Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0066307-48.2015.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0066307-48.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066307-48.2015.8.16.0014 I - Em certidão de mov. 38.2, a vítima pugnou pela prorrogação de suas medidas protetivas de urgência, justificando que o requerido tenta entrar em sua casa quando está alcoolizado. Nesta oportunidade, representante do Ministério Público, em cota de mov. 43.1, manifestou-se favorável ao pleito da requerente, vez que presentes os requisitos para a manutenção da presente tutela. II - Preliminarmente, cumpre ressaltar que nos crimes cometidos em âmbito doméstico, em razão da sua clandestinidade, é cediço que a palavra da vítima tem especial valor, por ser, na maioria das vezes a única testemunha dos delitos. Ademais, as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica satisfativa de tutela inibitória, podendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo/temor que as embasou. Desta feita, considerando a manifestação da vítima e o teor da manifestação ministerial, PRORROGO a vigência das medidas protetivas de urgência pelo prazo previsto no item 4.6 da Portaria 01/2020 deste Juizado. III - Outrossim, saliente-se a vítima que nova prorrogação poderá ser feita dentro do lapso temporal estabelecido acima desde que compareça ou contate o Cartório deste Juízo para proceder o requerimento. Decorrido o prazo sem manifestação da vítima, revogo a presente decisão. IV - Ciência ao Ministério Público. V - Intimação e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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