Apelação Cível 0008803-18.2020.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0008803-18.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008803-18.2020.8.16.0044. Autor: AF Bonés Ltda. Ré: DRF Distribuidora Ltda. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por A F Bonés Ltda. em face de DRF Distribuidora Ltda. Na inicial (seq. 1.1), relata a parte autora que em abril de 2020 a requerida teria lhe contatado para adquirir 20.000 (vinte mil) máscaras faciais reutilizáveis de coloração preta, oportunidade em que informou à ré que não teria disponível a quantidade de produtos requeridos na coloração preta, tendo a ré, apesar disso, firmado com a autora contrato de compra e venda de 20.000 (vinte mil) máscaras pelo valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) a unidade, tendo sido acordado que seria enviada a maior quantidade possível de máscaras pretas. Informa ter enviado as mercadorias para a ré em 16.04.2020, consoante nota fiscal eletrônica 9227 (seq. 1.3), tendo recebido o valor da avença em 13.05.2020 (seq. 1.4). Enfatiza que em maio de 2020 a produção e oferta de máscaras aumentou, razão pela qual o preço de revenda ao consumidor reduziu. Menciona que, por conta de a ré não ter logrado êxito em vender as máscaras com a margem de lucro pretendida, esta teria entrado em contato com a autora solicitando o abatimento do preço de compra e/ou devolução das mercadorias adquiridas, o que não foi aceito. Indica que, apesar da negativa, a requerida teria emitido em 30.06.2020 a nota fiscal 7.612 pretendendo devolver 7.243 (sete mil, duzentos e quarenta e três) unidades das máscaras entregues pela autora. Por conta dessa devolução, a requerida teria emitido em desfavor da requerente uma duplicata virtual no importe de R$ 25.350,50 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), com vencimento para 07.08.2020 e com informações acerca do protesto do título em caso de não pagamento. Sustenta que, por não ter concordado com a devolução das máscaras, não poderia a requerida ter promovido a emissão da duplicata enviada a protesto, razão pela qual ajuíza a presente demanda visando terPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da duplicata virtual sacada. Em sede de tutela de urgência, pugna pela expedição de ofício ao Cartório de Protesto e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas dessa Comarca solicitando que mencionada serventia se abstenha de promover o protesto do título em discussão. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.12 e 18.2. Em decisão de seq. 19.1, deferiu-se a tutela de urgência requerida. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação da ré. Citada (seq. 46.1), a ré apresenta contestação no seq. 47.1, momento em que sustenta que a narrativa apresentada na inicial não reflete a real negociação havida entre as partes. Destaca que, na realidade, firmou com a autora 2 (dois) contratos de compra e venda de máscaras, sendo que um deles seria a destinatária dos produtos e no outro figurou como intermediadora, visto que a empresa interessada seria a DL Distribuidora Ltda. O negócio jurídico firmado com a contestante se tratava da compra e venda de 20.000 (vinte mil) máscaras exclusivamente na coloração preta, tendo sido avençado que o valor do contrato seria de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A segunda negociação, em que figurou como intermediadora, dizia respeito a compra e venda de 10.000 (dez mil) unidades de máscaras para a empresa DL Distribuidora Ltda. pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo ajustado que a autora deveria enviar o maior número de produtos disponíveis na cor preta. Quando da entrega dos produtos relativos à sua negociação, disse ter sido surpreendida ao constatar que, além de a autora ter enviado máscaras em cor diversa da que foi especificamente solicitada (preta), os produtos estavam em qualidade inferior da que se esperava, haja vista que não se mostravam ergonomicamente adequados e confortáveis aos usuários. Em virtude de tais problemas, afirma que seus clientes promoveram inúmeras reclamações, vindo a devolver as máscaras enviadas e cancelando os pedidos já realizados. Em contato com a autora, destaca que essa, apesar de ter reconhecido a baixa qualidade de seus produtos, negou-se a devolver o valor pago, sugerindo entregar novas mercadorias com preços diferenciados, o que não foi aceito. Por conta disso, afirma ter emitido a duplicata contestada na inicial visando devolver os produtos entregues de forma diversa da pactuada àPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública parte autora e ser ressarcida pelos valores pagos em decorrência de tais mercadorias. Em sede de reconvenção, pretende a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor indicado na duplicata emitida (R$ 25.350,50), haja vista que relativos aos produtos entregues de forma diversa da