Apelação / Remessa Necessária 0005005-59.2020.8.16.0170 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0005005-59.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005005-59.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45)3277-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.953,99 Exequente(s): VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas requisições de pequeno valor para pagamentos do valor principal, honorários de sucumbência e das custas processuais (seq. 156). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o disposto no art. 924, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito ou; V) ocorrer a prescrição intercorrente. A comprovação do depósito, conforme certifica os documentos de seq. 169, e a petição do exequente, inclusive solicitando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao Juízo (seq. 168), dão conta de que a obrigação restou satisfeita. Diante da satisfação do débito, não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO este processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando-se a preclusão lógica, dispenso o prazo para o trânsito em julgado da presente decisão. Certifique-se. No que se refere aos valores depositados em Juízo, à Secretaria para que, preambularmente, providencie o pagamento das custas processuais. Após a quitação das custas, expeça-se alvará para o levantamento do saldo remanescente (valor principal e honorários de sucumbência) pela parte exequente ou por seus procuradores judiciais, desde que dotados de poderes para receber e dar quitação (artigo 339, do CN). Com a promoção das devidas baixas, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Toledo, 22 de setembro de 2023. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005005-59.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.953,99 Exequente(s): VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada. O INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo do valor principal devido (seq. 133), contemplando, inclusive, os honorários sucumbenciais, os quais, conforme determinado no acórdão, deveriam ser arbitrados somente após a liquidação da sentença. A despeito disso, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (seq. 142). É o suficiente relatório. Decido. A) Considerando-se que o INSS não pode quitar seu débito sem se submeter às formalidades dignas do trato das verbas públicas, recebo a execução invertida apresentada. Promovam-se as alterações de classe processual e valor da causa, bem como as demais anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, conforme art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado; B) Ante a concordância expressa da parte autora (seq. 142), HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS à seq. 133, liquidando, assim, a condenação que lhe foi imposta pela sentença; C) Em cumprimento às previsões normativas do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, e considerando que os cálculos ora homologados, com a concordância expressa das partes, já contemplaram os honorários sucumbenciais, ARBITRO-OS, em favor da procuradora judicial da parte autora, no mesmo percentual utilizado nos referidos cálculos, a fim de evitar a necessidade de elaboração de novos cálculos e atribuir maior celeridade ao trâmite do feito; D) Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos dos valores devidos foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Em virtude disso, dispenso o prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão; E) Após, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; F) Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, DETERMINO, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição de República, c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001; G) Com a expedição das RPV’s, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); H) Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, 25 de julho de 2023. Sérgio Laurindo Filho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005005-59.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, I. Intime-se o INSS para apresentação de execução invertida, no prazo de 10 dias. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida. Com a concordância, torne para homologação. II. Restando silente o INSS ou, com a apresentação da execução invertida, inexistindo concordância entre as partes, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em obediência ao previsto no art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do cumprimento de sentença, intime-se o INSS, na forma e para os fins do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 100, § 10, da Constituição da República, determino que a parte executada, no prazo da intimação acima determinada, também informe a eventual existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra a parte exequente, para fins de compensação, sob pena de perda do direito de abatimento. Caso não haja impugnação à execução no prazo legal, o que a Secretaria certificará, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo das custas processuais e, após, intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de maio de 2023. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2023, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:37

Confirmada

15/12/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 11:13

Confirmada

06/12/2022, 10:47

Entrega em carga/vista

05/12/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 13:32

Documento (Acórdão)

