Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003921-48.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0003921-48.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Sequencial: 11215 Vistos para decisão. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LINK MONITORAMENTO LTDA em face de ALINE FERREIRA DOS SANTOS, MAX FROTAS RASTREAMENTO E MONITORAMENTO EIRELI ME, MAX SOUZA DA SILVA, MAX SOUZA DA SILVA ME e MF 2 SOLUCOES E SERVICOS LTDA. As executadas MAX FROTAS e ALINE foram citadas por carta AR (movs. 39.1 e 69.1). A parte autora pugnou pela condenação do executado MAX SOUZA DA SILVA ao pagamento ode multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como sua citação por edital (mov. 232.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente trouxe aos autos trechos de sua conversa com o executado Max Souza da Silva, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, nos quais, o executado teria confirmado sua identidade, bem como agendado uma reunião junto ao advogado da parte exequente para realizarem tratativas acerca dos autos em tela (mov. 219.1). Após, foi realizada tentativa de citação do executado no mesmo número de telefone que o advogado da parte exequente teria contatado, qual seja (71) 9222-4900. Contudo, a diligência retornou negativa, ante a ausência de confirmação da identificação do executado. Diante da diligência infrutífera de citação, a parte exequente alegou que o executado estaria ocultando-se e tentado frustrar a execução, devendo, portanto, ser condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na imponência de 20% sobre o valor da execução, bem como que seja procedida a apreensão/bloqueio de sua CNH e passaporte (mov. 232.1). Pois bem. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça 2. Apesar do executado ter confirmado, por escrito, que o número de telefone contatado pela parte exequente era de fato seu, a Instrução Normativa nº 73/2021 deste Tribunal, em seu artigo 5º, I e III, dispõe que: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica dever obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; 3. Assim sendo, considerando a ausência de inequívoca confirmação da identidade do executado no telefone contatado, uma vez que não apresentou cópia de qualquer documento de identificação, não há o que se falar de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Destarte, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Do pedido de bloqueio da CNH e passaporte do executado Max Souza da Silva 5. Em que pese decisão do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a suspensão da CNH do devedor para induzi-lo ao pagamento da dívida, bem como algumas decisões tenham deferido a apreensão do passaporte para atingir a mesma finalidade, não há dúvidas que tais medidas devem ser excepcionais, de modo que o deferimento deve ser amparado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, tendo cabimento eventualmente apenas nos casos de provas de dilapidação de patrimônio ou de situação econômica incompatível. Ademais, tais medidas devem atingir devedores de má-fé, àqueles que possuem condições de adimplir a dívida, mas utilizam-se de manobras para blindar seu patrimônio. Nesse sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031608-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2023) – grifei. 6. Assim sendo, indefiro o pedido. Da citação por edital do executado 7. Compulsando detidamente ao caderno processual, observo que não foram realizadas diligências com o fim de localizar eventuais endereços em nome do executado. A propósito: “É nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis na localização do réu (JTA 121/354)” 8. Destarte, indefiro, por hora, o pedido. 9. Caso pleiteado, desde logo, defiro a busca de endereços em nome dos executados ainda não citados, nos sistemas dispostos na portaria nº 001/2023 deste juízo, quais sejam: Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel, Copel e Sanepar, bem como a expedição de ofício às Companhias Telefônicas OI, TIM, CLARO e VIVO. 10. Encontrados novos endereços, cite-se a parte executada. 10.1. Retornando a carta AR com a informação “ausente” por 3 vezes ou “não procurado”, cite-se por Oficial de Justiça. Depreque-se, se necessário. 11. No mais, intime-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Da citação da executada MF 2 SOLUCOES E SERVICOS LTDA 12. Ainda, analisando-se as citações expedidas ao decorrer do feito, verifico que não houve a citação da executada MF 2. 13. Assim sendo, intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca da citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na portaria 001/2023 deste juízo. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito MB – 233

