Execução de Título Extrajudicial 0008180-52.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008180-52.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Sequencial: 13105 Vistos para decisão. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRUNO SIQUEIRA CAMARGO em face de FRANCIS BOMBANA PAES E LUCILAINE GOMES PEREIRA. A parte exequente pugnou pela a) penhora de valores no sistema Sisbajud, com reiteração pelo prazo de 60 dias, b) consulta ao sistema Renajud e c) expedição de Ofício para o Diretor do Colégio Notarial do Brasil, para que informe ao Juízo acerca da existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações em nome da parte executada (mov. 178.1). É o breve relatório. Decido. Da penhora de valores no sistema Sisbajud 2. Considerando o transcurso do tempo desde a última tentativa de penhora de valores, promova-se a penhora online através do sistema Sisbajud, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias, visto que é o prazo máximo permitido pelo sistema. 3. Após, cumpra-se o art. 74 da portaria nº 001/2023. Art. 74. Havendo pedido de penhora de ativos financeiros e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. §1º. Efetivado o bloqueio, deverá a Secretaria juntar a certidão (resultado), dispensada a lavratura do termo de penhora. § 2º. Com a juntada da certidão, deverá a parte executada ser intimada para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias e se manifestar sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a transferência de valores para conta judicial, com o competente registro nos autos. § 3º. Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, retornando com anotação de urgência. § 4º. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência pelo sistema SISBAJUD, em não existindo prévio pedido já formulado pela parte exequente acerca de novas buscas nos diversos outros sistemas disponibilizados ao juízo, deverá a Secretaria intimá-la para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias ou manifestar-se acerca do interesse em pesquisar bens nos Sistemas conveniados. Com o pedido da parte exequente nos autos, deverá a Secretaria observar, preferencialmente, a seguinte ordem: Renajud e, sucessivamente, após deliberação judicial autorizando a quebra de sigilo, concomitantemente, os Sistemas Infojud e Infoseg, por fim, o sistema CNIB. § 5º. No caso de reiteração de pedido inferior a 1 (um) ano, deverá a Secretaria intimar a parte credora para se manifestar sobre a utilidade da medida, no prazo de 15 dias. § 6º. Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor irrisório deverá ele ser imediatamente desbloqueado. Compreende-se como irrisório o valor igual ou menor que o equivalente a expedição de 04 ofícios, por conta bloqueada. §7º. Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor em excesso, deverá ser promovido o desbloqueio preferencial das “contas de investimentos” e “aplicações financeiras”, cuja liquidez imediata nem sempre é possível aferir. Da consulta ao sistema Renajud 4. Com o insucesso ou insuficiência da diligência junto ao sistema Sisbajud, promova-se a busca por bens junto ao sistema Renajud. 5. Encontrados veículos em nome da parte executada, junte-se o detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema Renajud. 6. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpra-se os artigos 75 e seguintes da Portaria nº 001/2023 desde juízo: Art. 75. Havendo pedido de penhora de veículos e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. Art. 76. Deferido o pedido de penhora de veículo via Renajud ou de outros bens via Infojud/DOI, deverá a Secretaria proceder às pesquisas de bens, desde que recolhidas as custas previstas na IN 04.2016 da CGJ, ressalvados os beneficiários da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos os resultados obtidos, sendo que havendo resposta positiva do sistema Infojud, os documentos devem ser inseridos nos autos com sigilo, nos termos do art. 385 do CN-CGJ. Art. 77. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. § 1º. Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). § 2. Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de transito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º. Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. § 4º. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. § 5º. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). Da expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil Requer, a parte exequente, a expedição de Ofício para o Diretor do Colégio Notarial do Brasil, para que informe ao Juízo acerca da existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações em nome da parte executada 8. Verifica-se que tal diligência pode ser disponibilizada através do sistema CRC-JUD, motivo pelo qual, indefiro a expedição do ofício e determino a consulta junto ao referido sistema. 9. O CRD-JUD é o Portal Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituída pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual possibilita a pesquisa de certidões de registro de casamento, óbito, etc. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não obteve êxito nas diversas diligências de localizar bens dos executados pelos sistemas Sisbajud (mov. 138), Renajud (movs. 110 e 134) e Infojud (mov. 168). Portanto, possível que o Poder Judiciário atue no sentido de garantir a prestação efetiva da tutela executiva, buscando a solução satisfativa do feito. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUIZO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD – DECISÃO REFORMADA – INÚMERAS DILIGENCIAS PARA PESQUISA DE BENS E CRÉDITOS PELO CREDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – CRC-JUD QUE É MEIO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO EM PROL DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL – PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058092-81.2022.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.02.2023) – grifei. A consulta ao CRC-JUD pode trazer aos autos informações que auxiliem na satisfação do crédito exequendo e não apresenta consequência a terceiros, vez que não se está autorizando qualquer penhora em nome de pessoa que não tenha figurado no polo passivo da demanda. 10. Diante disso, proceda-se a consulta à CRC-JUD em nome do executado. 11. Após, intime-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na portaria nº 001/2023 deste juízo. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito MB – 179