pactuada, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que sua credibilidade teria sido abalada com seus clientes em virtude da atitude da autora/reconvinda. Junta procuração e documentos nos seqs. 47.2/47.61. Manifestando-se no seq. 52.1, a autora afirma que, quando da negociação havida entre as partes, enviou para a ré amostras das máscaras que produzia e teria informado que não teria disponibilidade de enviar os produtos integralmente na cor preta, tendo a ré concordado com tais termos. Destaca que as máscaras enviadas eram de qualidade idêntica das amostras encaminhadas para a ré e que, caso os produtos realmente fossem inadequados, a requerida os teria devolvido em sua integralidade e logo após a compra e venda, o que não ocorreu. Indica que a não adequação da máscara ao rosto de uma pessoa não pode ser reputado como falta de qualidade ou defeito ergonômico, haja vista que cada pessoa tem tamanho de rosto distinto. Sobre a reconvenção, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a ré/reconvinte pretende, na realidade, repartir as perdas suportadas com a não alienação das máscaras com a margem de lucro pretendida. Defende inexistir danos morais indenizáveis, posto que não teria praticado nenhum fato capaz de causar danos à honra objetiva da ré/reconvinte. Subsidiariamente, postula que eventual condenação seja arbitrada de forma razoável, haja vista que os valores pleiteados se mostram excessivos. Instados a especificarem provas (seq. 58.1), a ré/reconvinte requer a produção de prova documental e oral, esta última consistente na tomada de depoimento do representante legal da autora/reconvinda e oitiva de testemunhas (seq. 58.1). A autora/reconvinda, no seq. 59.1, pugna pela produção de prova documental e, caso necessário, oral, consistente na oitiva de testemunhas. Em despacho de seq. 61.1, determinou-se a intimação da ré/reconvinte para que recolhesse as custas processuais devidas em razão da reconvenção apresentada, o que foi realizado nos seqs. 76.2/76.3.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública O feito foi saneado no seq. 78.1, oportunidade em que os pontos controvertidos e o ônus probatório foram fixados, bem como ordenada a produção de prova oral. Em audiência de instrução (seq. 115.2), foi tomado o depoimento da representante da autora e ouvida a testemunha Marisa Corrêa Alessi. Não havendo outras provas a serem produzidas, declarou-se encerrada a fase instrutória e concedeu-se as partes prazo para apresentação de suas razões finais, as quais foram juntadas nos seqs. 119.1 e 120.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que figura como autora a A F Bonés Ltda. e ré a DRF Distribuidora Ltda. Relata a autora que a requerida emitiu em seu desfavor a duplicata 8427 (seq. 1.6), no valor de R$ 25.350,50 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), referente à devolução de 7.243 (sete mil, duzentas e quarenta e três) máscaras reutilizáveis, conforme nota fiscal 7.612 (seq. 1.7). Afirma, em linhas gerais, que não há qualquer justificativa plausível para devolução de tais mercadorias, visto que não concordou com a devolução de nenhuma mercadoria relacionada a relação comercial existente entre as partes. Menciona que recusou o recebimento das mercadorias e pretende com a presente demanda a declaração de nulidade da duplicata sacada e a declaração de inexistência de relação jurídica que legitime a devolução das máscaras. Contestando o feito, a requerida, em linhas gerais, disse ser legítima a devolução pretendida, na medida em que ela é originada do descumprimento contratual das obrigações a que a autora se comprometeu, visto que as máscaras entregues não observaram a cor pré-estabelecida, bem como a qualidade que se esperava do produto. Em reconvenção, pugna pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor constante na duplicata sacada, além de indenização por danos morais, em razão de sua imagem com os clientes ter sido abalada com a entrega de produtos de qualidade diversa da contratada. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Para fins de auxiliar na resolução da controvérsia existente entre as partes, necessário tecer breves considerações a respeito da dinâmica das negociações entre as partes, o que faço a partir de então. Pelo teor das conversas juntadas nos seqs. 47.4/47.61, verifica-se que a ré firmou com a autora dois contratos de compra e venda de máscaras reutilizáveis. O primeiro tinha como objeto 20.000 (vinte mil) máscaras na cor preta e o segundo 10.000 (dez mil) unidades de máscaras preferencialmente pretas ou escuras. Para que não pairem dúvidas, vejamos: Seq. 47.5 – p.3 Seq. 47.5 – p.3 Seq. 47.5 – p.38 Contudo, após o envio das primeiras 20.000 (vinte mil) unidades, referentes ao primeiro pedido, a ré constatou que a autora enviouPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública máscaras de cores variadas, descumprindo com o pacto originário, o