Procedimento Comum Cível 0004290-07.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004290-07.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: : BANCO ITAÚ S/A. APELADA: SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004290-07.2020.8.16.0044 DA COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL. VISTOS. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA, representada pela curadora SOLANGE APARECIDA LARANJEIRA, em face de BANCO ITAÚ S/A., em razão da negativa de abertura de conta corrente. 2. O acórdão proferido por esta Nona Câmara Cível manteve a sentença que julgou procedente a demanda e consignou que a sentença que condenou a ré no ônus de sucumbência deve ser mantida. Ou seja: “(...) Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte contrária. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da Apelação Cível n.º 0004290-07.2020.8.16.0044 - 9ª Câmara Cível - f. 2 condenação, em favor do procurador da parte autora, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. (...)” Grifou-se. 3. Ainda, arbitrou 2% a mais, em razão dos honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11 do CPC. 4. Sobreveio petição interposta pela autora, aduzindo ter havido equívoco no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, posto que foram arbitrados apenas em 2%, em discordância com o previsto no art. 85, § 11, do CPC, que determina que eles devem ser majorados, almejando que o vício seja sanado. 5. Nesta situação, cabem as partes, constatada algumas das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a interposição embargos de declaração no prazo legalmente estabelecido. 6. Pela razão antes mencionada, deixa-se de conhecer da petitória autoral. 7. Intimem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR14

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004290-07.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004290-07.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA representado(a) por SOLANGE APARECIDA LARANJEIRA DE SOUZA Réu(s): BANCO ITAÚ S/A SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA, representada pela curadora SOLANGE APARECIDA LARANJEIRA, em face de BANCO ITAÚ S/A. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que é portadora de retardo mental (CID 10 – F.711) e epilepsia (CID 10 – G. 40.32) e que foi interditada por força da sentença prolatada nos autos 0001799-61.2019.8.16.0044, sendo a Sra. Solange Aparecida Laranjeira nomeada como curadora. Enfatizou que, em vista de seu genitor ter atuado como combatente na 2ª Guerra Mundial, faria jus ao recebimento de pensão a ser paga pelo Exército Brasileiro, a qual somente poderia ser depositada em conta corrente em seu nome. Narrou que, com o objetivo de receber o benefício, a curadora Sra. Solange teria se dirigido até a instituição financeira ré, oportunidade em que a requerida teria promovido a abertura de uma conta bancária em nome da requerente e disponibilizado os dados e o cartão (seq. 1.6). Asseverou, ainda, que a requerida, de forma anormal, solicitou o comparecimento da curadora cerca de 10 (dez) dias depois, momento em que indicou que o departamento jurídico teria negado a abertura solicitada. Inconformada com a negativa, a Sra. Solange questionou a um dos prepostos do requerido as razões pelas quais foi negada a abertura da conta bancária, tendo sido informado tão somente que o departamento jurídico não tinha autorizado. Sustentou que as instituições financeiras seriam obrigadas a abrir contas objetivando o recebimento de verba salarial, o que seria equiparado ao benefício recebido pela requerente. Indicou que a recusa do réu teria ocorrido em vista da deficiência suportada pela autora, prática discriminatória que lhe ocasionou danos morais. Em razão dos fatos, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.9, 11.2/11.3 e 16.2. Citado (seq. 32.1), o réu juntou contestação no seq. 33.1, momento em que disse que a pretensão autoral não merece prosperar. Indicou que não teria sido formalizada proposta de abertura de conta e que o documento de seq. 1.6 se trata de um cartão provisório, o que seria insuficiente para comprovar as alegações da requerente. Sustentou que, por ser um acordo entre as partes, não há qualquer obrigatoriedade da instituição financeira em promover a abertura de conta bancária em nome de quem quer que seja, razão pela qual não haveria que se falar em ato ilícito praticado. Afirmou que houvesse sido feita proposta de abertura da conta, o banco realiza nova análise interna do pedido para posterior aprovação do pedido de abertura de conta bancária, demonstrando a faculdade da instituição em receber a parte autora como correntista. Defendeu inexistir comprovação de danos morais indenizáveis, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da parte ao pagamento das despesas decorrentes de sua sucumbência. Juntou procuração no seq. 33.2. Réplica pela autora no seq. 37.1, momento em que, rebatendo os argumentos suscitados na peça contestatória e pugnando pela juntada de documento indicando que a ré teria formalizado uma proposta de abertura de conta, reiterou os pedidos iniciais. Juntou documento no seq. 37.2. Instados a especificarem provas (seq. 39.1), o réu pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (seq. 44.1). A autora, no seq. 45.1, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da curadora da autora. O representante do Ministério Público, no seq. 50.1, requereu a designação de audiência de instrução. Em despacho de seq. 53.1, determinou-se a intimação do réu para que esclarecesse as razões da recusa da abertura de conta corrente em nome da autora. Instado a se manifestar, o requerido impugnou o documento de seq. 37.2, requerendo a sua retirada em vista de ter sido acostado de forma intempestiva. Disse que realizou análise interna antes de efetivamente aprovar a abertura de conta bancária em nome da autora, análise esta que não levou em consideração a deficiência suportada pela requerente. A autora e o representante do Ministério Público, nos seqs. 59.1 e 62.1, pugnaram pelo recebimento da documentação de seq. 37.2 e reiteraram os argumentos apresentados ao longo da lide. A decisão saneadora delimitou: a) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; b) entendeu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) fixou o ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC; d) deferiu a produção de provas documental e oral. Ofício (seq. 73.1). As partes se manifestaram (seqs. 78.1, 79.1, 85.1, 86.1 e 91.1). Novo ofício (seq. 102.1). As partes se manifestaram (seqs. 107.1, 111.1 e 112.