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Sequencial: 13105 Vistos para decisão. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRUNO SIQUEIRA CAMARGO em face de FRANCIS BOMBANA PAES e LUCILAINE GOMES PEREIRA. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte executada para pagamento do débito (mov. 16.1). Os executados foram citados por mandado cumprido por Oficial de Justiça (movs. 62.1 e 66.1), deixando transcorrer o prazo para pagamento. A parte executada apresentou proposta de acordo (mov. 74.1), que foi rejeitada pela parte exequente (mov. 78.1). Foram realizadas penhora no sistema Sisbajud (mov. 101.2) e bloqueio de veículos no Renajud (mov. 110.1). Sendo que, a parte executada, apresentou Exceção de Pré-executividade, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no Sisbajud (mov. 112.1), que foi acolhida pelo juízo (mov. 122.1), procedendo-se o desbloqueio dos valores constritos (mov. 128.1). Foi realizada nova ordem de penhora de valores no sistema Sisbajud (mov. 138.1) e consulta ao sistema Infojud (mov. 168.1). Determinado o levantamento das restrições do veículo bloqueado ao mov. 110.1, em razão da comunicação de venda do bem (mov. 156.1), foi realizada a ordem de desbloqueio junto ao Renajud (mov. 160.1). O exequente requereu a penhora de 20% (cinte por cento) dos valores mensais percebidos pela parte executada obtidos por meio da consulta ao Infojud (mov. 171.1). É o breve relatório. Decido. O art. 833 do CPC estabeleceu, em seus incisos IV e IV que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações, bem como os proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se admitir a relativização da regra geral da impenhorabilidade destes valores, independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo executado. Porém, tal relativização possui caráter excepcional, devendo ser realizada apenas e tão somente quando: a) inviabilizados outros meios executórios; e b) avaliado o impacto da medida na subsistência do devedor e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, Embargos de Divergência em Resp Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 19 de abril de 2023). No caso dos autos, entendo que não restam cumpridos os requisitos necessários à mitigação da impenhorabilidade dos valores. Primeiramente, não restaram esgotadas nestes autos as diligências para localização de bens do devedor. Note-se que foram realizadas apenas tentativas de penhora junto ao Sisbajud (mov. 138.1), e a consulta aos sistemas Renajud (mov. 110.1) e Infojud (mov. 168.1), não tendo sido requeridas outras buscas pela parte exequente. De outro lado, quanto ao impacto na subsistência do executado e sua família, em que pese o valor de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) percebido por cada executado anualmente, conforme declarações apresentadas na consulta ao Infojud (mov. 168.1). No entanto, pensando-se nos rendimentos mensais dos executados, seria percebido por cada executado o valor aproximado de R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais). A fim de determinar parâmetros objetivos para a avaliação acerca da expressividade dos valores recebidos mensalmente pelo devedor e a possibilidade de penhora de valores sem prejuízo à sua subsistência, utiliza-se como base o “salário mínimo necessário” divulgado mensalmente pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), entendido como aquele bastante para “atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família e cujo valor é único para todo o país”. Para o cálculo do valor, o instituto utiliza como base “o Decreto lei nº 399, que estabelece que o gasto com alimentação de um trabalhador adulto não pode ser inferior ao custo da Cesta Básica de Alimentos. A família considerada para o cálculo é composta por 2 adultos e 2 crianças, que por hipótese, consomem como 1 adulto.”. Em agosto/2024, o salário mínimo necessário foi avaliado pelo instituto como R$ 6.606,13. Nesse sentido, verifica-se que o valor líquido recebido mensalmente pelo executado é inferior a este montante. É certo, portanto, que a penhora de parte de seus rendimentos provocaria impactos na subsistência do executado e de sua família, sobretudo diante da ausência de provas de que percebe outros valores além dos informados nos autos. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da parte devedora (mov. 171.1). 3. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na portaria 001/2023 desde juízo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito MB - 172

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008180-52.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008180-52.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$142.291,88 Exequente(s): BRUNO SIQUEIRA CAMARGO Executado(s): Francis Bombana Paes Lucilaine Gomes Pereira Sequencial: 13105 Vistos para decisão. Da alegação de impenhorabilidade 1. Intimada para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade (mov. 115.1), a parte exequente alegou que o valor bloqueado é irrisório (mov. 118.1). 2. Diante disso, considerando que a parte exequente não demonstrou interesse no valor bloqueado, proceda-se o desbloqueio do referido valor junto ao sistema Sisba-Jud. Do pedido de penhora de veículo 3. Tendo em vista o pedido de penhora do veículo localizado em nome da executada (mov. 118.1), cumpra-se o artigo 77 da Portaria nº 001/2023 deste Juízo: Art. 77. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. § 1º Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). § 2º Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de transito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. § 4º Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. § 5º Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). Do pedido de renovação da penhora pelo sistema Sisba-Jud 4. Defiro a penhora on line pelo sistema Sisba-Jud, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5. Determino à Escrivania que proceda ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pela parte exequente. 