05/12/2022, 13:00

Sentença confirmada em parte

05/12/2022, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 09:37

Confirmada

20/10/2022, 08:52

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005005-59.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 4532774800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$50.953,99 Exequente(s): VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, A fase de conhecimento do presente processo foi finalizada. O INSS, em execução invertida, apresentou a respectiva planilha de cálculo do valor principal devido (seq. 133), contemplando, inclusive, os honorários sucumbenciais, os quais, conforme determinado no acórdão, deveriam ser arbitrados somente após a liquidação da sentença. A despeito disso, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (seq. 142). É o suficiente relatório. Decido. A) Considerando-se que o INSS não pode quitar seu débito sem se submeter às formalidades dignas do trato das verbas públicas, recebo a execução invertida apresentada. Promovam-se as alterações de classe processual e valor da causa, bem como as demais anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, conforme art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado; B) Ante a concordância expressa da parte autora (seq. 142), HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo INSS à seq. 133, liquidando, assim, a condenação que lhe foi imposta pela sentença; C) Em cumprimento às previsões normativas do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, e considerando que os cálculos ora homologados, com a concordância expressa das partes, já contemplaram os honorários sucumbenciais, ARBITRO-OS, em favor da procuradora judicial da parte autora, no mesmo percentual utilizado nos referidos cálculos, a fim de evitar a necessidade de elaboração de novos cálculos e atribuir maior celeridade ao trâmite do feito; D) Ressalto a desnecessidade de concessão de prazo à autarquia ré para a eventual apresentação de impugnação prevista no art. 535, do CPC, uma vez que os cálculos dos valores devidos foram por ela apresentados, caracterizando-se, assim, a preclusão lógica. Em virtude disso, dispenso o prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão; E) Após, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que elabore o cálculo das custas processuais referentes à fase de conhecimento, desprezando a fase de execução, e, em seguida, intime-se a autarquia ré para que se manifeste quanto aos valores apresentados no prazo de 10 (dez) dias; F) Na sequência, decorrido o prazo, o que a Secretaria certificará, DETERMINO, desde já, a expedição de requisições de pequeno valor (RPV) para o pagamento das custas, dos honorários sucumbenciais e do valor principal, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição de República, c/c arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001; G) Com a expedição das RPV’s, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Em não havendo impugnação, intime-se o INSS para que promova os pertinentes pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 17, caput, da Lei 10.259/2001); H) Uma vez comprovado que as quantias requisitadas se encontram disponíveis, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Toledo, 25 de julho de 2023. Sérgio Laurindo Filho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-59.2020.8.16.0170 Recurso: 0005005-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ 1. Conversão do julgamento em diligência: Trata-se de apelação cível e remessa necessária em face da sentença proferida nos autos da ação previdenciária nº 0005005-59.2020.8.16.0170 que, ao julgar procedente o pedido inicial, concedeu em favor da autora o benefício de auxílio-doença, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros moratórios e correção monetária. Aduziu a autora, operadora de produção em frigorífico, que em decorrência da atividade exercida com elevado esforço físico e inadequada condição ergonômica, desenvolveu doença ocupacional nos punhos e ombros. 2. Pelo laudo pericial realizado em juízo (mov. 45.1 e 67.1), não é possível verificar, com certeza, se a mazela suportada repercute diretamente nas funções exercidas em seu labor habitual, e, se há efetiva incapacidade laborativa para o trabalho de operadora de produção. A análise do quadro atual da moléstia e a menção de que “No exame físico não apresentou limitações, no exame de imagem com ruptura de manguito rotador em ombro direito e esquerdo, patologia que causa incapacidade de função dos membros superiores acima da cabeça tais atividades não são exigidas para função habitual da autora”, não é critério integralmente suficiente para subsidiar a concessão do benefício, pois, além dessa conclusão categórica, necessário, também, que o médico perito aponte de modo descritivo e pormenorizado a situação em relação à atividade desempenhada. À vista disso, torna-se imprescindível que o perito judicial esclareça: a) se a lesão suportada pela periciada a incapacita para o exercício das funções de operadora de produção, em que grau, em quais atividades e por qual período; b) se há redução da capacidade laboral, quais os movimentos no exercício da função de operadora de produção estão prejudicados; c) quais atividades próprias e inerentes à função de operadora