Apelação Cível 0006860-29.2021.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0006860-29.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006860-29.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006860-29.2021.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.266,44 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): IVAN LUIS CASSOL SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no seq. 71.1, e, de corolário resolvo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, CPC. Considerando que transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes da fase de conhecimento da presente demanda (art. 90, § 3.º, CPC/2015), sem prejuízo de posterior cobrança para o caso de inauguração da fase de cumprimento de sentença. Caso haja custas não pagas cuja exigibilidade tenha se dado por ato praticado antes do protocolo da avença aqui homologada, autorizo que o Sr. Escrivão promova a sua cobrança, levando-se em consideração, para tanto, os exatos termos constantes do expediente lançado no seq. 71.1. Honorários advocatícios conforme acordado. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se, observando o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2023, 23:00

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 13:09

Confirmada

22/10/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 12:25

Confirmada

11/10/2022, 03:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 01:07

Documento (Acórdão)

10/10/2022, 12:37

Provimento em Parte

10/10/2022, 11:11

Confirmada

31/08/2022, 03:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 18:00

Mero expediente

25/08/2022, 19:06

Documentos

Conclusão

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006860-29.2021.8.16.0044. embargante: “(...) · Readequação dos encargos de inadimplência O saldo devedor vencido (saldo transportado) foi atualizado até a data da execução, aplicando comissão de permanência (descapitalizada) limitada a taxa contratada de juros, sem cumulação com demais encargos, apontando o débito total de R$ 187.106,96 (cento e oitenta e sete mil cento e seis reais e noventa e seis centavos). (...)” É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada expressamente, não cumulada com correção monetária (súmula 30, do STJ) e com outros encargos, e desde que o valor cobrado a tal título não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios e moratórios previstos no contrato, tal como preceitua a súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Convém destacar o que restou decidido no STJ, em sede de recursos repetitivos: (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)" (REsp n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 12/8/2009, DJe 16/11/2010.) De acordo com a contratação, no período de anormalidade contratual (inadimplência), as partes acordaram: No caso em apreço, a parte autora cobrou valores abusivos no período de anormalidade contratual, visto que o cálculo acostado no seq. 1.7, reflete a cumulação de encargos básicos com base na variação da IRP(comissão de permanência), DEBITADOS E CAPITALIZADOS MENSALMENTE, JUROS DE MORA A TAXA DE 1% AO MÊS, DEBITADOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE e MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR. O cálculo da embargada/autora: Registre-se que a capitalização da comissão de permanência cobrada pela casa bancária com outros encargos moratórios, além de onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em completa desvantagem, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser decotada. O cálculo apresentado no seq. 30.3, não impugnado especificamente pela parte embargada em impugnação e, ainda, não desconstituído por perícia judicial, procedeu a descapitalização dos valores cobrados a título de comissão de permanência e decotou a cumulação dos demais encargos moratórios (juros moratórios e multa), apurando-se o excesso de R$ 32.159,48 (trinta e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Vejamos: Dito isto, demonstrada minimamente a cumulação irregular de comissão de permanência capitalizada indevidamente com outros encargos moratórios no período de anormalidade contratual, reconheço o excesso do pedido monitório, no importe de R$ 32.159,48 (trinta e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Destarte, converto parcialmente o mandado inicial em título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC. 3. DISPOSITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006860-29.2021.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.266,44 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): IVAN LUIS CASSOL SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de IVAN LUIS CASSOL, na qual a parte requerente sustenta, em apertada síntese, que concedeu ao requerido crédito de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), o que foi dividido em oito prestações anuais, iguais e sucessivas, no importe de R$ 20.125,00 (vinte e mil e cento e vinte e cinco mil), com vencimento a iniciar em 15/05/2020. Considerando o inadimplemento da obrigação por parte do requerido e havendo cláusula de vencimento antecipado, intentou a presente ação monitória buscando a conversão da prova escrita sem eficácia executiva em título executivo judicial, no valor atualizado de R$ 219.266,44 (duzentos e dezenove mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), condenando-se, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.11). Decisão inicial (seq. 18.1). Citado (seq. 28.2), o requerido opôs embargos monitórios (seq. 30.1), nos quais sustentou, em síntese: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; b) no item c, aduz que o CDC veda abusos; c) no item d, expôs a possibilidade de revisão judicial de contrato de adesão; d) no item e, alega a prática abusiva de capitalização de juros; e) advoga a abusividade dos encargos de inadimplência aplicados; f) decotando-se a capitalização cobrada indevidamente pela embargada, aferiu-se excesso de R$ 228,82; h) readequando-se os encargos de inadimplência, com atualização até a data da propositura da execução, apurou a quantia de R$ 187.106,96 (cento e oitenta e sete mil, cento e seis reais e noventa e seis centavos); I) ao final, postulou a declaração dos excessos praticados pela casa bancária, nos valores de R$ 32.159,48 e R$ 228,82, bem como a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seqs. 30.2 a 30.3). Réplica pela parte embargada (seq. 34.1). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu o encaminhamento dos autos para julgamento de acordo com as provas acostadas (seq. 40.1), ao passo que a parte requerida informou o desinteresse na produção de novas provas (seq. 41.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que pelo exame dos autos evidencia-se que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo suficientemente instruído, de forma a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2. DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange à aplicabilidade do CDC, tem-se que as partes se encaixam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidas pelos arts. 2º e 3º do CDC, o que está em harmonia com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula n.° 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, aplicável as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC), tratando-se de procedimento monitório, o ônus da prova incumbe à autora, conforme inteligência da regra insculpida no art. 373, inciso I, do CPC, de sorte que descabe qualquer ponderação sobre o tema. Assim, o ônus da prova será regido sob a ótica do art. 373 do CPC. 2.3. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de IVAN LUIS CASSOL, partes qualificadas. Consoante se depreende dos autos, as partes celebraram cédula de crédito bancária (seq. 1.6), no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). Compulsando o pacto (seq. 1.6), observam-se as seguintes informações: Valor do crédito: R$ 161.000,00 Valor da prestação: R$ 20.125,00 Vencimento inicial: 1ª parcela 15/05/2020 Última parcela: 15/05/2027 Encargos financeiros: encargos básicos: índice de remuneração básica das cadernetas de poupança – IRP; encargos adicionais: Taxa nominal: 0,6 a.m. e taxa efetiva: 7,442% a.a. 2.3.1. DA CAPITALIZAÇÃO (PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL) Postula a parte embargante o reconhecimento de excesso de R$ 228,82, relativamente ao decote da capitalização dos juros cobrada indevidamente (período de normalidade contratual). Os embargos monitórios: Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp n.° 973.827/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS - RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - J 08/08/2012). Segundo entendimento pacificado, permite-se a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.° 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (forma expressa e clara). Sobre o tema controvertido, o STJ editou as seguintes súmulas permitindo a capitalização de juros quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da mensal: Súmula n.° 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" Súmula n.° 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" Logo, seguindo o entendimento consolidado do STJ (súmulas n.° 539 e 541), em que pesem as alegações do embargante constantes nos embargos monitórios, conclui-se que no caso concreto a taxa anual (7,442% a.a.) é superior ao duodécuplo da mensal (0,6% a.m.), de modo que inexiste ilegalidade a ser reconhecida.[1] 2.3.2. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA (PERÍODO DE ANORMALIDADE) Nos embargos monitórios, a parte embargante aduz que readequando os encargos de inadimplência, mantendo-se apenas a comissão de permanência descapitalizada, o saldo devedor corresponde a R$ 187.106,96 (cento e oitenta e sete mil, cento e seis reais e noventa e seis centavos), apurando-se excessos no importe de R$ 32.159,48 (trinta e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos). As alegações do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para fim de: CONSTITUIR parcialmente o mandado inicial em título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, no valor informado na exordial, admitindo-se a compensação do excesso de R$ 32.159,48 (trinta e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPDI e juros legais de mora (1% ao mês), a partir do ajuizamento da ação (mora ex re), Por conseguinte, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados nos embargos monitórios, reconhecendo-se o excesso do pedido monitório no valor de R$ 32.159,48 (trinta e dois mil e cento e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme postulado (princípio da congruência ou adstrição); Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENAR as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nas seguintes proporções: a) embargante/requerido, em 85%; b) embargada/requerente, em 15%; Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do mandato monitório convertido em título executivo judicial, em favor do procurador da parte autora/embargada nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado dos excessos reconhecidos (proveito econômico obtido), em favor do procurador da parte requerida/embargante, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1]