5.1 Inexistente cálculo atualizado, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, o artigo 74 da Portaria nº 001/2023 deste Juízo: Art. 74. Havendo pedido de penhora de ativos financeiros e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. § 1º Efetivado o bloqueio, deverá a Secretaria juntar a certidão (resultado), dispensada a lavratura do termo de penhora. § 2º Com a juntada da certidão, deverá a parte executada ser intimada para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15(quinze) dias e se manifestar sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a transferência de valores para conta judicial, com o competente registro nos autos. § 3º Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, retornando com anotação de urgência. § 4º Restando infrutífera ou insuficiente a diligência pelo sistema SISBAJUD, em não existindo prévio pedido já formulado pela parte exequente acerca de novas buscas nos diversos outros sistemas disponibilizados ao juízo, deverá a Secretaria intimá-la para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias ou manifestar-se acerca do interesse em pesquisar bens nos Sistemas conveniados. Com o pedido da parte exequente nos autos, deverá a Secretaria observar, preferencialmente, a seguinte ordem: Renajud e, sucessivamente, após deliberação judicial autorizando a quebra de sigilo, concomitantemente, os Sistemas Infojud e Infoseg, por fim, o sistema CNIB. § 5º No caso de reiteração de pedido inferior a 1 (um) ano, deverá a Secretaria intimar a parte credora para se manifestar sobre a utilidade da medida, no prazo de 15 dias. § 6º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor irrisório deverá ele ser imediatamente desbloqueado. Compreende-se como irrisório o valor igual ou menor que o equivalente a expedição de 04 ofícios, por conta bloqueada. § 7º Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor em excesso, deverá ser promovido o desbloqueio preferencial das “contas de investimentos” e “aplicações financeiras”, cuja liquidez imediata nem sempre é possível aferir. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

04/08/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008180-52.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008180-52.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$103.357,50 Exequente(s): BRUNO SIQUEIRA CAMARGO Executado(s): Francis Bombana Paes Lucilaine Gomes Pereira Como requer o Exequente (evento 46.1) Da análise dos autos, verifica-se que a citação dos executados restou frustrada em seu domicílio em razão da sua ausência nos dias e horários procurados pelos agentes dos Correios (eventos 41.1 e 42.1). Desta forma, frustrada a diligência postal, determino a citação dos Executados por oficial de justiça nos endereços referidos no item anterior (CPC, art. 249). No presente caso, evidencia-se viável a expedição de mandado de citação para cumprimento em meio eletrônico, conforme requerido (CPC, art. 247 e 270, IN n.° 73/2021 – CGJ/TJPR). Em atenção ao disposto no art. 3° da Instrução Normativa n° 061/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, o mandado a ser expedido deverá necessariamente conter, em destaque, a expressão: "cumprimento preferencial por meio eletrônico", para que assim seja facilitado seu cumprimento por servidor do contingente de Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados do grupo de risco, os quais estão afastados das atividades externas e, por este motivo, designados para cumprir mandados na modalidade remota. Caso a diligência reste negativa e o oficial designado pertença aos grupos de risco, cumprirá à Central de Mandados a redistribuição do mandado para a efetivação por Oficial de Justiça que esteja atuando em atividade externa, conforme art. 6°, § 2° da mencionada IN n° 061/2021-CGJ. Alerte-se o Sr. Oficial de Justiça que em caso de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa, na forma dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Ainda, a fim de proteger os contatos de correio eletrônico informados no processo de uso indevido de terceiros e assegurar que não sejam usados para finalidade diversa das comunicações processuais, anote-se o sigilo na petição de evento 46.1 (IN n.° 73/2021 – CGJ/TJPR). Por fim, se frustrada esta tentativa de citação, revelar-se-á hipótese de realização de arresto prévio (antes mesmo da citação), prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização da parte executada e visando garantir o resultado útil do processo de execução. Outrossim, a providência pode ser efetivada também na modalidade, on-line, ou seja, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Destarte, após a não localização dos Executados, por Oficial de Justiça, no único endereços por si indicados no contrato entabulado (eventos 1.6 e 1.7), forçoso o reconhecimento da necessidade desta providência. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora, ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃOLOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO.LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arrestode seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentidode que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenizaçãotrabalhista. 3. Agravo regimental improvido.”(STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OUEXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS OADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, PORANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora,de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora naexecução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado paracitação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto deseus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.-Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.”(STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05/11/2013, DJe 29/11/2013) Destarte, defiro o pedido de arresto executivo dos valores perseguidos nesta execução, pela modalidade on line, via sistema SISBAJUD, bem como promova-se o bloqueio de seus veículos, por meio do RENAJUD (evento 1.1, item III, alínea c). Quanto ao arresto por meio do sistema SISBAJUD, utilize-se a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha”, considerando-se o último cálculo apresentado (evento 1.10). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°,do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a medida de arresto, promova-se a pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, bem como às concessionárias de serviços públicos. Após, citem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

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