Procedimento Comum Cível 0001226-13.2020.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001226-13.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2023, 12:48

Documento (Informações)

24/04/2023, 12:36

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 11:15

Ato ordinatório

21/04/2023, 09:34

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001226-13.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-13.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$32.570,70 Autor(s): ANA MARA MUNHOZ DE FREITAS CELIO ROBERTO MUNHOZ DE FREITAS Réu(s): ESTORIL GARDEN LOTEAMENTOS LTDA representado(a) por SANDRA ALVES CAETANO, SONIA BERNARDES ALVES Considerando as informações prestadas pela Secretaria na certidão retro, determino o arquivamento definitivo do feito. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 17:02

Arquivamento

19/04/2023, 16:07

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 14:50

Confirmada

24/02/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001226-13.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-13.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$32.570,70 Autor(s): ANA MARA MUNHOZ DE FREITAS CELIO ROBERTO MUNHOZ DE FREITAS Réu(s): ESTORIL GARDEN LOTEAMENTOS LTDA representado(a) por SANDRA ALVES CAETANO, SONIA BERNARDES ALVES Considerando que houve a expedição das respectivas guias de custas, aguarde o prazo de vencimento. Caso decorrido o prazo das guias sem pagamento, certifique-se e tornem conclusos. Ciência a parte. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 18:51

Documento (Certidão)