qual, frise-se, previa o envio de máscaras na coloração preta. Sobre isso: Seq. 47.6 – p.5 A fim de minimizar os prejuízos que suportaria, a ré acordou com a autora que tentaria vender as máscaras de cores variadas, nada dizendo, contudo, que concordaria em realizar uma permuta dos produtos não vendidos por novas máscaras. A respeito de mencionada troca, ressalte-se que não há nos autos qualquer prova que a ré manifestou prévia concordância em trocar as mercadorias enviadas de forma equivocada. Em verdade, pelo que consta do caderno processual, a requerida não concordou com a proposta de realizar a troca das máscaras, senão vejamos: Seq. 47.6 – p.11 Seq. 47.6 – p.14PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Quanto ao segundo contrato, referente à venda de 10.000 (dez mil) unidades de máscaras preferencialmente pretas ou escuras, foram enviadas, de início, 6.900 (seis mil e novecentas) unidades, após a ré aprovar as cores informadas pela autora, conforme áudio juntado no seq. 47.37, referente à conversa abaixo reproduzida: Seq. 47.5 – p.44 Com relação às 3.100 (três mil e cem) máscaras restantes, as partes acordaram que as mercadorias seriam entregues na cor preta. Para que não restem dúvidas, veja a transcrição da conversa em áudio realizada entre as partes: Seq. 47.39: Rose, outra coisa, as 3.100, as que vão ficar faltando, aí a gente pode fazer preta para você ou você quer ver como vai ficar no outro tecido, o que a gente faz com essas 3.100? Seq. 47.40: Por favor, faz tudo preto o que ficar, tá. Após a finalização de tais tratativas, clientes da requerida não aceitaram os produtos enviados em cores diversas e disseram que a qualidade das máscaras estava comprometida, vindo a ré, por conta disso, solicitar o cancelamento das 3.900 (três mil e novecentas) unidades pendentes de entrega. Observe: Seq. 47.6 – p.2 Contudo, a parte autora afirmou que o cancelamento das 3.900 (três mil e novecentas) máscaras não poderia ocorrer, na medida em que aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública produção já teria sido finalizada, conforme informado nos áudios de seqs. 47.52/47.53 e na seguinte conversa: Seq. 47.6 – p.5 A respeito da qualidade das máscaras, a autora informa, no seq. 47.54, que elas foram confeccionadas de acordo com as informações prestadas no início da relação entre as partes, não havendo que se falar na ausência de qualidade do produto. Assim, em linhas gerais, pode-se concluir que, com relação ao primeiro contrato, a devolução das máscaras se sustenta pela entrega de produtos em coloração diversa da pactuada e qualidade distinta da esperada. Já o segundo contrato, a devolução das mercadorias é fundada, única e exclusivamente, na falta de qualidade do produto, já que as cores foram previamente acordadas entre as partes. Este é o breve relato da dinâmica dos fatos ocorridos entre as partes. Antes mesmo de adentrar ao cerne da controvérsia, importante lembrar que o ônus da prova consiste em uma atividade processual de pesquisa da verdade sobre os fatos que servirão de base ao julgamento da causa. A despeito de o ônus não ser uma obrigação, aquele a quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, suportará o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão final. De acordo com o sistema legal do ônus da prova, aplicável ao caso em debate (item 5 – seq. 78.1), cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda que seja aplicado pelo Magistrado na solução do litígio.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Cabe ao autor e ao reconvinte a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo ele entendido como o suporte fático a partir do qual sustenta o pedido de tutela jurisdicional de seu direito. Ao réu e ao reconvindo, por sua vez, cabe o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e do reconvinte, os quais, apesar de possuírem sensíveis diferenças, podem ser compreendidos como os novos fatos em detrimento à posição jurídica adotada pelo autor e que, caso acolhidos, levam a rejeição do pedido de tutela jurisdicional tal qual formulada pelo requerente (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 2: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 247). Ao sustentar que a devolução das máscaras indicadas na nota fiscal de seq. 1.7 ocorreu em virtude de fatos alheios aos relatados na inicial, a ré atraiu para si o ônus de comprovar que a devolução dos produtos se deu em virtude da falta de qualidade das mercadorias e, além disso, com relação ao primeiro contrato, em coloração diversa da acordada. Os argumentos suscitados pela ré merecem parcial acolhimento. Explico. Importa dizer, de início, que não há como se verificar, ao menos com as provas aqui produzidas, que as máscaras não ostentavam a qualidade que delas se esperavam. Diz-se isto na medida em que, para que fosse possível chegar em tal conclusão, seria necessária a realização de uma