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi inquirida uma informante arrolada pelo Juízo (seq. 136.1-2). Encerrada a fase instrutória (seq. 136.1, item 1), as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 139.1 e 140.1 e reiteraram os argumentos apresentados aos autos. O parquet opinou favoravelmente à procedência do pedido, conforme razões insertas no seq. 146.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA, representada pela curadora SOLANGE APARECIDA LARANJEIRA, em face de BANCO ITAÚ S/A., partes qualificadas. Do cotejo fático-probatório, depreende-se que a autora é titular de pensão militar por reversão (título de pensão especial n.° 022/2020), conforme informação carreada no seq. 73.1. Extrai-se do conteúdo do ofício do seq. 102.1, a imprescindibilidade de abertura de conta corrente para percepção do benefício. O desate da controvérsia cinge-se sobre a existência de ato ilícito praticado pela casa bancária, ao negar a efetiva abertura de conta corrente e desbloqueio de cartão magnético, bem como a existência e extensão dos danos morais reclamados. A representante legal da autora disse em Juízo que a autora é titular de pensão militar e que a abertura de conta corrente é exigência do Exército. Como a depoente e genitora possuíam conta no Banco Itaú, levou toda a documentação da cutela e solicitou a abertura de conta para a autora. A atendente procedeu a abertura da conta corrente e lhe entregou inclusive um cartão magnético provisório, um envelope e relatou que levava aproximadamente uma semana para a abertura de conta. Uma semana posteriormente, foi dito que entrariam em contato com a declarante, mas nada ocorreu. Voltou na agência e eles disseram que o jurídico negou a abertura de conta pois a parte autora não assinava e não respondia por si. Na época, esclareceu que era uma necessidade por conta do recebimento. Explicou toda a situação. Ficou na mesa da atendente por mais de uma hora para realizar a abertura da conta. A atendente informou a falha no sistema (“muito carregado”). Depois do prazo, retornou na agência e obteve com a mesma atendente a informação de negativa de abertura de conta corrente, sob a alegação de que a autora não sabia assinar. A informante conseguiu abrir conta corrente em outro banco. No outro banco não obteve dificuldade em abrir a conta. O rapaz conferiu toda a documentação e disse que estava tudo certo. A informante apresentou o termo de curatela para a requerida. O primeiro pagamento da autora atrasou. A informante assinou a abertura da conta pela curatela e não houve questionamento por parte da requerida. De fato, verifica-se do cartão provisório carreado no seq. 1.6, que a requerida efetivamente procedeu a abertura da conta corrente. Senão vejamos (seq. 1.6): Conforme se denota do documento do seq. 1.6., o cartão provisório indica minimamente que a conta corrente foi aberta pela requerida, com validade de 30 dias ou até o desbloqueio do cartão definitivo. Inobstante, por razões não esclarecidas aos autos, a representante da parte autora não logrou êxito em desbloquear o cartão magnético e, consequentemente, não foi possível a utilização da conta para percepção da pensão militar. Segundo informações repassadas à representante legal da autora pela atendente da requerida, a proposta foi recusada pelo departamento jurídico (somente informado posteriormente), sob o argumento de que a parte autora não sabia assinar e que não respondia por si, o que atrasou o recebimento do benefício. Quanto à justificativa repassada à representante legal da autora, esta não prosperava, na medida em que o termo de curatela expedido nos autos de interdição autorizava a curadora a abertura de conta corrente (seq. 1.9)[1] No caso em mesa, em que pesem os argumentos apresentados pela requerida, ao defender a inexistência de ato ilícito pela faculdade de contratação (princípio da autonomia da vontade), tem-se que com a entrega do cartão provisório à representante legal da autora comprovou a abertura de conta corrente. Posteriormente, a conta corrente foi cancelada sumariamente pela parte requerida, sem qualquer justificativa plausível, fatos estes que importam em falha na prestação de serviços, desrespeito, descaso e afronta à dignidade da pessoa com deficiência, conforme bem explanou o ilustre representante do Ministério Público: “(...) o banco réu poderia sim ter autorizado a abertura de conta corrente, tendo a autora como titular, devidamente representada por sua curadora, a qual assinou toda a documentação, inexistindo razões para tal negativa, principalmente após ter liberado cartão magnético, o qual aguardava apenas autorização para desbloqueio, fazendo com que a autora inclusive criasse a expectativa de poder receber sua pensão, a qual já encontrava em atraso, devido a burocracia. (...) Desta forma, considerando que a requerente já havia recebido cartão magnético para movimentação de conta corrente junto ao Banco réu, para recebimento dos valores mensais a titulo de