23/02/2023, 18:50

Documentos

Conclusão

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001226-13.2020.8.16.0133. Autores: ANA MARA MUNHOZ DE FREITAS CELIO ROBERTO MUNHOZ DE FREITAS Réu: ESTORIL GARDEN LOTEAMENTOS LTDA representada por SANDRA BERNARDES ALVES, SONIA BERNARDES ALVES S E N T E N Ç A requerida: a. ao pagamento em dobro, a título de arras, corrigidos pela média do INPC+IGP-DI desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da cita válida; b. ao pagamento de indenização no valor R$ 4.359,55 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de perdas e danos, devidamente acrescidos de correção monetária pela média do INPC+IGP-DI desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), com juros de mora de 1% ao mês, estes, retroativos a citação do processo; c. ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), pelo média do INPC+IGP-DI, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte Requerida em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação, fixados segundo os parâmetros do 85, “caput” e §2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001226-13.2020.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$ 32.570,70 Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, ajuizada por CELIO ROBERTO MUNHOZ DE FREITAS e ANA MARA MUNHOZ DE FREITAS, em desfavor de ESTORIL GARDEN LOTEAMENTOS LTDA representada por SONIA BERNARDES ALVES e SANDRA BERNARDES ALVES, na qual os requerentes afirmam que em data de 15 de fevereiro de 2015 celebraram contrato particular de compra e venda com a empresa requerida, pelo valor de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais) de um lote urbano, representado por uma área de terreno para construção com 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) representado pelo Lote 08, quadra 09, do loteamento denominado ESTORIL GARDEN LOTEAMENTOS LTDA, situado no perímetro urbano do município de Pérola/PR. Alegam que na data da assinatura do contrato pagaram o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se comprometendo a pagar o restante em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$597,00 (quinhentos e noventa e sete reais). Asseveraram, ainda, que após o pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas, o terreno não foi loteado frente às dificuldades que a empresa vinha sofrendo junto a Prefeitura, ante a situação narrada, optando por rescindir o contrato, cobrando a devolução das parcelas pagas até o presente momento. Aduziram mais, que somente na data de 12 de setembro de 2020, após diversas cobranças, a parte Requerida pagou o valor de R$14.123,48 (quatorze mil centos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), o que equivale a 23,65 parcelas, sem a correção e indenização das arras e também sem as perdas e danos previstas na cláusula 8ª do contrato. Ao final, pugnaram pela procedência da demanda a fim condenar os Requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e as perdas e danos no valor de $ 22.570,70 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta reais e setenta centavos). Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinado a citação dos Requeridos para responder a presente demanda (evento 21.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (evento 36.1), apresentando, em sede de preliminar, a inexistência de contrato de compra e venda. No mérito, asseverou, em essência, que a aplicação de multas ou cobranças de valores que não foi anteriormente pactuado ocorre a violação ao princípio da autonomia da vontade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e a condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. Juntou documentos. Impugnação a contestação em evento 41.4. Saneado o feito, momento em que foi indeferida a produção de prova oral e anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE A requerida em sede de contestação, alega a inexistência do contrato em questão. Ocorre que a matéria alegada somente poderá ser auferida quando da análise do mérito, sendo então julgada em momento oportuno. DO MÉRITO 2.1 DA APLICABILIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E VALIDADE DO CONTRATO Primeiramente, vislumbro que incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso em apreço. A referida legislação “incide em toda e qualquer relação que puder ser caracterizada como de consumo, ou seja, sempre que se puder identificar num dos polos da relação ao consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços” (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). As regras consumeristas visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor para estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, por isso que o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda deve ser mitigado, permitindo-se as partes discutir cláusulas. Por certo que na hipótese dos autos se aplicam as regras consumeristas, eis que configurados os requisitos erigidos nos Arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, de um lado encontra-se a parte requerente/compradora – consumidora destinatária final do produto ofertado pela requerida e do outro lado a empresa ré/vendedora – fornecedora e vendedora dos terrenos. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM COOPERATIVA HABITACIONAL – APLICAÇÃO DO CDC – CABIMENTO – RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE INSERE NO CONTEXTO CONSUMERISTA – SÚMULA 602 DO STJ - IMPREVISÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ART. 39, XII, DO CDC – CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO ADQUIRENTE – SÚMULA 543 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10001620820198260197 SP 1000162-08.2019.8.26.0197, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 15/04/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) – grifo nosso. Aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo, desnecessária, contudo, a inversão do ônus da prova, por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários para a solução do caso. No que tange a validade do instrumento particular de reserva de compra e venda, importante se faz transcrever as disposições das cláusulas "D, E e F" item 3, do instrumento particular de compromisso de reserva de compra de imóveis (seq.1.4): “D) Sendo que, assim que for legalizado o loteamento com o respectivo registro imobiliário, será formalizado, de imediato, o contrato de compromisso de compra e venda, contendo todas as condições, bem como direitos e obrigações de ambas as partes, e/ou a respectiva escritura pública de compra e venda. E) sendo certa que, a presente reserva está condicionada a aprovação municipal do projeto do loteamento, expedição de licença prévia pelo IAP, sob pena de, assim não ocorrendo, ficar automaticamente, rescindida a reserva, com devolução da importância caucionada, independentemente de interpelação ou notificação, devidamente corrigida de conformidade com o rendimento das aplicações em poupança. F) Estimamos que o lançamento do loteamento seja no prazo de 6 (seis) meses, após a data da subscrição da presente carta reserva, sendo que em caso de não viabilização do loteamento decorrido o precitado prazo, será reincidida a presente carta reserva, independentemente de notificação ou interpelação, e os Loteadores reconhecem o valor recebido em caução e comprometem-se pela sua devolução nos termos da alínea “e” acima, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Embora trata-se de mera estimativa, o próprio contrato prevê que, ultrapassado tal data, o mesmo seria rescindido, com a devolução dos valores pagos. Pois bem, em sede de contestação a parte Requerida não nega que o loteamento não foi entregue, mas sim alega a inexistência do contrato de compra e venda, visto que este somente seria formalizado após legalização do loteamento, o que nunca veio a ocorrer. Trata-se, pois, de instrumento contrato de reserva, que foi assinado livremente por agentes capazes, tendo objeto licito e determinado, adotado de forma escrita, não havendo qualquer ocorrência de qualquer vicio capaz de macular a declaração de vontade das partes, sendo o negócio jurídico considerado válido. Ora, a celebração do contrato definitivo de aquisição dependia, de condição suspensiva estabelecida no ajuste preliminar, a corroborar o caráter preparatório do negócio celebrado entre as partes. O presente caso versa sobre contratos preliminares, que também são chamados de pré-contratos e possuem evidentemente natureza contratual. Nesse sentido esclarece a doutrina: “O contrato preliminar [...] é um contrato autônomo, pelo qual uma das partes ou ambas se obrigam a, oportunamente, realizar um contrato definitivo. É o pactum de contrahendo, pelo qual assume a obrigação de contratar em certo momento e em determinadas condições […] ”. (Wald, Arnoldo. Obrigações e contratos. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 249.) Dessa forma, não há que se falar que o presente instrumento particular de reserva de compra e venda não pode ser tratado como um contrato, pois não há dúvida de que o negócio jurídico em tela se consubstancia em contrato preliminar, cujo objeto consiste na celebração de outro negócio jurídico, definitivo, aplicando se nele as disposições do art. 417 que serão apuradas no tópico a seguir. 2.2 DAS ARRAS Com base nas disposições do item anterior, considero a procedência do pedido das arras em favor dos Requerentes. Inicialmente, cumpre esclarecer o conceito de arras ou sinal. Nas palavras de Silvio Rodrigues (1986, p. 90): Arras é a importância em dinheiro ou a coisa dada por um contratante ao outro, por ocasião da conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste, ou ainda, excepcionalmente, com o propósito de assegurar, para cada um dos contratantes, o direito de arrependimento. Pois bem, as arras estão divididas em: confirmatórias e penitenciais. As arras confirmatórias são usadas para destacar o compromisso existente entre as partes de forma que assegure a satisfação das obrigações. Já as arras penitenciais, via de regra, são encontradas em contratos preliminares, e se caracterizam somente se existir no contrato, por força de lei ou vontade das partes o direito de arrependimento. In casu, trata-se de arras confirmatórias, tendo sua previsão no Art. 418 do CC/02: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Da análise dos autos, constata-se que a empresa requerida não adimpliu com sua obrigação contratual, que consistia em providenciar a aprovação municipal do loteamento do terreno e seu eventual lançamento no prazo de 6 (seis) meses, conforme cláusulas contratuais “E” e “F”. Assim, é fato incontroverso a não regularização do loteamento, ensejou o inadimplemento da obrigação, o que gerou a rescendência automática do contrato. Ante o exposto acima, a requerida/vendedora deu causa ao fim do contrato com o seu inadimplemento, devendo ser declarado devido ao perdimento das arras as quais foram pagas inicialmente (R$ 2.000 – dois mil reais – adimplidos pelos requerentes), conforme se extrai do seq. 1.8. Nos casos da hipótese de inadimplemento com as arras, quem as deu perde-as, quem as recebeu devolve-as em dobro, com fulcro no art. 418 do CC. Nesse sentido: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. CULPA DO VENDEDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. ART. 418 DO CC. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA QUANDO SÃO DIVERSOS OS PEDIDOS DAS DEMANDAS, AINDA QUE REFERENTES AO MESMO CONTRATO. 2. RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO PROMITENTE VENDEDOR, AS P ARTES SÃO RESTITUÍDAS AO STATUS QUO ANTE, FAZENDO, O COMPRADOR, JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA DADA A TÍTULO DE SINAL OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (ART. 418 DO CC). 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APL: 22634120118070004 DF 0002263-41.2011.807.0004, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2012, DJ-e Pág. 170) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2.3 DAS PERDAS E DANOS Nos casos em que estando a parte adversa inadimplente com seus ônus, pode o contratante lesado pugnar pela resolução do contrato, se não quiser o seu cumprimento, conforme art. 475, do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Alega a parte requerente que o valor a título de perdas e danos sobre as parcelas pagas é no montante de R$ 36. 694,18 (trinta e seis mil novecentos e noventa e quatro mil reais e dezoito centavos), com o abatimento do valor pago seq. 1.9, o montante passaria a ser de R$ 22.570,70 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta reais e setenta centavos). Contudo, a requerida alega que os valores apresentados pelo requerente não condizem com a realidade dos fatos, sendo que o valor devido seria de R$ 19.270,98 (dezenove mil duzentos e setenta reais e noventa e oito centavos). No entanto, aduz ter celebrado contrato com a parte Requerente, o qual frente ao pagamento no valor de R$ 14.182,40 (catorze mil e cem reais) daria fim ao litigio. Pois bem, os comprovantes de pagamento acostados pela parte requerente ao seq. 1.5 e 1.6 demonstram o pagamento das parcelas no montante atualizado de R$18.459,55 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme tabela abaixo. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. O inadimplemento contratual, à luz do art. 475, do C. Civil, resolve-se em perdas e danos, traduzidos nos prejuízos materiais que restaram demonstrados pelo apelado. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, incumbe ao réu apresentar provas hábeis para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que restou observado na espécie. (TJ-MT - AC: 00017606820148110015 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/08/2018, Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/09/2018) – grifo nosso. Dessa forma, em que pese a Requerida alegue a celebração de contrato entre as partes, em nenhum momento restou demonstrado que o pagamento realizado diz respeito a acordo pactuado entre as partes, visto que não há elementos mínimos a fim de comprovar tais alegações. Frise-se que o ônus de comprovar os fatos é do autor, devendo a parte comprovar ainda o fato constitutivo de seu direito, consoante inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, fato que o fez. Por fim, no tocante ao pedido dos valores de perdas e danos, cabe ressaltar que restou comprovado o valor de R$ R$18.459,55 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovantes anexos nos seqs 1.5e 1.6. Ainda, no que diz respeito aos valores, conforme comprovante de seq. 1.9, restou comprovado o pagamento no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), devendo esse valor ser abatido do total devido citado no tópico acima, passando a ser devido a título de indenização por perdas e danos o valor correspondente a R$ 4.359,55 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). 2.4 DO DANO MORAL A parte requerente, postulou pela condenação face aos danos extrapatrimoniais experimentados. Entendo que o caso ensejou dano moral. De antemão, calha anotar que a Constituição Federal, ao consagrar o direito subjetivo constitucional da dignidade humana, deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, já que aquele direito constitui a base de todos os direitos personalíssimos. Sendo assim, uma série de valores, tais como a liberdade, a honestidade, o trabalho, compõem a realidade axiológica a que todos os sujeitos de direito devem se submeter e, uma vez ofendidos, exigem a compensação indenizatória. Como bem pontua Sérgio Cavalieri Filho, a despeito da configuração do dano moral, caberá ao julgador seguir a trilha lógica do razoável, senão vejamos: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justiça da medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade”. Embora a resolução do contrato, por si só, não enseje tal reparação, há de se ponderar que no caso houve adimplemento substancial e/ou integral, criando a justa expectativa da contemplação com o bem almejado. Forte nessas premissas, arbitro a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. 2.5 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pugna a parte requerida pela condenação do requerente em litigância de má-fé, sob o fundamento de que os fatos expostos em juízo em contrariedade com a verdade, formulando pretensão ciente da falta de fundamento, não procedendo com lealdade e boa-fé, ante a consciência do recebimento da restituição do valor pactuado. Pois bem, o pedido não merece prosperar, uma vez que o quadro fático da presente demanda não se enquadra nas hipóteses expressas do artigo 80, do Código de Processo Civil. Além do mais, as alegações em si carecem de provas concretas para solidificar uma condenação, trazendo insegurança jurídica ao Juízo em razão da questão alegada. Assim, entendo que a parte requerente estava apenas exercendo seu direito de ação quanto a um direito que entende ser seu, cabendo ao judiciário aclarar os pontos controvertidos do litigio e pôr fim a dúvida existente. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, rescindindo o contrato e condenando a

24/11/2021, 00:00

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