Execução de Título Extrajudicial 0012086-04.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012086-04.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012086-04.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0012086-04.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.013,66 Exequente(s): ARROJITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): MICHELE CRISTINA MACHADO PAES MICHELE CRISTINA MACHADO PAES 1. Mov. 318. Nos termos do artigo 248, §1° do CPC, o recibo da citação deve ser assinado pela pessoa citanda, não por terceiro estranho à lide, como prova de que a entrega da carta foi pessoal. Assim, considerando que o AR de mov. 318 não foi assinado pela parte ré, indefiro o requerimento da parte autora. 2. Intime-se a parte autora para viabilizar a citação da parte ré. 3. Restando infrutíferas todas as diligências, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes) ou havendo requerimento de suspensão do feito, cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente em 13.09.2023 (mov. 170), data da primeira intimação da parte exequente acerca da não localização do devedor depois da vigência da Lei nº 14.195/21. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 03 (três) anos. 4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:37

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 10:56

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012086-04.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012086-04.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.013,66 Exequente(s): ARROJITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): MICHELE CRISTINA MACHADO PAES A citação da executada Michele Cristina Machado Paes é nula. Deferida a citação de pessoa física pelo correio, a carta deverá ser registrada e entregue pessoalmente ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, a assinatura no aviso de recebimento, a teor do que dispõe o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica nessas hipóteses a teoria da aparência, positivada no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, adotada apenas quando a parte ré for pessoa jurídica (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020). Por sua vez, para que se repute válida a citação na forma do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário consignar-se no aviso de recebimento “que quem tenha recebido o mandado era "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência"” (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) ou, ainda, que o autor comprove que réu tenha tido, de alguma forma, ciência dos termos da demanda (EREsp n. 117.949/SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 3/8/2005, DJ de 26/9/2005, p. 161). No caso, o mandado de arresto foi cumprido, como certificado pelo oficial de justiça, que intimou, na oportunidade, pessoa chamada Leandro (mov. 34.1). Expediu-se, em seguida, mandado de citação cujo cumprimento foi frustrado (mov. 63.1). Promoveram-se buscas de endereço por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud (movs. 75.1/76.1/77.1/93.1/94.1/95.1). Expedidas novas cartas de citação, não recebidas pela parte executada (movs. 114.1/115.1/116.1). A carta remetida ao endereço Rua Padre João da Veiga Coutinho, nº 385, bloco 01, apto 104, Cidade Jardim em São José dos Pinhais/PR, em que pese recebida, o foi por pessoa diversa da executada, que se identificou como Ana Paula de Siougra (mov. 113.1). Na hipótese em apreço, a parte citanda é pessoa física. O aviso de recebimento foi firmado por terceiro, não identificado como funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não havendo prova de que o réu teve ciência dos termos da ação. Desse modo, não há como se reputar válida a citação. Ante esses fundamentos, declaro nula a citação da executada e dos atos subsequentes, como a conversão do arresto em penhora. Promovam-se as baixas necessárias referentes à constrição. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para viabilizar a citação da executada, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição, nos moldes preconizados pelo art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 240, § 2º, CPC). Oportunamente, voltem conclusos. Fazenda Rio Grande, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012086-04.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0012086-04.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.013,66 Exequente(s): ARROJITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): MICHELE CRISTINA MACHADO PAES 1. Mov. 81.1. Defiro o pedido, deverá a Serventia fazer constar da intimação os sistemas conveniados com o Juízo para busca de endereço da pessoa física, MICHELE CRISTINA MACHADO PAES CPF: 006.919.749-00. 2. Após, cite-se a parte executada na pessoa da empresária individual nos termos da decisão inicial. 3. Com a citação, não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias e com o requerimento do credor para penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial e intime-se a parte exequente para dizer acerca da penhora. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada, mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 3.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 6. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 03 (três) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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