Execução Fiscal 0000193-76.2007.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0000193-76.2007.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000193-76.2007.8.16.0154. exequente: Desta forma, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-76.2007.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168.965,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): T.M. Indústria de Confecções Ltda. 1. A parte exequente reitera o pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores penhorados nos autos n° 0000311-18.2008.8.16.0154, em apenso (mov. 235.1), providência que, todavia, alega a Caixa Econômica Federal já ter realizado (mov. 232.1/232.7). Pois bem, como se observa, o depósito em questão, do qual a exequente pleiteia o recebimento, foi realizado em conta judicial nº 1256.040.01502063-5, vinculada aos mencionados autos em apenso (n° 0000311-18.2008.8.16.0154), ainda em 27/08/2013, conforme Termo de Penhora constante no mov. 1.1, pg. 148 (fls. 123 dos referidos autos). Ocorre que, já se encontrando tal valor, então, depositado na referida conta judicial, a exequente requereu o seu levantamento, ainda em 14/03/2023, indicando as providências para tanto necessárias, oportunidade em que requereu sua transformação em pagamento definitivo, consoante petição de mov. 194.1. O pedido foi deferido pelo Juízo, sendo determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 203.1). Desta forma, em resposta ao ofício encaminhado por este Juízo (mov. 206.1), a Caixa Econômica Federal informou e comprovou a realização da transferência dos valores depositados, com a posterior transformação em pagamento definitivo em favor da União, ou seja, na exata forma pleiteada pela exequente, como se observa na referida informação e documentos com essa anexados (mov. 206.1/206.5), ato do qual, inclusive, deu ciência, reiterando unicamente o requerimento final da petição de mov. 194.1, sendo esse: “[...] d) ultimados os requerimentos anteriores, a suspensão/arquivamento da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos moldes preconizados pela Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, com fundamento no art. 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. A exequente, desde logo, encontra-se ciente da decisão que deferir este pedido, dispensando intimação nesse sentido, conforme petição do movimento 33 dos presentes autos (0000193-76.2007.8.16.0154) ”. Contudo, alegando a exequente não ter a instituição bancária cumprido a providência judicialmente determinada, requereu a expedição de novo ofício (mov. 226.1), sendo a diligência deferida (mov. 228.1). Assim sendo, oficiada novamente à Caixa Econômica Federal, essa reiterou a informação de que os valores em questão já foram levantados pela exequente (mov. 232.1/232.7), apresentando os respectivos extratos e demonstrativos de que o pagamento ocorreu ainda em 06/07/2023 (mov. 232.4/232.5), cujos trechos seguem abaixo, sobre os quais, todavia, nada manifestou o intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga sobre a informação prestada pela Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento dos valores depositados em juízo, devendo se manifestar e esclarecer, sobretudo, sobre os comprovantes de pagamento e extratos com essa anexados (mov. 232.1/232.2). 2. Após, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000193-76.2007.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-76.2007.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168.965,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): T.M. Indústria de Confecções Ltda. DESPACHO Considerando o teor do Decreto Judiciário n. 167/2023 - DM, no qual fui promovido para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubiratã-PR, encerrando-se, assim, minha atuação na 46ª Seção Judiciária na condição de juiz substituto, devolvo os autos excepcionalmente sem despacho/decisão/sentença, a fim de que sejam remetidos conclusos à MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Esclareço que a devolução dos autos decorre do acúmulo involuntário do trabalho, uma vez que nesse mês de março atuei integralmente perante a Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste e nos feitos de natureza urgente das Varas Única de Ampére e Criminal de Capanema, diante dos afastamentos temporários dos respectivos juízes titulares. Ainda nesse mês de março fui designado para atuar em ações cíveis advindas da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos (Despacho 8739196 - P-GP-CG exarado no SEI!TJPR N. 0029618-11.2023.8.16.6000), diante do reconhecimento do seu impedimento da juíza titular respectiva. Pontuo que, a despeito da devolução destes autos, realizei todas as audiências no período a mim incumbido, bem como não devolvi nenhum feito com mais de dez dias de conclusão na Vara da Competência Delegada. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000193-76.2007.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$168.965,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): T.M. Indústria de Confecções Ltda. 1. A Lei nº 5.010/1966 previa que nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais eram competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. No entanto, o dispositivo legal que conferia aos Juízos Estaduais tal competência (art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966) foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, de modo que este Juízo não detém mais competência delegada para processamento e julgamento das execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que foram ajuizados. Nesse sentido, é o recente posicionamento do E. TRF-4: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, Primeira Seção, Relator Leandro Paulsen, julgado em 13/10/2021). Diante do exposto, ACOLHO a exceção de incompetência (mov. 178149.1) e declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da demanda. 2. Com fulcro no art. 45 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Justiça Federal (Vara Federal de Francisco Beltrão). 3. Nos termos do Ofício-Circular 039/2022[1] da Corregedoria-Geral da Justiça, aguardem-se os esclarecimentos ou a implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas do TJPR e do TRF4. Efetuado algum pedido urgente por qualquer das partes, o processo deverá ser remetido de forma manual pela Serventia, com as cautelas de praxe. 4. A Serventia deverá certificar quinzenalmente sobre a implementação da referida ferramenta eletrônica, o que deverá ser certificado nos autos, para evitar que o processo fique arquivado (sobrestado) indevidamente. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] Encaminho-lhes cópia da decisão de evento 7347301, proferida no SEI 0009083-95.2022.8.16.6000, com recomendação que antes da remessa dos processos executivos fiscais e conexos com competência declinada para a Justiça Federal da 4ª Região, exceto para os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos que serão enviados em breve por esta Corregedoria, acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino.

02/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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