Cumprimento de sentença 0008612-79.2015.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008612-79.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008612-79.2015.8.16.0033 DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 335.1 e deixo de autorizar a penhora de 20 % (vinte por cento) sob o salário do Executado. Isto porque, ainda que na jurisprudência recente do STJ tal modalidade de penhora tenha sido excepcionalmente aceita, não encontra espaço para aplicação nestes autos. Ainda que negativas as tentativas anteriores de penhora, verifica-se que o valor do débito apontado na presente demanda, não será quitado num prazo razoável ainda que se descontado o patamar solicitado no salário da Executado; privando-o por longo prazo de tempo de valor necessário à sua subsistência sem que esse tenha capacidade de quitar o débito. Neste sentido, deve ser mantida a exceção de penhora do art. 833, § 2°, do CPC, vez que o salário do executado está muito aquém do valor lá colocado. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). (AgInt nos EDcl no REsp 1803343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019) 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias úteis. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008612-79.2015.8.16.0033 DESPACHO 1. Ao mov. 297.1 a exequente alega a ocorrência de fraude à execução, vez que a doação do bem ocorreu após o registro do cumprimento de sentença dos autos, atestada ao mov. 102.1. De acordo com o CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. (...) § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Com base nessa legislação, tenho entendido que o reconhecimento de fraude à execução deve apontar em incidente, instaurado em processo apartado e apenso à execução. Essa separação se faz necessária para que não ocorra confusão processual, isso porque os polos passivos serão compostos por pessoas distintas, vez que o terceiro adquirente deve ser incluído para contraditório, sob pena de nulidade da decisão. Isso dito, deve a parte credora e interessada instaurar procedimento próprio, em apenso, anexando à inicial toda a documentação que entender pertinente e requerendo a intimação do executado e do terceiro adquirente, nos termos da legislação indicada, para contraditório. 2. Assim, DETERMINO que a exequente realize a devida adequação procedimental, com a instauração de incidente de fraude à execução, frisando que neste último deverão ser incluídos no polo passivo o executado alienante e o terceiro adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3. Cumprido regularmente o item 2, comunique-se imediatamente o Distribuidor para as anotações devidas (CPC, art. 134, § 1º), fazendo-se conclusão dos incidentes para decisão inicial. 4. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. 24 Pinhais, 09 de abril de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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