pensão, confiou que já figurava como cliente da referida instituição financeira, necessitando apenas que o banco autorizasse a ativação da conta-corrente e o desbloqueio do cartão, tanto que aguardou o prazo solicitado pela agência acreditando que logo receberia sua pensão, e, caso não tivessem criado tais expectativas, a autora teria se antecipado e procurado outra instituição bancária, evitando assim mais protelação no recebimento dos valores usados para sua manutenção. Diante da negativa da parte requerida, configurada está sua responsabilidade objetiva quanto aos danos sofridos por SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA. Os danos morais estão perfeitamente demonstrados pelo fato da requerida dar causa ao atraso nos recebimentos dos valores a título de pensão, os quais são usados para manter a autora, incapaz, dependente dos cuidados de terceira pessoa, sua curadora. Os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência. Portanto, não é necessário que a parte causadora do dano tenha tido a intenção de causá-lo. Basta, assim, que um direito da pessoa tenha sido violado e que ela tenha se sentido ofendida. (...) A negativa de ativação de conta corrente, após entrega de cartão magnético e senha, gerou a autora danos na ordem moral, devendo ser a mesma indenizada. I V - Conclusão Em face do exposto, e o mais do que dos autos consta, somos pela procedência da presente ação, para o fim de condenar o requerido BANCO ITAÚ S.A. ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA (incapaz) representada por SOLANGE APARECIDA LARANJEIRA DE SOUZA em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelos motivos acima expostos, na hipótese de acolhimento da tese esposada, com as cominações de praxe. (...)” seq. 146.1. Dito isto, a entrega de cartão magnético provisório criou reais expectativas à autora de que seu benefício alimentar seria depositado. O ato praticado pela parte requerida protelou a percepção da pensão alimentícia militar, restando patente a existência de ato ilícito ensejador de reparação moral. De mais a mais, não é o caso de se reconhecer o exercício regular de direito da requerida ao negar a abertura de conta corrente (discricionaridade de crédito)[2], pois, conforme razões delineadas acima, a entrega de cartão magnético provisório demonstrou que houve efetivamente a abertura da conta e posterior cancelamento sumário injustificado da conta corrente. Dessa forma, acolhe-se o pedido formulado pela parte autora, para o fim de reconhecer a existência de ato ilícito praticado pela parte requerida ensejador de reparação moral. Passo a quantificar os danos morais. 2.1. DOS DANOS MORAIS Postula a autora a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para configuração do dano moral é necessária a demonstração que o ato atribuído à parte requerida ofenda a dignidade, a honra, a vida privada e/ou a imagem da pessoa, ou seja, afete o seu direito de personalidade. Nesse sentido, o dano moral não pode ser medido/demonstrado de forma tão evidente quanto os demais danos, uma vez que, na maioria dos casos, acontece de forma intrínseca. Silvio de Salvo Venosa leciona que “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade”[3]. Esclarece o mestre, na obra supra citada, que “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso”[4]. Este desconforto, contudo, deve superar os meros dissabores ou aborrecimentos. Logo, embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o "dano moral", este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio. É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III e 5º, V e X, da CR). No Código Civil, a matéria vem prevista nos artigos 186, 187 e 927. Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Carlos Roberto Gonçalves conceitua o dano moral como "o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação"[5] No caso em mesa, resta inconteste a ocorrência de danos morais à autora pela grave falha na prestação de serviços (cancelamento sumário de conta corrente), o que frustrou as reais expectativas da consumidora em perceber imediatamente a pensão alimentar militar. Em relação ao quantum indenizatório, ante a notória dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por danos morais e diante da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina e a jurisprudência debruçam-se sobre certos parâmetros a saber: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador e o pedagógico que encerram este modelo indenizatório. Sob esta ótica, colho o seguinte escólio: O parâmetro adequado para mensuração da indenização por dano moral deve ter em vista a condição sócio-econômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão, bem como deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0522703-0 - Rel.: Antonio Ivair Reinaldin - J. 23.10.2008). No caso em tela, observando-se as peculiaridades do caso concreto, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e com o fito de assegurar a lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a verba indenizatória, valor suficiente, proporcional, adequado e condizente com a realidade extraída dos autos. Colho os seguintes julgados em casos análogos (cancelamento unilateral de conta corrente – danos morais configurados): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUTOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO DO CANCELAMENTO, FICANDO IMPEDIDO DE REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – PREVISÃO CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO MÍNIMO DE 15 DIAS, PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS QUE NÃO INCIDIRÁ, DESDE QUE A REQUERIDA CUMPRA A DECISÃO LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA –PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANOS MORAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO A SEU NOME OU IMAGEM – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: “Para a configuração de dano moral à pessoa jurídica, imprescindível a demonstração da violação de sua honra objetiva, que ocorre nos casos em que seu bom nome, credibilidade ou imagem são atingidos por um ato ilícito, hipóteses estas não verificadas, in casu.