Cumprimento de sentença 0019432-38.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019432-38.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (22/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 12:11

Confirmada

25/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 17:41

Confirmada

17/03/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019432-38.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019432-38.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$119.847,25 Exequente(s): Alexandre Araujo Executado(s): OSNI PAULINO DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Osni Paulino (mov. 333.1), alegando, em resumo, a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 19.806 do 2º C.R.I. desta Comarca, pois se trata de bem de família. Instada, a parte exequente apresentou impugnação afirmando que o executado deixou de residir no imóvel em 24/09/2009 (mov. 340.1). Intimada a esclarecer a situação (mov. 342.1), a parte executada informou que o imóvel está sendo ocupado por Maria de Lurdes Lima Ribeiro (mov. 348.1). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, admissível nas hipóteses em que se aborde matéria de ordem pública que dispense a dilação probatória, como ocorre nos autos. Não obstante, o exame dos autos ainda revela que o devedor não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova no sentido de que o imóvel é utilizado para fins de moradia. Destaca-se que o próprio devedor informa que terceira pessoa está ocupando o imóvel, fato colaborado com a análise dos autos nº 0014721-67.2023.8.16.0021, onde afirma que a posse da terceira é decorrente de suposto contrato de aluguel firmado com os herdeiros do exequente. Ademais, o imóvel penhorado foi objeto da sentença proferida no mov. 112, a qual rescindiu o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a reintegração da posse do imóvel em favor do executado Osni Paulino, condicionado à restituição dos valores que foram pagos pelo exequente Alexandre Araújo, o que ainda não ocorreu. Assim, estando o presente feito em fase de cumprimento de sentença, evidente que o executado não está na posse do imóvel penhorado. Desse modo, não se pode acolher a tese ventilada, porque claramente demonstrado que este não serve de moradia para o devedor, de forma que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não pode se pautar somente no fato de ser único imóvel de sua propriedade nesta Comarca. Nesta oportunidade, cumpre ressaltar que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, a comprovação dos requisitos legais é ônus exclusivo do devedor, na linha da jurisprudência de e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, A QUAL NÃO RECONHECERA A TESE DA PARTE EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO TEM SERVIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SIRVA POR RESIDÊNCIA PERMANENTE DA PARTE EXECUTADA E/OU FAMÍLIA. ELEMENTOS FRÁGEIS. ÔNUS PROBANTE QUE A ESTE COMPETIA, MAS, NÃO SUFICIENTEMENTE CUMPRIDO. PENHORABILIDADE ADMITIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM INICIAL, QUE NEGARA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE. DISCUSSÃO SUPERADA, ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DA ESSÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014230-26.2023.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.07.2023) 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade (mov. 333.1). 4. Em razão da habilitação dos sucessores (mov. 358.2 e 374.2/374.3), declaro suprida a regularização da sucessão processual do exequente. 5. Diante do lapso temporal transcorrido desde a penhora, defiro o pedido de mov. 323.1. Expeça-se novo mandado de avaliação sobre o bem penhorado (mov. 210.1) (art. 870, do CPC), intimando-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. 6. Em seguida, cumpra-se o provimento de mov. 322.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019432-38.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019432-38.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$119.847,25 Exequente(s): Alexandre Araujo Executado(s): OSNI PAULINO DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela alienação do imóvel em hasta pública (mov. 307). Compulsando os autos, verifica-se que a fração ideal pertencente ao executado do imóvel matriculado sob o n. 19.806 (CRI 2º Oficio Cascavel/PR) foi penhorada e avaliada, conforme movs. 210 e 259, dos quais a parte executada foi devidamente intimada (movs. 220 e 268). Sendo assim, dou prosseguimento à expropriação do bem. 2. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, a serem realizadas no mesmo dia, nos termos do art. 886, V do CPC. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas previstas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 2.1. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 70% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 3. Em consulta ao sistema CAJU/TJPR, nomeio como leiloeira a Sr. Jorge Marco Aurelio Biavati matrícula na JUCEPAR sob o n. 17/289-L, contatos: Fone 45 99835-1257 - whatsapp 045 98839 9868 - Email: [email protected], devendo cumprir seu mister em observância do disposto no artigo 884 e seguintes do CPC. 3.1. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizada a remição. Transação, depois de designada arrematações publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor. 3.2. Na hipótese de acordo ou remição após a arrematação, o leiloeiro fará jus à comissão integral (5%). 4. Como forma de melhor viabilizar a alienação, serão admitidos o recebimento de propostas para aquisição do bem em prestações, na forma do art. 895 do CPC. 5. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 6. Expeça-se edital, observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC/2015. 7. Intime-se a parte executada na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ele intimado no próprio edital, se não for encontrado. 8. Cumpra-se o Código de Normas no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

07/07/2022, 00:00

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