Procedimento Comum Cível 0025328-15.2014.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025328-15.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº. 0025328-15.2014.8.16.0035. ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO S.A e ERIC WILLE NELSON JOSÉ DA SILVA SILVA – EPP (ES TELECOM/EJS TELECOM), pessoas jurídicas de direito privado, também qualificadas, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: O requerente afirma que entre 2012 firmou contrato de 80 linhas, com franquia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com 80 módulos Tarifa Zero (R$ 29,90 unitário) mais 34 módulos tarifa zero TTN100 (R$ 60,00 unitário) e 06 módulos Tarifa Zero TTN250 (R$ 125,00 unitário), mais 38 módulos de internet de 300MB (R$ 29,90 unitário), 02 módulos de internet de 2GB (R$ 55,93 unitário) e 40 módulos 50MB (R$ 11,92 unitário), neste contrato original, a autora ainda contratou 10 aparelhos marca Apple Iphone 4S (R$ 2515,00 unitário); 30 aparelhos marca Samsung Galaxy Y (R$ 350,00 unitário) e 40 modens Huawei V6150 (R$ 208,00 unitário), mais 15 Simcard (R$ 10,00 unitário). Que o valor total deste 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL contrato seria de R$ 9.306,86 de serviços e R$ 44.120,00 em aparelhos, sendo que os aparelhos seriam parcelados em 20 meses. Alega que a fatura de 20/09/2012 foi enviado com valores em duplicidade, e que realizou o pagamento de tais valores para não correr o risco de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Embora tenha contestado tais valores junto a primeira ré, esta nunca deu qualquer resposta ou justificativa para a cobrança, tampouco devolveu os valores. Afirma que em abril de 2013 recebeu uma cobrança adicional indevida por 30 linhas telefônicas. Ao entrar em contato com a segunda ré, que era representante da primeira ré, foi informada que se tratava de um erro da operadora e que a questão seria reparada. Afirma que embora tenha cancelado a cobrança, foi cobrada multa contratual de R$ 18.000,00 por cancelamento de contrato, sendo que o valor fora diluído nas parcelas que a requerente estava pagando, sem seu conhecimento ou consentimento. Posteriormente, sustenta que entrou em contato com a segunda ré para que esta providenciasse a documentação necessária para que fosse formalizada a quitação dos aparelhos comprados com a primeira ré. Após contato, a segunda requerida, supostamente agindo de má-fé, enviou por e-mail códigos de barras numérico, alegando serem referentes a quitação do valor junto a primeira ré. Por conta disso, a requerente efetuou os pagamentos que totalizaram R$ 21.525,42. Em meados de 2014, com a mudança de representante comercial da primeira demandada, este identificou equívocos e fraudes realizados pela segunda demandada junto a demandante, alertando- o para tal situação. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Também informou que no transcorrer do período de vigência do contrato entre as partes, em especial pelo atendimento deficitário da segunda ré, cobranças eram realizadas em desacordo com a modalidade contratada e eram realizados parcelamentos sem conhecimento ou autorização da autora. Que embora realizasse as contestações junto a segunda ré, esta nunca lhe fornecera qualquer número de protocolo e, por culpa exclusiva das requeridas, as linhas da requerente foram bloqueadas 4 vezes durante o período em que a segunda demandada era a representante comercial da primeira demandada. Sustenta a demandante que nunca esteve inadimplente com suas obrigações contratuais, e que os bloqueios foram realizados de forma ilegítima, abalando o correto funcionamento da empresa autora, bem como sua honra e imagem frente a clientes e fornecedores que tentavam entrar em contato nestes períodos. Diante de todo o exposto, a requerente requereu, a aplicação do CDC, com consequente inversão do ônus probatório, bem como que as requeridas fossem compelidas a exibir documentos. No mérito, o reconhecimento da responsabilidade civil e solidária das rés, aplicação integral das Resoluções da ANATEL nº 477/2007 e 632/2014, a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais, decorrentes de cobranças e bloqueios indevidos. Juntou documentos. Citada (mov. 17.1), a primeira ré apresentou contestação (mov. 20.1), alegando que os valores cobrados estavam em consonância com aquilo que havia sido contratado, e que eram decorrentes de serviços que foram disponibilizados pela primeira requerida, obedecendo as normas contratuais e consumeristas. Afirmou que a autora não apresentou documentos que fossem capazes de comprovar de forma verossímil suas alegações. Informou que não constatou qualquer irregularidade na prestação de serviços realizada, e que os produtos foram 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL fornecidos em conformidade com o dever de informação do fornecedor. Rechaça a possibilidade de existência de ato ilícito e danos morais indenizáveis, mas que, alternativamente, em caso de condenação, que os danos morais fossem fixados de acordo com a razoabilidade e eventual dano causado ao autor. Requer a total improcedência da demanda. Não juntou documentos. Citada (mov. 41.1), houve o decurso de prazo para apresentação de contestação (mov. 45) e a segunda requerida