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1602630-9 - Wenceslau Braz. J. 27.04.2017). (TJPR - 16ª C.Cível - 0002857-87.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.07.2019) RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE QUANTUMPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDOS. ADEQUADO AO CASO (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000160-81.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - J. 09.04.2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovada a falha na prestação dos serviços pela instituição bancária, patente o dever de indenizar. Observado pelo MM. Juiz a quo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da indenização por dano moral, não cabe falar em redução ou majoração da importância arbitrada. (TJ-MG - AC: 10000191035690002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da autora. Sobre o valor da condenação por danos morais desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ[6]) incidirá correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. Quanto aos juros moratórios (1% ao mês), estes incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 CC c/c art. 240 CPC). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte contrária. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador da parte autora, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cientifique-se o parquet. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A recusa para abertura de conta corrente não configura por si só ato ilícito do banco, apto a gerar dano moral indenizável, pois caracteriza-se mero exercício regular de direito. 2. Sopesados o trabalho desenvolvido nos autos, a rápida solução da lide e a ausência de instrução, justifica-se a redução da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1516655-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.04.2016) [3] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35. [4] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 36. [5] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro - responsabilidade civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 92. [6] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004290-07.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004290-07.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SANDRA DE LOURDES LARANJEIRA representado(a) por SOLANGE APARECIDA LARANJEIRA DE SOUZA Réu(s): BANCO ITAÚ S/A 1. Cediço que não há previsão sobre o fim da pandemia da COVID-19 no País, nem mesmo de quando será seguro interromper medidas de contenção e permitir a realização de eventos que importem em aglomeração, como seria o caso de audiências presenciais com todos os procuradores, partes, testemunhas, auxiliares da justiça, dentre outros interessados. Em decorrência da situação e objetivando evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou, por meio do Decreto Judiciário nº 400/2020, a realização de audiências virtual, semipresencial e presencial, estas duas últimas modalidades em hipóteses excepcionais e de urgência, durante o período em que perdurar as medidas sanitárias de contenção da propagação do novo vírus. A exegese que se retira do art. 2º do DJ nº 400/2020 é a de que devem ser designadas audiências virtuais independentemente do processo, sendo que as tais solenidades somente podem ser realizadas de forma semipresencial ou presencial quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência em cenário virtual. Veja que, a despeito de ter sido autorizado o retorno gradual das atividades presenciais (DJ nº 401/2020), tal retomada se dará em fases, sendo que a primeira delas ficará restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância, o que não me parece ser a hipótese dos autos. Ademais não há data prevista para o avanço entre as fases, o que será oportunamente designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as incertezas dos tempos que vivemos. Portanto, não se sabe quando será possível a realização de atos integralmente presenciais. 1.1. A vista de tais considerações, e considerando que o prosseguimento do feito depende da realização de audiência de instrução e julgamento, ficam os litigantes intimados para a audiência em ambiente virtual designada para o dia 27.07.2021 às 14h. 1.1.1. Consigno, por oportuno, que na data designada os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 1.1.2. Ressalto ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/alto-falante). 1.2. No prazo de até 15 dias antes da data designada, deverão as partes indicar como se dará a colheita da prova oral, ou seja, se: (a) o seu constituinte e as testemunhas arroladas comparecerão em seu escritório; ou (b) se as testemunhas (inclusive aquelas eventualmente residentes fora desta Comarca) serão inquiridas em suas residências. 2. Na mesma oportunidade aludida no item 1.2, caso as partes entendam não ser possível a realização da audiência em plataforma integralmente digital, deverão indicar ao juízo quais os motivos de mencionada negativa, bem como a respeito da possibilidade, em caráter excepcional, da realização de audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual) e/ou de produção da prova oral por convenção processual, na forma do art. 20 do DJ nº 400/2020. 2.1. Caso haja manifestação nos termos aludidos no item 2, com anotação de urgência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

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