos, subsidiariamente prazo para manifestação, nos termos do artigo 437, §1º do CPC (seq. 33). Saneado o processo (seq. 43). O réu juntou documentos (seq. 51). O autor juntou arquivo de áudio (seq. 60). Despacho de seq. 61. Manifestou-se o autor, juntou documentos e pediu desentranhamento da petição da parte ré (seq. 68/69). Despacho de seq. 73. Juntou-se resposta ao ofício (seq. 80). A parte ré se manifestou em seq. 86. Manifestou-se a autora, reconheceu a contratação, ante o documento que comprovou a disponibilização do empréstimo à autora. Alegou a boa-fé, pediu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação (seq. 89). Em síntese é o relatório, passo a motivar a decisão Preliminarmente: O banco réu requereu a suspensão do processo e mandado de constatação, contudo, não é necessário, haja vista que as provas documentais produzidas são suficientes para o julgamento do feito, inclusive no sentido requerido pelo próprio réu, postulante da prova. As diligências acerca da conduta do advogado são cabíveis de investigação, aferição e eventual aplicação de penalidade junto ao órgão competente para tanto, seja pelo Ministério Público, seja pela OAB, acessível à própria parte que poderá fazer seus requerimentos nesse sentido. De qualquer sorte, já foi oficiado à OAB e ao Ministério Público, a fim de apurar as condutas indicadas na seq. 51. Assim, passo a julgar o feito. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de empréstimo consignado pelo autor, ante o contrato por ele mesmo assinado. A requerida juntou a documentação correspondente ao contrato “cédula de crédito bancário” (mov. 13.3) cópias dos documentos da autora no momento da contratação, e comprovante de transferência do valor (mov. 20.8). O contrato foi celebrado em 14/02/2019, no valor de 14.452,31 –a ser quitado em 72 parcelas de R$ 384,31. Do valor contratado, foi deduzida as quantias de R$ 362,16, R$ 4.152,80, R$ 4.693,33 e R$ 4.160,33, para as quitações, respectivamente dos empréstimos 297415818, 304339626, 289454839 e 294091329, e isso é perfeitamente possível de verificar pela exclusão de tal financiamento conforme extrato do INSS, juntado pela própria parte autora (seq. 1.7). Do valor remanescente, em resposta ao ofício enviado à Caixa Econômica Federal, houve a confirmação dos créditos oriundos do banco réu, no valor de R$ 1.097,49 via TED na agência 1552, operação 013, conta 63123-6, no dia 25/02/2019, de titularidade da autora, demonstrando a disponibilização dos valores à parte autora (mov. 80.1). Ademais, intimado a autora para se manifestar quanto à contestação e documentos juntados, apenas faz negativas genéricas. Quanto à resposta ao ofício, reconheceu a contratação do empréstimo, confirmando ser uma contratação válida. Assim, os documentos acostados comprovam a contratação e a destinação do crédito à autora. Nessa medida, o negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1490501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora. Da litigância de má-fé No que tange a alegação de litigância de má-fé, verificável de modo evidente, na espécie. A parte autora sustenta de forma veemente na inicial desconhecer a contratação, fraude perpetrada pela instituição financeira, sendo que pelos documentos acostados, há comprovante de quitação do financiamento anterior e recebimento de valor remanescente em conta de titularidade da autora. Se a autora tinha dúvida sobre a contratação, há ação própria a ser ajuizada, mas optou por aventurar-se juridicamente, o que torna evidente sua má-fé. Portanto, houve total alteração dos fatos em demanda temerária, buscando vantagem indevida, postura que deve a ser coibida com a litigância de má-fé, a teor do art. 80, II e V do CPC. Deste modo, condeno a parte autora em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo emR$1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da matéria. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. Tais valores não estão abrangidos pelo benefício de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 4º do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0009814-54.2020.8.16.0021 Autor(s): ORESTE POMMER Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que ORESTE POMMER move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia - 348644451 –início em 03/2019 no valor de R$ 14.452,31 –a ser quitado em 72 parcelas de R$ 384,31 –contrato ativo com 08 parcelas descontas até a data do extrato.. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, no valor de R$ 3.426,37 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), já atualizada. Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos. Em contestação de seq. 13, impugnou o pedido de justiça gratuita. Pediu a conexão com as ações: 0010154-95.2020.8.16.0021, 0010150-58.2020.8.16.0021 e 0010156-65.2020.8.16.0021, haja vista serem as mesmas partes, sendo tais contratos liquidados quando da celebração do contrato em tela. Alegou defeito na representação, pois a autora é analfabeta, devendo ser representada por meio de instrumento púbico de procuração. No mérito alegou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a disponibilização do valor em conta corrente em favor da parte autora e validade do negócio jurídico. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Pugnou pela litigância de má-fé. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora. Juntou contrato. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 18) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Manifestou-se novamente o requerido na seq. 20, juntando documentos. Despacho de seq. 21. Manifestou-se novamente o requerido na seq. 30, juntando documentos. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 32). O autor se manifestou sobre os documentos de seq. 20. Pediu a intimação do réu para apresentação de documentos, subsidiariamente prazo para manifestação, nos termos do artigo 437, §1º do CPC (seq. 33). Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). O autor sustenta que o requerido não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que assumiu financiamento de um bem, não havendo motivos para a concessão do benefício. A princípio, a ré impugnou genericamente a concessão de justiça gratuita. Verifica-se na espécie, que a autora é pensionista, não possui renda considerável, e, não há nenhum indício nos autos de outras fontes de renda nos autos. Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe. Rejeito a impugnação arguida. b) Da representação processual: Verifica-se que a procuração acostada aos autos não é contemporânea ao ajuizamento da ação. Nessa medida, intime-se a parte autora para regularizar a representação, juntando procuração e comprovante de endereço atualizados, no prazo de 15 dias. I – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor alega que não reconhece a contratação. O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora quanto à ação principal e do o reconvinte quanto à reconvenção, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(24)