de produção se encontram comprometidas, a ponto de gerar uma incapacidade laboral parcial ou total, permanente ou temporária. Cumpre registrar que o exame tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei. As afirmações devem ser compreensíveis, congruentes e lógicas e trazer dados suficientes para posterior confirmação. É preciso declinar, enfim, elementos de fato satisfatórios para que, deles, à luz das normas aplicáveis e documentalmente explicados, se possa analisar o direito que se busca. E, considerando, pois, a primazia da decisão de mérito e o dever de cooperação, o caso é de conversão do julgamento em diligência. Impende ressaltar, nessa perspectiva, que, dentre os poderes atribuídos pelo Código de Processo Civil, o art. 938 e parágrafos permite ao relator, ou ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, reabrir a fase instrutória nesta instância recursal quando entender pela necessidade de dilação probatória: Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1° Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2° Cumprida a diligência de que trata o § 1°, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1° e 3° poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso” - Destaquei. 3. Destarte, para subsidiar o exame do mérito, converto o julgamento em diligência, para que o Sr. Perito descreva se a lesão de ruptura de manguito rotador de ombros e síndrome do túnel de carpo de punhos, geram incapacidade no exercício laborativo de operadora de produção, e, quais as atividades e movimentos estão prejudicados ou serão realizados com maior dificuldade pela autora no exercício de sua profissão. 4. Prazo de 20 (vinte) dias. 5. Com a complementação da perícia, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, com ou sem as respostas, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Ultimadas as providências supra, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005005-59.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - Fone: (45) 3277-4808 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0005005-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, Julgada procedente a ação acidentária (seq. 75), a parte sucumbente opôs embargos de declaração à seq. 87, alegando contradição. Em breves linhas, entendo que a pretensão da parte requerida não tem lugar enquanto objeto de embargos de declaração, sendo passível de revisão pelo órgão ad quem por meio do manejo do pertinente recurso de apelação, pois visa exclusivamente a alteração do entendimento que resultou no mérito da sentença, especialmente considerando que a análise do laudo principal (seq. 45) deve ser feita à luz do laudo complementar de seq. 67. Isso porque, especialmente na resposta do item “C”, complementada pela resposta do item “D”, consta que elevação dos braços acima da cabeça é uma das dificuldades da parte autora para continuar desempenhando as suas funções. Em relação ao nexo, não é necessário ao Juízo ater-se tão somente aos exatos termos do laudo pericial, é o que ocorreu na sentença ora embargada, visto que quanto ao nexo causal, o laudo pericial explicita que a doença guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício previdenciário (quesito "o", elaborado pelo juízo - laudo à seq. 45), o que é complementado pela CAT juntada à seq. 1.6, pois é documento hábil a comprovar o nexo entre a doença e o trabalho, além da concessão administrativa de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) a autora por duas vezes, conforme CNIS de seq. 34. Tudo consta na sentença, sem contradições, portanto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. In casu, a Embargante sustentou que a decisão judicial foi contraditória ao suscitar um fundamento (legitimidade de parte) e julgar o feito com base em outro (uso da ação rescisória como sucedâneo recursal). Todavia, inexiste a contradição apontada, haja vista que que ambos os fundamentos estão relacionados no deslinde do feito. 3. Ainda, a Embargante sustentou que a decisão judicial é omissa por não analisar todos os tópicos, fundamentos e entendimentos jurisprudenciais descritos na petição inicial, bem como por não apreciar todos documentos que a acompanharam. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se considera omissa a decisão judicial em que o órgão julgador apreciou todos os fundamentos capazes de infirmar seu julgamento. Inteligência do inc. IV do § 1º do art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Assim, se o fundamento é incapaz de alterar o julgamento, sua análise é despicienda. Precedentes. 6. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, rejeitado (TJPR - 7ª Seção Cível - 0009117-62.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 24.03.2021). Ausente as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil1, deixo de conhecer os embargos opostos pela parte à seq. 87. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 24 de setembro de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005005-59.2020.8.16.0170. AUTORA: PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS: DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0005129-67.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 27.07.2020). Em assim sendo, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e parcial, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput, do art. 