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006860-29.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006860-29.2021.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$219.266,44 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): IVAN LUIS CASSOL DECISÃO INICIAL 1. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do CPC, cite-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do que estabelece o art. 701 do diploma legal mencionado anteriormente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 1.1. Fique, a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item anterior vier a cumprir o mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 1.2. Efetuando o pagamento, intime-se o autor, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. No prazo indicado no item 1 poderá, o réu, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos presentes autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC). 1.3.1. Frise-se que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). 1.3.2. Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá, o réu, declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 1.4. Caso a parte ré não promova nenhuma das diligências anteriormente mencionadas, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, na forma com que determina o art. 513 e seguintes na norma processual civil vigente (art. 701, § 2º, do CPC), devendo a Serventia, em assim ocorrendo, cumprir com as diligências de praxe inerente a processualística do “Cumprimento de Sentença”. 2. Visando a promoção da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) e tratando-se de atos meramente ordinatórios, atente-se a Serventia: (a) Sendo negativa a tentativa de citação do réu, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; (b) Havendo a indicação de novo endereço, promova a tentativa de nova citação, na forma anteriormente determinada (item 1 e seguintes do presente expediente); (c) Sendo infrutífera a tentativa de citação por meio do endereço indicado pelo autor, à Serventia para que busque possíveis endereços do réu, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; (d) Logrando-se êxito na busca de novo endereço, intime-se o autor para que se manifeste; (e) Indicado novo endereço pelo autor, renove-se a citação anteriormente expedida; (f) Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo, providencie a conta e o preparo. 3. Apresentado embargos monitórios pelo integrante do polo passivo, intime-se a autora para que, na forma do art. 702, § 5º, do CPC querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 3.1. Com a manifestação do autor, cumpra-se, no que couberem, os atos ordinatórios inerentes ao procedimento comum, bem como as demais determinações constantes na Portaria do juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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