Procedimento Comum Cível 0000683-76.2014.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000683-76.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000683-76.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-76.2014.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.540,05 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Réu(s): ESPÓLIO DE ANDRÉIA VENDRÚSCOLO representado(a) por CEUZA OLIVEIRA VENDRUSCOLO Sequencial: 1369 Vistos para decisão 1. Chamo o feito à ordem. A decisão do mov. 423 determinou que fosse retificada a classe processual para fase de conhecimento em razão da decisão que acolheu o cumprimento de sentença. Todavia, referida decisão acolheu em parte para que fossem diligenciados os endereços faltantes, a fim de convalidar ou não a citação (mov. 351.1). Desse modo, retome-se a anotação de cumprimento de sentença, pendente da convalidação dos endereços faltantes. Ocorre que, nesse interim, foi noticiado o falecimento do executado, demandando a regularização do pólo passivo. 2. Infrutífera a citação, a parte autora requereu a citação por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de WhatsApp). Todavia, a diligência também resultou infrutífera. Corrijo igualmente a determinação de citação, para que haja a citação para que a sucessora primeiro se manifeste sobre sua habilitação, nos termos do artigo 690 do CPC. 3. Intime-se a parte autora para ciência da certidão de mov. 450.1, bem como para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado novo endereço, cite-se, nos termos do exposto no item 2. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-76.2014.8.16.0179 Sequencial: 1369 Vistos para decisão Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA – APC em face de ANDRÉIA VENDRÚSCOLO. Julgada procedente a ação (mov. 281.1), iniciou-se o cumprimento de sentença (mov. 301.1), com a intimação da parte executada por edital (mov. 321.1). Deu-se início aos atos expropriatórios (mov. 331.1). A Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 341.1), que após o contraditório, foi acolhida em parte, reconhecendo a nulidade da citação da ré por edital, realizada na fase de conhecimento e determinar as diligências faltantes (mov. 351.1). Infrutíferas as tentativas de citação. A parte autora comunicou o falecimento da parte ré (mov. 407.1/407.2) e pugnou pela regularização do polo passivo, ante o falecimento da ré ANDRÉIA VENDRÚSCOLO, com a habilitação de todos seus herdeiros. Por meio da decisão de mov. 409.1, restou determinado a parte autora a juntada da certidão negativa de inventário em nome da ré ANDRÉIA VENDRÚSCOLO junto ao Distribuidor ou habilitar somente o inventariante nomeado, diligências ratificadas na decisão de mov. 414.1. A parte autora apresentou certidão negativa de inventário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Primeiramente, considerando a decisão de mov. 351 que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e o falecimento da parte ré, à serventia, retifique-se a classe processual, considerando que o feito encontra-se na fase de conhecimento. II. Requer a parte autora a regularização do polo passivo, com a habilitação de todos os herdeiros. A certidão de óbito de mov. 407.2 revela que a falecida não deixou bens a inventariar e testamento, corroborado com a certidão de mov. 420.2, certidão negativa de inventário. Contudo, os documentos de mov. 407.3 a 407.5, revelam que a falecida deixou bens e que foram objeto da ação de alvará judicial, para a venda do veículo e levantamento de saldo no valor de R$ 1.058,64, existente junto à Caixa Econômica Federal, resultando no deferimento, com a consequente, extinção do procedimento, em junho de 2020. Observa-se que a sentença autorizou CEUZA OLIVEIRA VENDRÚSCOLO, cônjuge da falecida, a alienar o veículo e a levantar o saldo. Pois bem. Nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º “ Sabe-se que a inexistência de bens a inventariar não afeta a pertinência subjetiva da ação (reconhecimento ou não da ilegitimidade), mas atinge a responsabilização dos herdeiros, que somente poderá ser feita nos limites da herança, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil. III. Assim, defiro em parte o requerimento de mov. 412.1. Retifique-se o polo passivo da lide passando a constar Espólio de Andréia Vendrúscolo, representada por Ceuza Oliveira Vendrúscolo. Comunicações necessárias. IV. Cite-se, nos termos da decisão inicial, observando o endereço de mov. 412.1. V. Na sequência, cumpra-se, no que couber, a portaria 001/2023 deste juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 421.1