análise técnica para fins de se aferir se os produtos, de fato, não apresentavam as características oferecidas pela autora, informadas no seq. 47.5 – p.6. A olho nu e por meio da análise das fotografias constantes dos autos, não é possível que o juízo reconheça que as máscaras enviadas pela autora não se encontravam dentro dos tamanhos previamente estabelecidos. Para fins de ter comprovada a falta de qualidade das máscaras, deveria a parte ré ter confeccionado parecer técnico atestando tal situação ou solicitar a produção de prova pericial para este fim, o que não foi requerido, nem mesmo na audiência de instrução (seq. 115.2). Sinalizo que este juízo caminha no sentido de que o sistema de estruturação do processo é adversarial, por meio do qual o juízo não tem iniciativa probatória, cabendo unicamente às partes intentarem a produção dasPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública provas que pretendem ver produzidas para comprovar os fatos necessários ao julgamento da lide. Em vista de tais fundamentos, não é possível que se legitime a emissão da duplicata virtual contestada na lide com fundamento na falta de qualidade das máscaras, visto a ausência de qualquer prova neste sentido, ônus que incumbia à ré. Por outro lado, a devolução das mercadorias indicadas na nota fiscal no seq. 1.7 é reputada como válida pela entrega, relativa ao primeiro contrato, de máscaras em coloração diversa da acordada. Diz-se isto na medida em que, o adimplemento, em relação à prestação de dar, fazer ou não fazer, para ser eficaz, deve corresponder exatamente ao objeto pactuado pelas partes, na quantidade convencionada. O art. 313 do CC dispõe que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Trata- se do princípio da individualidade, da identidade ou da personalidade da prestação, por meio do qual o credor tem o direito subjetivo a receber a prestação pactuada, ainda que a outra parte ofereça outra de maior valor. In casu, como a autora entregou 20.000 (vinte mil) máscaras em cor diversa da acordada, legítima é a atitude da ré em recusar o recebimento ou a permanência em seu poder de tais produtos, na medida em que, por força do art. 313 do CC, não pode ser compelida a permanecer com coisa diversa da pactuada. Saliento, mais uma vez, que não há provas nos autos de que a ré concordou em receber as máscaras posteriormente ou troca-las por outros produtos, razão pela qual, não tendo sido comprovado a realização de novas tratativas, legítima é a devolução das mercadorias entregues em cor diversa da pactuada. Tendo sido entregue 20.000 (vinte mil) produtos em coloração alheia à acordada, é possível reputar que as 7.243 (sete mil, duzentos e quarenta e três) máscaras devolvidas (seq. 1.7) se referem a tais mercadorias, mostrando-se legítima a cobrança, por conseguinte, dos valores referentes à tais produtos. 2.1. DA RECONVENÇÃO 2.1.1. DOS DANOS MATERIAIS Reconhecida a legitimidade da devolução das máscaras indicadas na nota fiscal de seq. 1.7, outra não deve ser a solução senão aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública condenação da reconvinda ao pagamento dos valores referentes as mercadorias devolvidas (R$ 25.350,50), sob pena de inegável enriquecimento ilícito. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do desembolso (16.04.2020 – seq. 1.4), nos termos do art. 389 do CC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data em que foi intimada para contestar a reconvenção apresentada (23.11.2020 – seq. 50), na forma do que dispõe o art. 405 do CC, aplicável de forma analógica. 2.1.2. DOS DANOS MORAIS Pretende a parte reconvinte ser indenizada pelos danos morais suportados em virtude da conduta praticada pela reconvinda, haja vista que restou configurada afronta a sua honra objetiva. Conforme ensina a doutrina, os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, sendo que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural. O reconhecimento do dano moral sofrido pela pessoa jurídica exige violação de sua honra objetiva, por dano a sua imagem e boa fama, sob pena de não se configurar. A honra objetiva pode ser entendida como aquilo que os demais pensam quanto a pessoa jurídica. Evidentemente que tem efeitos patrimoniais, ainda que sem incidência imediata, na medida em que pode dificultar créditos ou afastar clientela. No caso em debate, verifico inexistir provas da suposta violação à honra objetiva da reconvinte, até porque o simples fato de seus clientes terem recusado receber máscaras em cor diversa da pactuada não gera a presunção de que, a partir de então, sua reputação perante o mercado teria sido abalada. Para tanto, deveria a reconvinte acostar aos autos provas de que seu conceito perante a sociedade e o mercado financeiro teria sido rebaixado após a entrega de produtos em cor diversa da acordada com seus clientes, o que não ocorreu. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Além disso, não sendo possível precisar se as máscaras foram entregues com qualidade abaixo da pactuada, conforme ditos linhas acima, não é possível condenar a reconvinda a qualquer indenização por dano moral em razão de tal circunstância. Portanto, improcede o pedido indenizatório a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (seq. 1.1), revogando a tutela de urgência antes concedida (seq. 19.1) e resolvendo a fase de conhecimento da presente lide com resolução de mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se o Cartório de Protestos de Títulos e Documentos desta Comarca noticiando a revogação da tutela antes deferida e autorizando a realização de protesto pelo inadimplemento da duplicata sacada, caso pleiteado pela parte interessada. No mais, a respeito da reconvenção, julgo parcialmente procedente os pedidos ali formulados, resolvendo a fase de conhecimento com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de: (a) CONDENAR a reconvinda, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 25.350,50 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do desembolso (16.04.2020 – seq. 1.4) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data em que a reconvinda foi intimada para contestar a reconvenção apresentada (23.11.2020 – seq. 50); (b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência na lide principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas relativas à ação principal, além de honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Em virtude da sucumbência parcial dos litigantes na reconvenção, condeno ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquentaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Apucarana 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública por cento) para a reconvinte (ré) e 50% (cinquenta por cento) para a reconvinda (autora) ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, além de honorários de sucumbência do procurador da parte adversa, os quais restam arbitrados no montante total de 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fincas no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e registrado eletronicamente. Rogério Tragido de Campos Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008803-18.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008803-18.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.742,75 Autor(s): AF BONES LTDA Réu(s): DRF DISTRIBUIDORA 1. Cediço que não há previsão sobre o fim da pandemia da COVID-19 no País, nem mesmo de quando será seguro interromper medidas de contenção e permitir a realização de eventos que importem em aglomeração, como seria o caso de audiências presenciais com todos os procuradores, partes, testemunhas, auxiliares da justiça, dentre outros interessados. Em decorrência da situação e objetivando evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou, por meio do Decreto Judiciário nº 400/2020, a realização de audiências virtual, semipresencial e presencial, estas duas últimas modalidades em hipóteses excepcionais e de urgência, durante o período em que perdurar as medidas sanitárias de contenção da propagação do novo vírus. A exegese que se retira do art. 2º do DJ nº 400/2020 é a de que devem ser designadas audiências virtuais independentemente do processo, sendo que as tais solenidades somente podem ser realizadas de forma semipresencial ou presencial quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência em cenário virtual. Veja que, a despeito de ter sido autorizado o retorno gradual das atividades presenciais (DJ nº 401/2020), tal retomada se dará em fases, sendo que a primeira delas ficará restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância, o que não me parece ser a hipótese dos autos. Ademais não há data prevista para o avanço entre as fases, o que será oportunamente designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as incertezas dos tempos que vivemos. Portanto, não se sabe quando será possível a realização de atos integralmente presenciais. 1.1. A vista de tais considerações, e considerando que o prosseguimento do feito depende da realização de audiência de instrução e julgamento, ficam os litigantes intimados para a audiência em ambiente virtual designada para o dia 05.10.2021 às 17h. 1.1.1. Consigno, por oportuno, que na data designada os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 1.1.2. Ressalto ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/alto-falante). 1.2. No prazo de até 15 dias antes da data designada, deverão as partes indicar como se dará a colheita da prova oral, ou seja, se: (a) o seu constituinte e as testemunhas arroladas comparecerão em seu escritório; ou (b) se as testemunhas (inclusive aquelas eventualmente residentes fora desta Comarca) serão inquiridas em suas residências. 