Execução Fiscal 0002114-78.2014.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0002114-78.2014.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 14:19

Ato ordinatório

06/10/2023, 14:19

Documento (Informações)

04/10/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 14:27

Confirmada

04/10/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002114-78.2014.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.308,59 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Cassemiro Lucas dos Santos SENTENÇA Vistos, etc. Verificando que o(s) executado(s) quitou(aram) integralmente a obrigação perante o(s) exequente(s), conforme quitação manifestada nos autos, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO. Custas, se houverem, pelo executado (a). Com o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e na penhora, caso existente, observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 19:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 00:33

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 15:53

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:49

Por decisão judicial

21/08/2023, 13:35

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 13:34

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002114-78.2014.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002114-78.2014.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.308,59 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Cassemiro Lucas dos Santos DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 182.1, pois, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, tendo como base os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. A propósito: “[...] A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. O limite temporal de manutenção da informação do art. 43, § 1º, do CDC é examinado isoladamente em relação a cada anotação. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90. [...] Abrangência da decisão proferida em ação coletiva em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos do que decidido. Entendimento repetitivo. Recurso especial provido." (REsp 1630659/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). No caso dos autos, o vencimento da dívida perseguida ocorreu há mais de cinco anos, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento da execução. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

18/10/2021, 00:00

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