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000683-76.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-76.2014.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.540,05 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Executado(s): ANDRÉIA VENDRÚSCOLO Sequencial: 1369 Vistos para decisão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA – APC em face de ANDRÉIA VENDRÚSCOLO. A Defensoria Pública do Paraná, como curadora especial da executada ANDRÉIA, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, visto que não houve o esgotamento de todos os meios de localização da executada, bem como não foram realizadas diligências em todos os endereços localizados (mov. 341.1). Intimada (mov. 344.1), a parte exequente se manifestou sobre a impugnação (mov. 348.1), alegando, preliminarmente, a intempestividade da impugnação, visto que apresentada quase 9 meses após o decurso do prazo. No mérito, aduziu que não é necessário a realização de pesquisa em todos os sistemas, na medida em que o artigo 256, § 3º, do CPC determina a busca nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos. Assim, considerando que foram realizadas pesquisas junto aos órgãos públicos (Bacen-Jud e Siel) e às concessionárias de serviços públicos (Copel, OI, CLARO e SKY), é válida a citação por edital realizada. É o breve relatório. Decido. Da possibilidade de alegação de nulidade da citação neste momento processual A arguição de nulidade do ato citatório, ocorrido na fase de conhecimento, não exige a propositura de ação própria, podendo ser manejada por simples petição nos autos, mesmo que se encontre em fase de cumprimento de sentença. Isso porque a ausência de citação regular acarreta a nulidade de pleno direito do processo, uma vez que se trata de ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa e, por isso, trata-se de vício transrescisório, que pode ser alegado a qualquer tempo, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) – grifei. Diante disso, CONHEÇO da alegação de nulidade da citação. Da nulidade de citação A Defensoria Pública do Paraná, como curadora especial da executada ANDRÉIA VENDRÚSCOLO, alegou a nulidade da citação por edital realizada na fase de conhecimento, visto que não houve o esgotamento de todos os meios de localização da executada, bem como não foram realizadas diligências em todos os endereços localizados. Pois bem. A citação por edital, nos termos do artigo 256, I, do CPC, é autorizada “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. Todavia, só pode ser considerado ignorado o lugar em que se encontra o citando quando “infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (art. 256, §3º), isto é, havendo esgotamento dos meios aptos a localizá-lo. Desrespeitado esse requisito, é nula a citação por edital. Como explicam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe citação por edital. Só pode ser considerado ignorado ou incerto determinado lugar depois de esgotadas todas as tentativas para sua identificação (art. 256, §3º, CPC). Citação por edital determinada sem prévio esgotamento das tentativas de identificação é nula” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 376). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085964-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.02.2024) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. I – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. II – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. I – “Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, o que não ocorreu no caso dos autos” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069145-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023). II – “‘A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário’ (STJ. AgInt no AREsp 1839423/PR, Min. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 02/12/2021)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046063-96.2022.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.11.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019180-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.02.2024) – grifei. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, na fase de conhecimento, houve a tentativa de citação da executada ANDRÉIA VENDRÚSCOLO nos seguintes endereços, os quais restaram negativos: a) Rua Ubirajara de Campos, nº 857, em Curitiba/PR – não existe o número (mov. 20.2); b) Rua Cristiano Viana, nº 185, apto. 31, em São Paulo/SP – ausente (mov. 46.2) – mudou-se (mov. 56.2); c) Avenida Pedro de Toledo, nº 1115, em Mongaguá/SP – mudou-se (mov. 66.2); d) Rua Pedro Chies, nº 104, em São Paulo/SP – mudou-se (mov. 71.2); e) Rua José Pedreschi, nº 174, em São Paulo/SP – desconhecido (mov. 87.1); f) Rua Maria Tozzi, nº 08, em São Paulo/SP – mudou-se (mov. 127.2); g) Avenida Kennedy, nº 2290, em Praia Grande/SP – mudou-se (mov. 145.1); h) Avenida Rio Branco, nº 99, em Mongaguá/SP – desconhecido (mov. 146.2); i) Rua Pedra Formosa, nº 205, em São Paulo/SP – mudou-se (mov. 187.2); j) Rua Agostinho Pinheiro, nº 138, em São Paulo/SP – ausente (mov. 189.1); k) Rua Curralinho, nº 23, em Salvador/BA – desconhecido (mov. 191.2); e l) Rua Ubirajara de Campos, nº 857, em Irati/PR – desconhecido (mov. 