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei [8.213/1991], ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Como se vê do laudo pericial, este é exatamente o quadro da requerida, sendo constatada a incapacidade laborativa para exercer suas atividades habituais, em razão de moléstia desenvolvida, decorrente da atividade que exercia no trabalho. Entretanto, mesmo totalmente incapacitado para a profissão habitual de operadora de produção, a requerida deve ser reavaliada após recuperar-se do pós-operatório de cirurgia no ombro, tendo em vista que sua incapacidade é temporária (resposta aos quesitos "e" e “f”, elaborados pelo Juízo, apresentado no laudo à seq. 45). Com efeito, não se pode deixar de lembrar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, uma vez que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, desta forma, decorre do funcionamento anormal, ou da ausência de função, em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, neste caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Percebe-se, no caso em tela, que a autora conta com quarenta e oito anos de idade, e possui o ensino fundamental incompleto. Dessa forma, no caso concreto, é possível que a autora volte a trabalhar e prover o próprio sustento, bastando que ela seja remanejada para uma função de acordo com suas condições após recuperação do pós-operatório em ambos os ombros. Ainda, considerando que o dano físico impingido em decorrência do trabalho deixou na requerente sequelas temporárias, impedindo-a de continuar no exercício das suas atividades habituais, mostra-se devido o benefício do auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. O entendimento de que a data de início é a da juntada do laudo pericial aos autos somente pode prevalecer caso a perícia não aponte a data de início da enfermidade, o que, no caso em análise, não ocorre, visto que o perito afirmou que a redução da capacidade laboral guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS (resposta ao quesito “p”, elaborado pelo Juízo – seq. 45). Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. ” DISPOSITIVO. I. autora: A) O benefício auxílio-doença (B-91), no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a partir da data da cessação indevida. B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/91; D) Correção monetária e juros de mora: Após inúmeros debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal uniformizou jurisprudência nos moldes do julgamento realizado em 25/03/2015, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4425 e 4357. Dessa forma, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/06/2009, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, a partir de 26/03/2015, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. II. Tendo em vista que, após o contraditório, oportunizada a ampla defesa, há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-59.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, VARLETE DOS SANTOS DA CRUZ propôs ação de acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando que labora como operadora de produção junto à BRF S.A, e em decorrência da atividade exercida com elevado esforço físico e inadequada condição ergonômica, contraiu doença ocupacional nos punhos e ombros. Mencionou que, em decorrência da doença adquirida, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) entre 15.06.2017 e 02.12.2019 A autora afirma que mesmo após o indeferimento da manutenção do benefício, continua incapaz para o desempenho de suas atividades. Por fim, requereu a concessão dos benefícios devidos, com a antecipação dos efeitos da tutela. A inicial foi instruída com procuração, documentos e quesitos (seq. 1.2 a 1.17). A decisão acostada à seq. 10 indeferiu os efeitos da tutela. Sobreveio laudo pericial à seq. 45. A autarquia, em contestação, aduziu preliminar de prescrição; no mérito, requereu a improcedência da ação pelo não preenchimento do requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados (seq. 53). A parte autora manifestou-se à seq. 57, reiterando os termos explicitados no laudo médico juntado aos autos, pugnando pela concessão do benefício do auxílio-doença ante a caracterização de todos os requisitos legais. Por meio da decisão de seq. 59 o julgamento foi convertido em diligência, de ofício, solicitando-se que se fossem encaminhados ao Sr. Perito os quesitos específicos de auxílio acidente para resposta. O laudo complementar foi colacionado à seq. 67. As partes se manifestaram novamente às seqs. 71 e 73. É, EM BREVE SÍNTESE, O TEOR DOS AUTOS. FUNDAMENTO E DECIDO. Após análise da documentação e das provas juntadas aos autos, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir a autora a qualidade de segurada da previdência social. Apesar de a autarquia ter indeferido, posteriormente, o pedido de prorrogação do auxílio, tal circunstância não descaracteriza a condição de Helena enquanto segurado. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. A CAT juntada à seq. 1.6 atesta a existência de vínculo empregatício na época do acidente, sendo desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral da autora, a perícia concluiu que o requerente apresenta quadro compatível com “doença degenerativa de tendão do manguito rotador – CID M75.0” (respostas aos quesitos “b” e “c” elaborados pelo Juízo – seq. 45). Determinou que a incapacidade para o trabalho é “parcial e temporária, pode exercer atividades que não necessitem de elevação do membro superior direito e membro superior esquerdo acima da cabeça”, tendo em vista que a autora passara por procedimento cirúrgico em seis meses, quando deverá ser reavaliada (resposta ao quesito "f" e "p", elaborado pelo Juízo - laudo à seq. 45). O Sr. Perito foi explícito ao mencionar que a autora está impossibilitada de elevar seus membros superiores acima da cabeça, atividade necessária para o desempenho de suas funções, de modo que a doença deve ser encarada como incapacitante de forma total para o trabalho habitual da autora, ainda que temporária, como alegado. Quanto ao nexo causal, o laudo pericial explicita que a doença ocupacional guarda relação com o benefício, afirmando ainda que a doença guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício (quesito "o", elaborado pelo juízo - laudo à seq. 45). No mesmo sentido, a CAT juntada à seq. 1.6 é documento hábil a comprovar o nexo entre a doença e o trabalho. De igual forma é a concessão administrativa de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) a autora por duas vezes, conforme CNIS de seq. 34. Assim sendo, a demonstração, através de laudos elaborados pela própria ré, de que os sintomas da doença se iniciaram no período em que a autora estava exercendo seu trabalho como operadora de produção, deve ser tomada como suficiente para configurar o nexo de causalidade. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DECLARADA: SERVENTE DE LIMPEZA. CAUSA DO EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL: ACIDENTE IN ITINERE – AUTORA FOI ATROPELADA ENQUANTO TRAFEGAVA COM BICICLETA. DESCRIÇÃO DA PATOLOGIA/SEQUELA: DÉFICIT COGNITIVO AMNÉSTICO MODERADO, COM ALTERAÇÕES NAS FUNÇÕES DE ATENÇÃO, EXECUTIVAS E DE LINGUAGEM – PARESIA DISCRETA DE MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA: CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA: PREENCHIDOS - (a) REQUISITO ESPECÍFICO: INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA MÉDICA - SEGURADA DEVERÁ SUBMETER-SE A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL; (b) NEXO CAUSAL: EXISTE CORRELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL; (c) QUALIDADE DE SEGURADA: COMPROVADA. (d) CARÊNCIA: DISPENSADA. CONCLUSÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): UM ANO A CONTAR DO INÍCIO DO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO A CARGO DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte DEFIRO a tutela provisória de urgência, para que a autarquia implante imediatamente o benefício, após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo – Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, inciso V), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (CPC, art. 537, § 1º, incisos I e II). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente em face do tempo que o autor espera pela concretização de seu direito, passando por privações, indevidamente. III. Em atenção aos entendimentos recentes firmados pelas cortes superiores, imputando ao Estado do Paraná o dever de ressarcir os valores dos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo, entendo pelo seu reconhecimento. Isto porque, a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça (pedido formulado à seq. 1.1, acompanhado de declaração de hipossuficiência) e, neste caso, o ônus de suportar os honorários periciarias deverá recair sobre o Estado do Paraná, em razão de seu dever de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. No entanto, considerando que o Estado do Paraná não é parte neste processo, caberá ao réu INSS buscar, em sede própria, a devolução pleiteada (art. 513, §5º, CPC). Neste sentido, são os últimos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes." (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 2. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Dje 03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.03.2012. 3. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido. (AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/09/2013). Nesse mesmo sentido: RESP 1.433.199/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado no DJe em 20/2/2014 e RESP 1.456.698/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publicado no DJe 4/6/2014. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para condenar o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais pagos antecipadamente pelo INSS. (REsp nº 1.744.477 - PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/02/2019). Sendo assim, querendo, o INSS deve lançar mão dos meios próprios, conforme já explicitado, a devida devolução aqui reconhecida. IV. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento (STJ – Resp. n° 1.735.097 – RS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgado em: 08.out.19). V. Por fim, em apego ao princípio da eficiência, RECEBO desde já eventual recurso de apelação, o qual atribuir-se-á apenas efeito devolutivo (artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Toledo, 13 de agosto de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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