Execução de Título Extrajudicial 0005617-39.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005617-39.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 15:18

Documento (Informações)

18/04/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005617-39.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0005617-39.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): DE PAULI PACHECO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ALBERTINA RIBEIRO DA SILVA I. Adotando recomendação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, e visando implementar providência talvez mais útil e interessante a nível de sistema, determino que, na hipótese de o presente feito estar apenas no aguardo de notícia a respeito do efetivo cumprimento ou não de acordo celebrado entre as partes, realize a Secretaria seu encaminhamento ao “Arquivo”, sem prejuízo da possibilidade de sua retomada, especialmente no caso de nova manifestação de parte, inclusive em atendimento a comando judicial eventualmente outrora expedido. II. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 15:22

Arquivamento

11/04/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 14:45

Desarquivamento

11/04/2024, 14:01

Provisório

03/08/2023, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 11:14

Confirmada

04/07/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005617-39.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0005617-39.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): DE PAULI PACHECO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ALBERTINA RIBEIRO DA SILVA Sentença Não identificando motivos que justifiquem sua desaprovação, HOMOLOGO, através de sentença, a composição amigável noticiada, nos termos em que foi formalizada, para os devidos fins de direito. Assim, resolvo a lide, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. P. R. I. Despacho I. Expeça-se, de imediato, alvará em favor da demandante, conforme requerido. II. Observe-se que, em até 05 (cinco) dias após o prazo estabelecido para o (integral) cumprimento do acordo, deverá a parte credora informar a respeito da satisfação de seus interesses, sob pena desta ser presumida e ser extinto o feito. III. Int. IV. Oportunamente, retorne concluso. V. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito....

21/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/06/2023, 16:19

Documentos

Conclusão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005617-39.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0005617-39.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): DE PAULI PACHECO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ALBERTINA RIBEIRO DA SILVA Pautado nos critérios orientadores do art. 2º e observadas as previsões do art. 38, ambos da Lei n. 9.099/95, profiro a seguinte Sentença (Embargos à Execução) I. Fundamentação Em que pese tratar-se a executada de pessoa idosa (74 anos), vê-se que a mesma contratou advogado para outros serviços, inclusive perante a Justiça Federal, portanto não se pode negar a sua ciência a respeito das consequências das relações jurídicas decorrentes, dentre as quais, a obrigação do pagamento de honorários profissionais. Dito isso, colhe-se dos "Embargos" de mov. 100 que, de fato, a executada promove diversas manifestações, mas completamente dissociada de qualquer tipo de prova, mínima que seja, a amparar suas assertivas. Ainda, assim tem sido nas demais manifestações. Porém, por se tratar de fato importante, embora a executada venha se defendendo por meras manifestações desprovidas de provas, nesta última (mov. 130.2), admite a existência do débito e, inclusive, sugere uma espécie de acordo, alegando que poderia disponibilizar o valor de R$ 100,00/mês, com o que não concordou o exequente. Também impende dizer que, nos Juizados Especiais, as matérias a serem discutidas em sede de "embargos" se limitam àquelas descritas no inciso IX do art. 52, da Lei n. 9.099/95 [1], o que de igual sorte não foi alegado. Neste ponto, vejam-se as decisões: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EM INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTE PARA A DISCUSSÃO TRAVADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE COGNIÇÃO HORIZONTAL. ART. 52, INCISO IX, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022643-13.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS - INVOCAÇÃO DE MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - VEDAÇÃO (ART.52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95) - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Pela sucumbência, condena-se o(a) Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da execução. (TJPR - Turma Recursal Única - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.02.2010). Portanto, de qualquer ângulo que se olhe a questão, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, amparado nas previsões do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Sem custas processuais. P.R.I. Oportunamente, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se. Diligências necessárias. Despacho: I. Preclusa a sentença, volte a se pronunciar o exequente, requerendo o que entender de direito. II. Após, retorne concluso. III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.. --------------------------------------------------------------------------------- [1] Art. 52 [...] IX - O devedor poderá oferecer embargos, nos autos de execução, versando sobre: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005617-39.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0005617-39.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.000,00 Exequente(s): DE PAULI PACHECO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 10.341.822/0001-90) Rua Egito, 433 Sobreloja - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-082 Executado(s): ALBERTINA RIBEIRO DA SILVA (RG: 1261074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.501.379-15) Rua Butiá, 223 - Eucaliptos II - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-557 DECISÃO Considerando que não é admitida a suspensão do feito no âmbito da Lei nº 9.099/95, vez que o procedimento sumaríssimo é orientado pelo princípio da celeridade processual e, portanto, inexiste fundamentação legal para o ato, intime-se ao exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Desde já consigno que a ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, acarreta a extinção do feito. Neste sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICANDOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR. RI nº 00848962020178160014. Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz. Data de Julgamento: 06/11/2019. 1ª Turma Recursal. Data de Publicação: 07/11/2019). Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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