Procedimento Comum Cível 0008731-64.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008731-64.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 14:40

Documento (Informações)

31/03/2023, 13:05

Remessa (em diligência)

17/03/2023, 16:52

Trânsito em julgado

17/03/2023, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 11:27

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:21

Confirmada

10/02/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008731-64.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008731-64.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.336,34 Autor(s): Gean Luca Teixeira Parmesano Geanni Bruna Teixeira Parmesano Giovane Bruno Teixeira Parmesano Paulo Matheus Teixeira Parmeseano Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, o que faço por sentença, com resolução de mérito, forte no artigo 487, III, c do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 2. Custas remanescentes nos termos da certidão retro, pelo autor. Honorários devidos ao patrono da parte ré, ante a apresentação de defesa, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, pois inexistente condenação; o faço tendo em conta a renúncia ora homologada, a singeleza do processo e desnecessidade de instrução. Confirmo a gratuidade concedida ao autor. 3. Deixo de condenar em litigância de má-fé eis que não antevejo nenhuma das condutas proscritas em lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 09 de fevereiro de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 16:11

Renúncia ao direito pelo autor

09/02/2023, 16:07

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 08:54

Confirmada

12/12/2022, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 11:30

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008731-64.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Autos nº 0008732-49.2020.8.16.0033- Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, inicialmente ajuizada por JUARES PASCHOAL PARMESANO, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 568803044 – início em 02/2016 no valor de R$ 1.234,98 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 37,00 – contrato ativo com 41 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (movimentos 1.2/1.12). A decisão de movimento 19.1 recebeu a inicial, determinou apensamento do feito ao processo 8731-64.2020, deferiu a gratuidade judicial requerida pelo demandante e ao fim determinou a citação do réu. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao movimento 28.1, onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado em conta de titularidade do requerente, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movimentos 28.2/28.7). A impugnação foi juntada ao movimento 33.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (movimento 34.1), o requerido postulou pela produção de prova documental e oral, e o requerente pelo julgamento antecipado (sequências 38.1 e 40.1). Ao movimento 41.1 o réu requereu informações a respeito do falecimento do autor. Ao movimento 65.1 os herdeiros do senhor Juarez requereram suas habilitações nos autos, ante o falecimento do requerente, e na sequência juntaram documentos (movimentos 65.2 a 65.10). A decisão de movimento 67.1 deferiu a substituição processual, determinado a inclusão dos senhores GEAN LUCA TEIXEIRA PARMESANO, GEANNI BRUNA TEIXEIRA PARMESANO, GIOVANE BRUNO TEIXEIRA PARMESANO e PAULO MATHEUS TEIXEIRA PARMESANO no polo ativo. Foi ainda determinado que os sucessores comprovassem sua hipossuficiência, em virtude de se tratar de benefício personalíssimo. Os documentos foram juntados aos movimentos 81.1 a 81.8 e 92.1 a 92.2. A gratuidade judicial foi concedida às partes (movimento 93.1). Em decorrência da alteração do polo ativo, as partes foram novamente instadas à especificarem as provas que pretendiam produzir (movimento 97.1). As partes mantiveram os posicionamentos anteriores (movimentos 104.1 e 106.1). 2. Autos nº 0008731-64.2020.8.16.0033- Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, inicialmente ajuizada por JUARES PASCHOAL PARMESANO, em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 599927038 – início em 03/2019 no valor de R$ 1.223,84 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 34,50 – contrato ativo com 04 parcelas descontadas até a data do extrato. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (movimentos 1.2/1.12). A decisão de movimento 20.1 recebeu a inicial, determinou apensamento do feito ao processo 8732-49.2020, deferiu a gratuidade judicial requerida pelo demandante e ao fim determinou a citação do réu. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao movimento 29.1, onde apresentou preliminares e no mérito, em síntese, alegou a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado em conta de titularidade do requerente, inexistência de danos morais ao autor e má-fé no ajuizamento da demanda. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movimentos 29.2/29.6). A impugnação foi juntada ao movimento 34.1. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (movimento 35.1), o requerido postulou pela produção de prova oral, e o requerente pelo julgamento antecipado (sequências 40.1 e 41.1). Ao movimento 43.1 o réu requereu informações a respeito do falecimento do autor. Ao movimento 67.1 os herdeiros do senhor Juarez requereram suas habilitações nos autos, ante o falecimento do requerente, e na sequência juntaram documentos (movimentos 67.2/67.10) A decisão de movimento 77.1 deferiu a substituição processual, determinado a inclusão dos senhores GEAN LUCA TEIXEIRA PARMESANO, GEANNI BRUNA TEIXEIRA PARMESANO, GIOVANE BRUNO TEIXEIRA PARMESANO e PAULO MATHEUS TEIXEIRA PARMESANO no polo ativo. Foi ainda determinado que os sucessores comprovassem sua hipossuficiência, em virtude de se tratar de benefício personalíssimo. Os documentos foram juntados aos movimentos 88.1 a 88.8 e 95.1 a 95.1. A gratuidade judicial foi concedida às partes (movimento 96.1). Em decorrência da alteração do polo ativo, as partes foram novamente instadas à especificarem as provas que pretendiam produzir (movimento 100.1). As partes mantiveram os posicionamentos anteriores (movimentos 107.1 e 108.1). 3. São os relatórios no essencial. Passo a decidir. 4. Da conexão - Da análise detida dos feitos verifiquei que se tratam das mesmas partes e objetos parecidos, tendo em conta que as ações buscam anular contratos de empréstimos dos quais a parte autora não se recorda. Para além disto, o apensamento se faz necessário para que se evite decisões conflitantes entre os feitos. Por isso reputo conexos os feitos 0008732-49.2020.8.16.0033 e 0008731-64.2020.8.16.0033. 5. Da prescrição e decadência – alega o réu que a ação estaria prescrita, bem como diz o pedido ter decaído, pois o contrato teria sido celebrado em 2016 e ação proposta em 2020. Ocorre a contagem da prescrição se inicia da cobrança da última parcela, e tendo em conta que até a data do ajuizamento da demanda o contrato ainda estava vigente, não há que se falar em prescrição ou decadência. Por isso REJEITO a preliminar. 6. Não havendo outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais ao autor, e na eventualidade o quantum devido; c) a existência de má-fé. 7. A relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, cabe à instituição financeira comprovar que os contratos de empréstimos foram realizados pelo autor, em seu proveito financeiro; e ao autor a prova do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade da ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 8. Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC) DEFIRO a expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando extrato referente à conta nº 51157-9, agência nº 2456, referente ao período de janeiro e fevereiro de 2016 e fevereiro e março de 2019. Cumpra-se a determinação somente nos autos 8732-49.2020 com o fito de se evitar diligências desnecessárias. No entanto, apresentadas as informações, junte-se cópia da documentação também ao feito 8731-64.2020. 9. INDEFIRO desde logo a tomada de depoimento pessoal do requerente, uma vez que a hoje quem figura no polo ativo são os sucessores do senhor Juarez, ante seu falecimento. 10. Juntadas as informações intimem-se as partes para que se manifestem sobre os documentos no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, a se iniciar pelos demandantes, em ambos os autos e na mesma oportunidade já apresentem suas alegações finais. 11. Após, contados e preparados, voltem em conjunto para sentença. 12. Cumpra-se a Portaria deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

27/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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