Execução de Título Extrajudicial 0029926-85.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029926-85.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:07

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:06

Confirmada

24/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029926-85.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.124,00 Exequente(s): JUCI MARI CARRARO TIBÉRIO Executado(s): SIDNEY DONIZETTE GALVÃO 1. Desentranhe-se o petitório de mov. 489, por não dizer respeito a estes autos. 2. Certifique-se a existência de saldo ainda depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Sem embargo, cumpra-se item 3 de mov. 470. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

16/02/2026, 05:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:07

Documento (Certidão)

13/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:06

Documento (Certidão)

13/02/2026, 17:02

Mero expediente

13/01/2026, 23:05

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 19:02

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029926-85.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.124,00 Exequente(s): JUCI MARI CARRARO TIBÉRIO Executado(s): SIDNEY DONIZETTE GALVÃO 1. De uma análise aos autos, tem-se que as providências solicitadas pela credora ao mov. 364.1, consistentes no bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão de passaporte, apesar de autorizadas pelo art. 139, IV do CPC e também pelo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de ferir direitos e garantias assegurados na Constituição Federal, exigindo demonstração de abuso e desvio por parte do devedor. Nos termos da r. decisão proferida pelo STF, “além do caráter secundário, apenas à luz do caso concreto é que o juiz pode avaliar adequadamente a suficiência e a proporcionalidade dos meios executivos para a efetivação do que foi decidido no processo, sempre em caráter subsidiário e excepcional, é importante destacar”. Pois bem. In casu, os pedidos não se revelam proporcionais e tampouco razoáveis ao fim pleiteado, em afronta também ao que determina o art. 8° do CPC, no sentido de que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Isto porque, na hipótese, não restou demonstrado qualquer abuso do devedor ou desvirtuamento de patrimônio, pelo que eventual autorização das medidas pleiteadas não guarda relação direta com a satisfação concreta do crédito. Desse modo, indefiro os pedidos formulados pela exequente (mov. 364.1) de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão de passaporte do réu. 2. No mais, o pleito de mov. 331.1 de nova aplicação de multa por litigância de má-fé também não comporta guarida. Isto porque a inércia do executado na indicação de bens penhoráveis já foi penalizada ao mov. 201/224, e a suposta fraude na venda do imóvel penhorado nos autos (localizado em Matinhos/PR) será discutida em ação própria, como informado pela própria exequente. 3. Assim, intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada do débito, em 5 (cinco) dias. 4. Cumprido o item ‘3’, oficie-se ao Juízo da 16ª Vara Cível desta Capital, a fim de que promova a remessa dos valores livres e desimpedidos lá penhorados (mov. 90.1), para a satisfação da dívida perseguida nestes autos de execução. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 499) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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