2. Na mesma oportunidade aludida no item 1.2, caso as partes entendam não ser possível a realização da audiência em plataforma integralmente digital, deverão indicar ao juízo quais os motivos de mencionada negativa, bem como a respeito da possibilidade, em caráter excepcional, da realização de audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual) e/ou de produção da prova oral por convenção processual, na forma do art. 20 do DJ nº 400/2020. 2.1. Caso haja manifestação nos termos aludidos no item 2, com anotação de urgência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Por fim, observo que as razões constantes da impugnação de seq. 92.1 serão analisadas pelo juízo no momento da prolação da sentença de mérito inerente a este feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008803-18.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008803-18.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.742,75 Autor(s): AF BONES LTDA Réu(s): DRF DISTRIBUIDORA DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por A F Bonés Ltda. em face de DRF Distribuidora Ltda. Na inicial (seq. 1.1), relata a parte autora que em abril de 2020 a requerida teria lhe contatado para adquirir 20.000 (vinte mil) máscaras faciais reutilizáveis de coloração preta. Disse ter informado à requerida que não teria disponível a quantidade de produtos requeridos na coloração preta, tendo a ré, apesar disso, firmado com a autora contrato de compra e venda de 20.000 (vinte mil) máscaras pelo valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) a unidade, tendo sido acordado que seria enviada a maior quantidade possível de máscaras pretas. Informa ter enviado as mercadorias para a ré em 16.04.2020, consoante nota fiscal eletrônica 9227 (seq. 1.3), tendo recebido o valor da avença em 13.05.2020 (seq. 1.4). Enfatiza que em maio de 2020 a produção e oferta de máscaras aumentou, razão pela qual o preço de revenda ao consumidor reduziu. Menciona que, por conta de a ré não ter logrado êxito em vender as máscaras com a margem de lucro pretendida, esta teria entrado em contato com a autora solicitando o abatimento do preço de compra e/ou devolução das mercadorias adquiridas, o que não foi aceito. Indica que, apesar da negativa, a requerida teria emitido em 30.06.2020 a nota fiscal 7.612 pretendendo devolver 7.243 (sete mil, duzentos e quarenta e três) unidades das máscaras entregues pela autora. Por conta dessa devolução, a requerida teria emitido em desfavor da requerente uma duplicata virtual no importe de R$ 25.350,50 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), com vencimento para 07.08.2020 e com informações acerca do protesto do título em caso de não pagamento. Sustenta que, por não ter concordado com a devolução das máscaras, não poderia a requerida ter promovido a emissão da duplicata enviada a protesto, razão pela qual ajuíza a presente demanda visando ter declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da duplicata virtual sacada. Em sede de tutela de urgência, pugna pela expedição de ofício ao Cartório de Protesto e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas dessa Comarca solicitando que mencionada serventia se abstenha de promover o protesto do título em discussão. Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.12 e 18.2. Em decisão de seq. 19.1, deferiu-se a tutela de urgência requerida. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação da ré. Citada (seq. 46.1), a ré apresenta contestação no seq. 47.1, momento em que sustenta que a narrativa apresentada na inicial não reflete a real negociação havida entre as partes. Destaca que, na realidade, firmou com a autora 2 (dois) contratos de compra e venda de máscaras, sendo que um deles seria a destinatária dos produtos e no outro figurou como intermediadora, visto que a empresa interessada seria a DL Distribuidora Ltda. O negócio jurídico firmado com a contestante se tratava da compra e venda de 20.000 (vinte mil) máscaras exclusivamente na coloração preta, tendo sido avençado que o valor do contrato seria de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A segunda negociação, em que figurou como intermediadora, dizia respeito a compra e venda de 10.000 (dez mil) unidades de máscaras para a empresa DL Distribuidora Ltda. pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo ajustado que a autora deveria enviar o maior número de produtos disponíveis na cor preta. Quando da entrega dos produtos relativos à sua negociação, disse ter sido surpreendida ao constatar que, além de a autora ter enviado máscaras em cor diversa da que foi especificamente solicitada (preta), os produtos estavam em qualidade inferior da que se esperava, haja vista que não se mostravam ergonomicamente adequados e confortáveis aos usuários. Em virtude de tais problemas, afirma que seus clientes promoveram inúmeras reclamações, vindo a devolver as máscaras enviadas e cancelando os pedidos já realizados. Em contato com a autora, destaca que essa, apesar de ter reconhecido a baixa