Execução Fiscal 0005417-80.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0005417-80.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 15:39

Trânsito em julgado

21/07/2023, 18:08

Documento (Informações)

21/07/2023, 17:49

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 17:46

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:44

Confirmada

03/06/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005417-80.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-80.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.705,16 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Natalicio Correia de Lacerda Vistos. Opôs o embargante os presentes embargos de declaração (mov. 121.1) alegando contradição quanto a sentença anteriormente proferida (mov. 115.1), tendo em vista a condenação do executado ao pagamento das custas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Recebo os embargos eis que tempestivos. Levando em consideração as alegações, nota-se que assiste razão a embargante. Analisando os presentes autos, conforme parecer de mov. 112.2, foi concedido a remissão dos débitos o executado, nos termos do artigo 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012, determinando ainda a baixa do presente processo. Posto isto, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar: “Sem custas e honorários, ante o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80”’ No mais, deve persistir a sentença em seus exatos termos. Diante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 16 de maio de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2023, 07:06

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 12:39

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2023, 13:41

Confirmada

05/05/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-80.2019.8.16.0119 Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente bem como proceda-se ao levantamento das restrições e constrições e expedição de alvará em favor do executado para levantamento de saldo remanescente, caso existam. Custas pela parte executada. Intime-se para recolhimento em cinco dias, sob pena de bloqueio via Sistema SISBAJUD. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 24 de abril de 2023. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 20:53

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005417-80.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.705,16 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Natalicio Correia de Lacerda DECISÃO 1. Da Assistência Judiciária Gratuita Pleiteia o executado a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o fundamento de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. No caso em concreto, diante do comprovante de rendimento do mov. 106.1, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita em favor do executado, na forma do artigo 99, do Código de Processo Civil. 2. No mais, intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao interesse na penhora do veículo bloqueado via RENAJUD no mov. 58.1. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já determino o levantamento do bloqueio. 3. Após, aguarde-se em arquivo a suspensão determinada na r. decisão de mov. 101.1. Intimem-se. Nova Esperança, 12 de abril de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005417-80.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-80.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.705,16 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Natalicio Correia de Lacerda Vistos. 1. Tendo em vista que restou esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, a qual defiro, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Proceda-se, via Sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no rol do Cadastro de Inadimplentes. 3. Após, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 13 de setembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005417-80.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-80.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.705,16 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Natalicio Correia de Lacerda Vistos. 1. Promova-se a penhora dos bens imóveis indicados na mov. 39.1, lavrando-se respectivo termo nos autos. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2. Após efetivado termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 3. Ainda, manifeste-se a parte exequente quanto a restrição realizada via sistema RENAJUD em mov. 58.1, acerca do interesse de expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo, sob pena de desbloqueio. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 22 de setembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005417-80.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005417-80.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.705,16 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): Natalicio Correia de Lacerda Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte credora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatros horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual oposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de abril de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Embargos de declaração)

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