Procedimento Comum Cível 0002292-42.2017.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002292-42.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002292-42.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-42.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$290.000,00 Autor(s): CLAUDIA LUZIA DE ALMEIDA FARIA MARCOS EDUARDO DE FARIA Réu(s): JAMYE ALVES RIBEIRO Sentença Vistos e examinados. Relatório: 1. Trata-se de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda particular c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela de reintegração da posse do imóvel ajuizada por CLAUDIA LUZIA DE ALMEIDA e MARCOS EDUARDO DE FARIA contra JAMYE ALVES RIBEIRO. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; deferido o pedido liminar, reintegrando a requerente na posse do bem; designada audiência de conciliação; determinada a citação do réu para apresentar contestação; a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação; e, por fim, a especificação das provas pelas partes (mov. 20.1). A reintegração de posse em favor da parte autora foi realizada (mov. 43.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 52.1. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 65.1). Impugnação à contestação (mov. 71.1). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 173.1). Determinada a nomeação de perito para a elaboração da perícia contábil (mov. 185.1). Reconhecida a preclusão do direito de produção da prova pericial (mov. 276.1). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 279.1 e 280.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação: 2. Segundo consta dos autos, em 25.04.2014, as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda cujo objeto foi o imóvel situado à Rua Henrique Coelho Neto, nº 1400, sobrado nº 08, do Residencial Henrique Coelho Neto, com área total de 183,00m, inscrito na matrícula de nº 8517 do CRI de Pinhais, pelo valor de R$ 280.000,00. O pagamento restou ajustado da seguinte forma: a) R$ 25.00,00 como sinal de negócio; b) R$ 40.000,00 pelo veículo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE 2.0 FLEX; c) R$ 15.000,00 representados por três cheques nºs 103, 104 e 105; d) R$ 200.000,00 representado pelo imóvel constante na matrícula nº 21682 do CRI de Pinhais/PR. 3. Entretanto, apesar do réu ter se comprometido a quitar a alienação fiduciária que recaía sobre o imóvel constante na matrícula nº 21682 do CRI de Pinhais/PR, não o fez, fazendo com que o imóvel fosse à leilão. 4. Diante disso, a parte autora busca a resolução do contrato por inadimplemento, com a reintegração da posse do imóvel aos requerentes, e condenação do réu ao pagamento de multa, perdas e danos, aluguéis, despesas referentes ao imóvel, bem como indenização por danos morais. 5. Por sua vez, a parte ré aduz que o inadimplemento contratual se deu por culpa do Banco Bradesco S.A, sob o argumento de que foi a instituição financeira quem dificultou o recebimento dos valores e a regularização da situação do imóvel dado como parte do pagamento do contrato de compra e venda. 6. Pois bem, conforme consta no instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda (mov. 1.11), o réu se comprometeu a fazer a quitação da alienação fiduciária que recaía sobre o imóvel de matrícula nº 21.682 do CRI de Pinhais, em 06 meses, a contar de 25.04.2014. 7. Ocorre que o réu não quitou o financiamento que recaía sobre o imóvel e deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas em 28.05.2014 a 28.01.2015, ajuizando a ação de consignação em pagamento apenas em 03.02.2015 (autos nº 0001053-71.2015.8.16.0033). Logo, não restam dúvidas que o réu descumpriu a obrigação contratual, pois deixou de efetuar a quitação da alienação fiduciária até o prazo de 25.10.2014. Assim sendo, não há como reconhecer a culpa do Banco Bradesco pelo descumprimento contratual, pois, como visto, o réu deixou de efetuar o pagamento das parcelas no período de 28.05.2014 a 28.01.2015 e apenas ajuizou a ação de consignação em pagamento em 03.02.2015, ou seja, em momento posterior ao término do prazo estabelecido para a quitação da alienação fiduciária. Portanto, uma vez comprovado o descumprimento contratual por parte do réu, cabível a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. 8. No tocante as perdas e danos, a parte autora pretende o recebimento de aluguel mensal no valor de R$ 1.605,00 pelo réu. Pois bem, o art. 475 do CC prevê que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que não é devido a fixação de aluguel no valor mensal de R$ 1.605,00 pela utilização do imóvel objeto da alienação pelo réu, isso porque, ainda que não o requerido não tenha cumprido sua obrigação contratual (quitação da alienação fiduciária), a parte autora também utilizou o imóvel do réu no período. Assim sendo, não é devida a fixação de aluguel pela utilização do imóvel pelo réu. 9. Não obstante, o réu deverá arcar com todos os tributos e taxas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (luz, água, IPTU, etc.) durante o período que usufruiu do bem, conforme compromisso assumido no contrato. 10. Ademais, devida a incidência da cláusula quarta do contrato, pois houve o inadimplemento do preço pelo réu. Assim, o réu está sujeito ao pagamento da cláusula penal de 2% sobre os valores não pagos devidamente corrigidos; despesas administrativas a base de 2% sobre o valor global do negócio; e a multa contratual de 5% sobre a soma das parcelas até então pagas. 11. Em relação aos danos morais, importante consignar que o inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Entretanto, in casu, o inadimplemento contratual trouxe situações excepcionais que justificam a indenização por danos morais. Com efeito, em decorrência do inadimplemento contratual, o autor teve o imóvel que residia, parte do pagamento do contrato, levado a leilão judicial, o que certamente lhe causou transtornos à personalidade. Assim, dadas as particularidades do caso, razoável condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando o aspecto punitivo da pena que deve atingir o ofensor, com a vedação ao enriquecimento injustificado da parte autora. 12. Por todo o exposto, a procedência parcial da ação é à medida que se impõe. Dispositivo: 13. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda particular c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela de reintegração da posse do imóvel ajuizada por CLAUDIA LUZIA DE ALMEIDA e MARCOS EDUARDO DE FARIA contra JAMYE ALVES RIBEIRO, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) Declarar a rescisão do instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda de mov. 1.11, com o retorno das partes ao status quo ante; b) Condenar a parte ré ao pagamento da cláusula penal de 2% sobre os valores não pagos devidamente corrigidos; despesas administrativas a base de 2% sobre o valor global do negócio; e a multa contratual de 5% sobre a soma das parcelas até então pagas; c) Condenar a parte ré ao pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de compra e venda (luz, água, IPTU, etc.) durante o período que usufruiu do bem, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA-E, desde o vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Utilizo a data da sentença como termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral, pois é neste momento que se reconheceu o direito ao recebimento de tal verba. Antes disso não há como se imputar mora ao réu, eis que inexistia quantum devido e obrigação de pagamento. 14. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas com relação ao pedido de arbitramento de aluguel), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em conta o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e a duração do processo. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, com as alterações da Portaria nº 12/2022 deste Juízo, no que for pertinente. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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