qualidade de seus produtos, negou-se a devolver o valor pago, sugerindo entregar novas mercadorias com preços diferenciados, o que não foi aceito. Por conta disso, afirma ter emitido a duplicata contestada na inicial visando devolver os produtos entregues de forma diversa da pactuada à parte autora e ser ressarcida pelos valores pagos em decorrência de tais mercadorias. Em sede de reconvenção, pretende a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor indicado na duplicata emitida (R$ 25.350,50), haja vista que relativos aos produtos entregues de forma diversa da pactuada, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posto que sua credibilidade teria sido abalada com seus clientes em virtude da atitude da autora/reconvinda. Junta procuração e documentos nos seqs. 47.2/47.61. Manifestando-se no seq. 52.1, a autora afirma que, quando da negociação havida entre as partes, enviou para a ré amostras das máscaras que produzia e teria informado que não teria disponibilidade de enviar os produtos integralmente na cor preta, tendo a ré concordado com tais termos. Destaca que as máscaras enviadas eram de qualidade idêntica das amostras encaminhadas para a ré e que, caso os produtos realmente fossem inadequados, a requerida os teria devolvido em sua integralidade e logo após a compra e venda, o que não ocorreu. Indica que a não adequação da máscara ao rosto de uma pessoa não pode ser reputado como falta de qualidade ou defeito ergonômico, haja vista que cada pessoa tem tamanho de rosto distinto. Sobre a reconvenção, reitera os argumentos da inicial, no sentido de que a ré/reconvinte pretende, na realidade, repartir as perdas suportadas com a não alienação das máscaras com a margem de lucro pretendida. Defende inexistir danos morais indenizáveis, posto que não teria praticado nenhum fato capaz de causar danos à honra objetiva da ré/reconvinte. Subsidiariamente, postula que eventual condenação seja arbitrada de forma razoável, haja vista que os valores pleiteados se mostram excessivos. Instados a especificarem provas (seq. 58.1), a ré/reconvinte requer a produção de prova documental e oral, esta última consistente na tomada de depoimento do representante legal da autora/reconvinda e oitiva de testemunhas (seq. 58.1). A autora/reconvinda, no seq. 59.1, pugna pela produção de prova documental e, caso necessário, oral, consistente na oitiva de testemunhas. Em despacho de seq. 61.1, determinou-se a intimação da ré/reconvinte para que recolhesse as custas processuais devidas em razão da reconvenção apresentada, o que foi realizado nos seqs. 76.2/76.3. É o relatório. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. Inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) O teor das tratativas firmadas entre os litigantes; (b) A entrega de máscaras em qualidade e coloração diversas da contratada; (c) A regularidade da duplicada contestada na inicial; DA RECONVENÇÃO: (d) A existência e extensão dos danos materiais e morais reclamados pela reconvinte. 5. Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor e à reconvinte comprovarem os fatos constitutivos de seu direito e à ré e ao reconvindo quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. 6. Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 4, defiro a produção de prova documental e oral, esta última consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento do representante legal da empresa autora, de preferência aquele que participou diretamente das negociações em discussão na lide. 6.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 4 do presente expediente. 6.1.1. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 7. Com a produção das provas acima consignadas, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que produzir-se-á a prova oral determinada no feito. 7.1. Desde já, saliento que o rol das testemunhas a serem inquiridas pelo juízo, a teor do contido no art. 357, § 4º, do CPC, deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da preclusão da presente decisão, sobejando salientar que eventual rol de testemunhas apresentado em momento anterior à presente decisão deverá ser novamente acostado ao feito, sob pena de sua desconsideração. 7.2. Tendo em vista o deferimento da tomada de depoimento do representante legal da empresa autora/reconvinda, visando o atendimento da regra inserida no art. 385 e ss. do CPC, desde já, advirto-a que a futura intimação eletrônica endereçada a seu procurador a respeito da data da realização da audiência de instrução equivalerá como intimação pessoal, de sorte que, em caso não comparecimento, aplicar-se-á as reprimendas previstas no art. 385, § 1º, do CPC. 8. Com a apresentação do rol de testemunhas e produção da prova documental deferida neste expediente, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 9. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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