Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017845-31.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017845-31.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 20:30

Documento (Informações)

11/12/2023, 10:15

Remessa (em diligência)

06/12/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 11:27

Expedição de alvará de levantamento

17/11/2023, 16:02

Trânsito em julgado

06/11/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 10:47

Confirmada

17/10/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora, julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Executado dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria 06/2019 deste Juízo. 4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2023, 14:53

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:13

Confirmada

09/09/2023, 00:35

Documentos

Conclusão

•17/10/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017845-31.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017845-31.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.656,93 Polo Ativo(s): LEIA DANCIGER DE MAGALHAES (CPF/CNPJ: 617.640.009-00) Avenida Mato Grosso,, 1800 - CIANORTE/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Insurge-se a parte exequente quanto à extinção do presente cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve atualização monetária sobre o valor pago na requisição de pequeno valor. Assim, requer seja determinada a expedição de RPV complementar, a fim de que a diferença sobre o valor pago em decorrência da incidência de correção monetária seja depositada. 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 3. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Em detida análise do feito, extrai-se que, após a juntada do comprovante de depósito do valor devido, não houve a respectiva intimação da parte exequente para concordância expressa com o montante depositado, de modo que não foi oportunizado à parte que se manifestasse acerca da não incidência da correção monetária sobre o valor pago através da RPV e, por consequência, não lhe foi conferida a possibilidade de requisitar a expedição de RPV complementar. Diante do exposto e tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 450, acolho os embargos de declaração opostos, com o que revogo a deliberação de mov. 62.1 no tocante à extinção da fase de cumprimento de sentença. Por derradeiro, importa esclarecer que é pacífico o entendimento da incidência de acréscimos de juros e correção monetária em relação às requisições de pequeno valor, até porque guarda regulamentação pelo CNJ (Resolução nº 303 de 18/12/2019). Ademais, quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, consagrou o STF, quando do julgamento em sede de repercussão geral, no RE nº 579.431, pela incidência, vejamos “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Ainda, há de se destacar que o Supremo estabeleceu no julgamento do RE nº 1.169.289 (tema 1037) que superado o período de graça (o período de 60 dias para pagamento, nos quais deve-se considerar somente a atualização do valor, conforme §5º do art. 100 da CF), caracteriza-se o inadimplemento do ente público, motivo pelo qual a fluência dos juros inicia-se somente quando caracterizada a inadimplência. Assim, quanto à atualização monetária, por significar mera recomposição da desvalorização monetária, esta incide durante todo o período, isto é, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Em suma, no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV ou precatório, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela incidência de correção monetária e de juros de mora, conforme o ARE 638195 (Tema 96) e o RE 597.431 (Tema 450). Após, expedida a RPV, abre-se o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, previsto no artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta fase, chamada de período de graça, a Fazenda Pública não está em mora, de modo que não há incidência de juros moratórios, nos moldes da Súmula Vinculante 17, mas mantém-se a correção monetária, tendo em vista que seu objeto é recompor a perda inflacionária, e não desestimular o atraso no pagamento. Transcorrido o prazo de dois meses estabelecidos, os juros de mora correm novamente, já que, nesta fase, o ente público que não efetua o pagamento, incide em mora, conforme entendimento sedimentado em RE 1.169.289 (Tema 1037). Portanto, os juros moratórios só deixam de incidir a partir da expedição de precatório ou RPV, preservando-se o período de graça constitucional, nos termos do art. 100 da CF. 4. No tocante ao prosseguimento do feito, à Secretaria, para que expeça alvará/ofício de transferência dos valores pagos a título de RPV depositados em juízo (mov. 59/60), com os respectivos consectários legais. 5. Após, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito complementar, nos moldes acima expostos, em 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, oportunize-se a manifestação do Estado do Paraná, no prazo legal. 7. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II

29/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(109)