197.2). Foi realizada a busca de endereços da executada junto aos sistemas Bacen-Jud (mov. 29.1, 78.1), Copel (mov. 111.1), Siel (mov. 114.1), OI (mov. 173.1), CLARO (mov. 176.1) e SKY (mov. 180.1), a qual localizou os seguintes endereços em que não houve tentativa de citação: m) Rodovia dos Imigrantes, km 115, Bairro Água Funda, em São Paulo/SP; n) Rodovia dos Imigrantes, km 1,5, Bairro Água Funda, em São Paulo/SP; o) Rua Amazonas, nº 678, em Ribeirão Preto/SP; p) Rua Jeju, nº 333, em São Paulo/SP; q) Rua Campo Redondo, nº 43, em São Paulo/SP; r) Av. da Barreira Grande, nº 158 A, SL 2, em São Paulo/SP; s) Rua Dois, nº 546, apto. 38, em Ribeirão Preto/SP; e t) Rua dos Maracujás, nº 255, casa 02, em São Paulo/SP. Ressalta-se que a consulta realizada junto à Copel restou negativa (mov. 111.1) e junto ao SIEL não foi possível a consulta, tendo em vista a existência de homônimos (mov. 114.1). Diante disso, tento em vista que não houve a tentativa de citação da executada ANDRÉIA VENDRÚSCOLO em todos os endereços localizados, bem como não houve o exaurimento de diligências com o fim de localizar novos endereços em nome da mesma, ACOLHO EM PARTE a impugnação de mov. 341.1 apresentada pela Defensoria Pública do Paraná para determinar as diligências faltantes. Caso infrutíferas, fica convalidada a citação por edital. Caso frutífera, reconheço desde logo a NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL realizada na fase de conhecimento, devendo ser reaberto o prazo para contestação. Considerando que a decisão não importa em extinção parcial ou total da dívida exequenda, não há o que se falar em arbitramento de honorários. Assento que, realizada todas as buscas de endereços nos sistemas faltantes e frustradas as tentativas de citação nos endereços localizados, é possível a convalidação da citação por edital já realizada e os demais atos subsequentes. Do prosseguimento do feito 1. Cite-se a ré ANDRÉIA VENDRÚSCOLO, por carta com AR, nos termos da decisão inicial de mov. 12.1, nos endereços localizados em que ainda não houve diligência (indicados nos itens “m” ao “t” acima). 2. Cite-se a ré ANDRÉIA VENDRÚSCOLO, por oficial de justiça, no endereço em que o AR retornou como “ausente” (indicado no item “j” acima). Expeça-se Carta Precatória. 3. Infrutíferas as tentativas de citação nos referidos endereços, proceda-se a busca de endereços da ré ANDRÉIA VENDRÚSCOLO junto aos sistemas faltantes (Sisba-Jud, Rena-Jud, Info-Jud, Info-Seg e Sanepar), bem como expeça-se ofício às companhias de telefonia VIVO e TIM para que informem o endereço atualizado da ré. 3.1 Frutíferas as diligências, cite-se nos endereços localizados. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 001/2023 deste Juízo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

26/03/2024, 00:00

20/06/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Associação Paranaense de Cultura -APC Réu: Andréia Vendrúscolo RELATÓRIO Acusando o inadimplemento, pela ré, de parcelas mensais relativas a contrato de prestação de serviços educacionais, postula a autora sua condenação ao pagamento de R$ 6.204,74 (evento 1.1). Citada por edital (evento 230.1), a ré apresentou contestação por negativa geral, atuando a Defensoria Pública como curadora (evento 235.1). Réplica no evento 239.1. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de provas a serem produzidas em audiência. Para a comprovação da relação jurídica material, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, apresentou a autora cópia de 1 minuta do instrumento (evento 1.11), declaração de conclusão, pela ré, de disciplinas (evento 240.2) e comprovante de presença (evento 240.3). Referidos meios de prova, não impugnados, satisfazem o ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a estabelecer que houve vínculo contratual de natureza sinalagmática entre as partes. Os indícios de inadimplência, relativamente às parcelas apontadas na petição inicial, encontram substância no extrato e na ficha financeira da ré (eventos 1.12 e 1.13), a quem competia demonstrar a respectiva quitação. Entrementes, revel, não apresentou a ré prova da quitação, de maneira que se aplica à espécie o disposto no art. 389 do Código Civil, impondo-se a reparação pecuniária, segundo o alcance anunciado na petição inicial, em correspondência com as cláusulas contratuais. DISPOSITIVO Conclusão - 20-4-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0000683-76.2014.8.16.0179 ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Andréia Vendrúscolo ao pagamento de R$ 6.204,74 à Associação Paranaense de Cultura – APC, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da propositura da demanda, e de juros moratórios de 1% a.m., desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 4.000,00, dado o exíguo valor da condenação, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da 2 prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(28)