apresentou defesa no mov. 47.1, alegando que as acusações feitas pela autora à segunda ré são levianas, e que não há documentação acostada aos autos que possa comprovar que houve fraude na cobrança de 30 linhas não contratadas, e que não houve qualquer falsificação de assinatura. Rechaçou o argumento de que houve fraude no pagamento dos aparelhos, alegando que a autora sabia que o pagamento era realizado diretamente a segunda ré, e que isto era feito com a anuência tanto do autor quanto da primeira ré, o que faz com que a conduta não tenha sido fraudulenta, e que caso o pagamento tenha sido realizado em duplicidade, tal conduta não pode ser imputada ao ora contestante. Rechaçou a cobrança em duplicidade da fatura de 20/09/2012. Com relação ao bloqueio indevido de linhas, sustenta que não pode ser imputada qualquer responsabilidade a este requerido. A autora impugnou as contestações pelas petições dos movs. 52.1 e 52.2. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, bem como se manifestassem acerca do interesse na composição (mov. 53.1). Houve manifestação de especificação de provas da autora (mov. 61.1) e da segunda requerida (mov. 62.1). 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Pela decisão do mov. 65.1 o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido em favor da parte autora. Posteriormente, fora deferida a prova documental e a perícia grafotécnica, sendo nomeada perita no ato realizado (mov. 76.1). No decorrer do processo, a perita solicitou documentos às requeridas, sendo que a primeira ré os apresentou (mov. 132). O antigo procurador da segunda requerida juntou aos autos comprovação da comunicação da renúncia dos poderes conferidos pelo requerido (mov. 146.2). Em seguida, no mov. 162.1, foi expedida carta de citação no endereço constante nos autos, rua Venezuela, nº 309, sala 03, Curitiba/PR (mov. 44.2 e 47.1) para que o requerido regularizasse a representação processual. O AR retornou negativo com a informação de que o requerido é “desconhecido” (mov. 171.1). Logo, através de decisão (mov. 179.1), declarou-se válida a intimação de mov. 171.1, datada de 17/07/2019, para que o segundo requerido regularizasse a representação processual, à luz do art. 274, parágrafo único, do CPC. Outrossim, o requerido ERIC WILLE NELSON JOSÉ DA SILVA EPP, regularmente intimado, não sanou o vício da representação, pelo que lhe foi decretada revelia, nos termos do art. 76, II, do CPC, assim como foi indeferida a benesse da justiça gratuita em seu favor (mov. 179.1). 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Através de despacho (mov. 189.1), as partes foram intimadas a se manifestar se ainda tinham interesse em produção de novas provas e, em caso de negativa, o processo seria julgado no estado em que se encontrava. Tanto o autor quanto o primeiro réu se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 190.1 e 193.1) Após, por comportar julgamento no estado em que se encontram (mov. 196.1), os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a cobrança de valores indevidos e a maior da autora pela utilização de plano de telefonia. Por sua vez, as requeridas sustentam que não houveram quaisquer irregularidades e que os valores cobrados dizem respeito aos serviços efetivamente prestados à requerente, de forma que não há razão para acolhimento do pedido de inexistência de débito, repetição de indébito ou condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos denota-se que o ponto controvertido é se houveram cobranças indevidas decorrentes de pagamento em duplicidade, valores por serviços não contratados e pagamento por multas indevidas, além de além da realização de fraudes pela segunda requerida, que teria desviado valores de acordo para quitação de valores. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A parte autora apresentou todos os documentos a sua disposição para que pudesse comprovar suas alegações. Após, no momento em que apresentaram suas contestações, as rés não foram capazes de apresentar argumentos que pudessem demonstrar que as alegações da requerente não são verdadeiras. Inicialmente, sequer juntaram provas. Com a inversão do ônus da prova, é das requeridas a obrigação de demonstrar que as alegações da autora são inverídicas, apresentando fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da requerente. Sendo assim, era dever das requeridas apresentar a documentos constitutivos da regularidade das cobranças, dos serviços contratados e da regularidade ou não das multas. Neste sentido, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial, vejamos; TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VELOCIDADE DE INTERNET ABAIXO DA CONTRATADA. A AUTORA ALEGA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA FORNECIDOS PELA RÉ; AFIRMA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE INTERNET PELA VELOCIDADE DE 10 MEGA, CONTUDO, SUA CONEXÃO SÓ COMPORTA 5 MEGA. RELATA QUE A RÉ ESTÁ REALIZANDO COBRANÇA INDEVIDA. PLEITEIA QUE O SERVIÇO SEJA FORNECIDO NA VELOCIDADE CONTRATADA, SOB PENA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA; CONDENOU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL INDEVIDAMENTE, O QUE TOTALIZA R$ 371,43 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 TESE RECURSAL DA RÉA TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. DAPASSO AO VOTO. ANÁLISE DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE A AUTORA CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO. O PREPOSTO DA RÉ, APÓS VISITA TÉCNICA, VERIFICOU QUE NO ENDEREÇO DA AUTORA SÓ É POSSÍVEL FORNECER INTERNET DE 5 MEGA, TODAVIA, A RÉ ESTÁ COBRANDO O SERVIÇO DE INTERNET NA VELOCIDADE DE 10 MEGA. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE FORNECEU A(MOV. 1.5 E 1.7) INTERNET NA VELOCIDADE CONTRATADA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC), PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. A REDUÇÃO DA INTERNET PARA PATAMARES ABAIXO DO CONTRATADO É CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, ENTENDO ESCORREITO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.LJE. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001799-42.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.12.2019) (grifei). Assim, inconteste que era dever das requeridas trazer aos autos documentos que pudessem comprovar suas teses. Frise-se que o juízo não ignorou os contratos trazidos pela primeira requerida no mov. 132, mas verificou-se que estes foram incapazes de rebater as provas e argumentações da requerente. Importante mencionar que a autora mencionou que tentou por diversas ocasiões regularizar a situação referente a cobrança indevida e o cancelamento, porém, o problema não foi solucionado. Dessa forma, não é possível presumir que a parte autora seja responsável por tal diferença de débito, sendo que - ante a inversão do ônus da prova – cabia às requeridas comprovar que o débito exigido é de responsabilidade da requerente, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes cabia. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Sendo assim, ante a ausência de provas que demonstrem que não houve irregularidade nas faturas das linhas telefônicas em questão, impossível manter as cobranças realizadas pelas requeridas nos patamares cobrados, ensejando na determinação de indébito dos valores indevidamente cobrados. Via de consequência, medida justa declarar que houve repetição de indébito eis que parte das cobranças eram indevidas. Por fim, estando devidamente comprovada a culpa das requeridas, torna-se devida a indenização por danos morais, nos termos que passarei a expor no tópico abaixo. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA: Alega a autora, com base no Código de Defesa do Consumidor, que possui o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente. O artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei). No caso dos presentes autos restou comprovado a cobrança de valores a maior, cujo montante foi pago pelo requerente. Portanto, uma vez que houve cobranças indevidas à requerente, deverão tais valores ser restituídos em dobro. Nesse sentido vejamos o seguinte julgado de caso análogo: TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO INSTALADO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SOLICITOU A MUDANÇA DE PLANO PARA QUE A RÉ INCLUÍSSE O SERVIÇO DE INTERNET, CONTUDO, NÃO FOI EFETIVADA A INSTALAÇÃO. AFIRMA QUE MESMO NÃO TENDO USUFRUÍDO DO SERVIÇO A RÉ ENVIOU FATURA DE COBRANÇA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DE R$ 324,79 E AS QUE OCORRERAM NO TRÂMITE PROCESSUAL; CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 275,34 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.PASSO AO VOTO. COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA- SE QUE A AUTORA COMPROVOU QUE O SERVIÇO DE INTERNET NÃO FOI INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA, CONTUDO, RECEBEU COBRANÇAS DE REFERIDO SERVIÇO. A 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL RÉ, POR SUA (MOV. 1.12 E 1.17) VEZ, ALEGA QUE OS SERVIÇOS FORAM UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA, TODAVIA, NÃO PRODUZIU PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. AS TELAS DE SISTEMA INTERNO COLACIONADAS PELA RÉ NÃO SÃO APTAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA OPERADORA. RESSALTE-SE, AINDA, A INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE, POIS MESMOCALL CENTER APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON A AUTORA CONTINUOU RECEBENDO COBRANÇAS INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AOLJE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgar pelo(a) Com Resolução do 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018535-72.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.12.2019). (Grifei). Assim, entendo que no presente caso, a autora deve ser ressarcida no equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, sendo a soma do valor total é de R$ 48.523,54 (quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) e, consequentemente, o valor dobrado atinge o montante de R$ 97.047,08 (noventa e sete mil e quarenta e sete reais e oito centavos). DO DANO MORAL: É importante destacar que para configuração do dano moral devem estar presentes três requisitos, sendo eles: a) o fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia; b) ocorrência de um dano; e, enfim; c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Na hipótese vertente é inegável a conduta negligente das requeridas, já que uma cobrou por serviço que não