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003921-48.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-48.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$1.563.534,46 Requerente(s): LINK MONITORAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 10.974.997/0001-34) Rua Alferes Poli, 2208 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-050 Requerido(s): ALINE FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 003.965.790-60) Av Luiz Tarquino Pontes, 1193 casa 48 - Lauro de Freitas - LAURO DE FREITAS/BA - CEP: 42.700-000 MAX FROTAS RASTREAMENTO E MONITORAMENTO EIRELI ME (CPF/CNPJ: 28.453.408/0001-38) Av. Santos Dumont, 6216 - Lauro de Freitas - LAURO DE FREITAS/BA - CEP: 42.700-000 MAX SOUZA DA SILVA (CPF/CNPJ: 184.996.428-96) AVENIDA SANTOS DUMONT, 4487 ESTRADA DO COCO - Lauro de Freitas - LAURO DE FREITAS/BA - CEP: 42.700-000 MF 2 SOLUCOES E SERVICOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.398.429/0001-00) Av. Santos Dumont, Km 01, s/n Comercial Refran, salas 405 e 406 - Lauro de Freitas - LAURO DE FREITAS/BA - CEP: 42.700-000 - E-mail: [email protected] Max Souza da Silva ME (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) avenida santos dumont, 4487 estrada do coco - Lauro de Freitas - LAURO DE FREITAS/BA - CEP: 42.700-000 Sequencial: 11215 Vistos para despacho. A requerente pugnou pela anotação de indisponibilidade de bens em nome dos requeridos via sistema CNIB e a busca de eventuais cônjuges dos requeridos via CENSEC. Da anotação de indisponibilidade via CNIB 1. No tocante à solicitação de indisponibilidade de bens através do CNIB, observo que, no caso concreto, foram cumpridos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior no Tema 714 do RESP. Nº 1.377.507/SP, quais sejam, a citação dos requeridos ALINE FERREIRA DOS SANTOS e MAX FROTAS RASTREAMENTO E MONITORAMENTO EIRELI ME e o esgotamento as diligências judiciais de busca de bens penhoráveis, como SISBAJUD (mov. 95,109,160), RENAJUD (mov. 125) e INFOJUD (mov. 130). Defiro, portanto, a indisponibilidade de bens em nome dos requeridos que já foram citados, pelo sistema CNIB. Da pesquisa ao CENSEC 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 56/2016, acerca da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), assim determinou: Art. 1ºOs Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2ºÉ obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3ºEste Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. A Corregedoria-Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular nº 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Assim, tendo em vista que a presente demanda não está dentre aquelas em que o acesso é autorizado, não há que se falar em consulta por este Juízo ao sistema CENSEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOSCOMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-. RECURSO CONHECIDO E CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD3D LLXVU HVF7S FYBZRPROJUDI - Processo: 0028957-70.2012.8.16.0001 - Ref. mov. 329.1 - Assinado digitalmente por Renata Ribeiro Bau:1045603/02/2023: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE – DECISÃO AGRAVADA QUE SENTENÇAINDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL – MANUTENÇÃO – NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC)RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA – PRECEDENTE DESTA CORTE –CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁRECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0048015-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.12.2020) – grifei. 3. Assim, indefiro a busca através do sistema CENSEC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito BH-202

07/05/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003921-48.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-48.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$717.264,29 Requerente(s): LINK MONITORAMENTO LTDA Requerido(s): ALINE FERREIRA DOS SANTOS MAX FROTAS RASTREAMENTO E MONITORAMENTO EIRELI ME MAX SOUZA DA SILVA MF 2 SOLUCOES E SERVICOS LTDA Max Souza da Silva ME 1. Em virtude da vultosa dívida perseguida e dos resultados infrutíferos anexados aos autos, todos indicando esvaziamento de patrimônio, defiro o pedido de consulta dos documentos bancários dos executados citados, notadamente informações sobre extratos de conta corrente, este relativo aos últimos doze meses, contas de investimentos e cartões de crédito (evento 103.1). Entretanto, a medida deverá ocorrer de apenas de modo limitado, via consulta ao CCS-BACEN. Explico. Trilhando entendimento externado em acórdão proferido pelo Desembargador Fábio Muniz com amplo estudo sobre as medidas atípicas disponíveis aos exequentes, tenho que a quebra de sigilo bancário em demandas privadas não se mostra alinhada ao texto Constitucional. Nesse sentido, citou-se entendimento do col. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01 /2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC /2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ( STJ, REsp nº 1.951.176 – SP, 2021/0235295-1, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021). E, de toda sorte, a consulta referente a investimentos e utilização de cartões de crédito pode ser pesquisada pela ferramenta acima indicada, cujos resultados poderão ser explorados, se bem examinados, pelo credor. Como explanou o i. Desembargador: O sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constitui ferramenta que “registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)”, conforme informações extraídas do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Segundo o site https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeironacional-css-bacen/a principal finalidade do sistema é “é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas”. No julgamento do REsp 1.938.665,o STJ, por decisão unânime, entendeu que não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCSBacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido.(STJ, Resp nº 1.938.665-SP, 3ª Turma. Relator(a): Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento 26/10 /2021, Dje 03/11/2021) (TJPR, 17ª CAMARA CÍVEL, Agravo de Instrumento n° 0028595-22.2022.8.16.0000, JULGADO EM 29.07.2022) 2. Portanto, defiro a consulta ao sistema CCS-BACEN, devendo os resultados serem acostados aos autos com sigilo médio. Após, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

05/09/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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