fora efetivamente prestado (adição de 30 linhas telefônicas) e a outra, ao realizar o cancelamento, diluiu os valores referentes a multa contratual por rescisão (também indevida) nas parcelas subsequentes. Além disso, conforme se verifica em trocas de e-mails juntados pela autora, houve o bloqueio das linhas telefônicas da demandante múltiplas vezes, sem que houvessem justificativas plausíveis. Portanto, inarredável responsabilidade de ambas pelos danos sofridos pela requerente. Incumbe ao julgador, portanto, perquirir e vislumbrar a ocorrência efetiva do dano moral suportado. Diante do caso 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL concreto e da averiguação das circunstâncias subjetivas e objetivas em que o dano moral ocorreu, segundo padrões de justiça e equidade, impõe-se observar as condições da conduta do agente e da vítima e as consequências e repercussões provocadas sobre o bem que se pretende lesionado. Enfim, o nexo de causalidade entre o comportamento da requerida e o evento danoso, como último requisito à configuração dos atos ilícitos, não resultou afastado porque não houve culpa exclusiva da parte autora, tão pouco culpa bilateral ou, ainda, força maior ou caso fortuito. Deste modo, a declaração de inexigibilidade do débito e o reconhecimento do dever de indenizar é a medida que mais coaduna com direito e justiça. Neste plano, importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: TELEFONIA INEFICIENTE. COBRANÇA. CALL CENTER APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA NA QUAL ALEGA O AUTOR QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO JUNTO A OPERADORA RÉ EM 19.07.2017, CONTUDO, NO DIA SEGUINTE A OPERADORA LIGOU OFERECENDO O SERVIÇO POR UM VALOR MENOR, SENDO QUE A OFERTA FORA ACEITA, OCORRE QUE O SERVIÇO FOI DESABILITADO, MAS AS FATURAS CONTINUARAM SENDO COBRADAS PELA RÉ. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RESCISÃO DO CONTRATO, CANCELAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. AO FINAL, REQUER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA AS COBRANÇAS ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGE-SE O AUTOR PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE, DECIDO. [...]. NO QUE TANGE AO MÉRITO, OBSERVO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, ATRAINDO ASSIM A INCIDÊNCIA DO CDC. O RECORRENTE APRESENTOU PROTOCOLO DA LIGAÇÃO QUE REALIZOU AO CALL PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO PLANO. A RÉ POR SUA VEZCENTER ALEGOU QUE O SERVIÇO CONTINUA ATIVO, MAS NÃO COMPROVA QUE A LINHA CONTINUOU SENDO UTILIZADA PELO AUTOR. OCORRE QUE APRESENTA APENAS TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAR O ALEGADO, AS QUAIS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O AUTOR DESISTIU DO CANCELAMENTO. [...]. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR “CONFIGURA DANO MORAL A OBSTACULARIZAÇÃO, PELA PRECARIEDADE E/OU INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE CALL CENTER, POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA, COMO ESTRATÉGIA PARA NÃO DAR O DEVIDO. O NOTÓRIO DESGASTE PELOATENDIMENTO AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR” QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS DO AUTOR APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 316,41 (TREZENTOS E DEZESSEIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDA PELA MÉDIA DO INPC A PARTIR DAS DATAS DAS COBRANÇAS – ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DERECURSO CONHECIDO E PROVIDO CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO DE PAULA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000813- 46.2018.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 18.11.2019) (grifei) Assim, o acolhimento da tese sustentada pela requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça, medida justa condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes da cobrança indevida de valores do requerente. Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando a 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL quantidade de vezes que a requerente sofreu prejuízos com a conduta das requeridas, hei por bem fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão do requerente em face das requeridas, que respondem de forma SOLIDÁRIA, no sentido de: a) DECLARAR ABUSIVAS as cobranças referentes a multa por rescisão contratual de 30 linhas telefônicas, cobrança em duplicidade da fatura de 09/2012 e a cobrança dos dois boletos para quitação dos aparelhos telefônicos; b) CONDENAR as requeridas à repetição em dobro do indébito, referente à multa contratual (R$ 18.000,00), duas parcelas para quitação dos aparelhos telefônicos (R$ 21.525,42) e parcela de 09/2012 paga em duplicidade (R$ 8.998,12). Referidos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela média do INPC e 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data dos efetivos pagamentos; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão dos danos de ordem moral ocasionado pelas falhas nas prestações de serviços. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data do arbitramento, conforme fundamentação. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 19

26/04/2021, 00:00

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